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Legislação em matéria de defesa dos consumidores e de marketing RSS

Compras pela Internet © Nmedia, fotolia

Na UE, a legislação em matéria de defesa dos consumidores assegura a todos o direito a um tratamento justo ao comprarem bens de uso doméstico no supermercado, ao pagarem a conta da electricidade ou ao descarregarem músicas da Internet.

A Carta dos Direitos Fundamentais English  e os Tratados europeus, assinados desde o Acto Único Europeu, garantem um elevado nível de defesa dos consumidores na UE. Este é também um objectivo geral descrito no artigo 12º do Tratado sobre o Funcionamento da UE.

A legislação europeia assegura aos consumidores:

  • um tratamento justo;
  • produtos que respeitam normas de qualidade aceitáveis;
  • o direito de regresso quando algo corre mal.

A legislação da UE noutros domínios também tem de ter em conta a defesa dos consumidores.

Em termos gerais, a defesa dos consumidores é assegurada por uma série de políticas em áreas como a segurança alimentar e dos produtos, ou a protecção de dados.

A legislação em matéria de defesa dos consumidores e de marketing tem como objectivo defender os interesses económicos dos consumidores. A legislação abrange sobretudo as práticas comerciais desleais e o direito contratual, nomeadamente a publicidade enganosa e as cláusulas contratuais abusivas.

A legislação europeia em matéria de defesa dos consumidores e de marketing baseia-se na noção de que a assimetria de informação, situação em que o vendedor dispõe de mais informação sobre o produto ou serviço do que o consumidor, pode conduzir a abusos. Além disso, estão previstas disposições de protecção de consumidores vulneráveis tais como as crianças.

Os actuais desafios em termos de defesa dos consumidores envolvem a plena abertura do mercado interno, incluindo o mercado das compras pela Internet, a todos os cidadãos, eliminando as barreiras e reforçando a confiança dos consumidores no comércio transfronteiriço.

A legislação europeia em matéria de consumidores é vital para se ultrapassarem os obstáculos ao desenvolvimento do mercado interno.

Por conseguinte, a defesa dos consumidores é uma parte essencial do planeamento estratégico da Comissão Europeia, tal como é referido nestas Comunicações: