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Justiça civil

Numa Europa sem fronteiras existem inúmeras circunstâncias que poderão levar a que os cidadãos tenham de comparecer perante um tribunal noutro Estado-Membro da UE.

Aumento dos litígios transfronteiriços

A crescente utilização dos direitos de livre circulação de pessoas, bens e serviços resulta inevitavelmente num aumento do número potencial de litígios transfronteiriços.

Por exemplo:

  • envolvimento num acidente durante as férias;
  • compras por Internet de artigos do estrangeiro que nunca são enviados ou que chegam e apresentam defeitos;
  • um dos pais pode ter abandonado o lar e partido com os filhos, tendo-se instalado noutro Estado-Membro sem o consentimento do outro;

Num verdadeiro espaço europeu de justiça, as pessoas não devem ser impedidas ou desencorajadas de exercer os seus direitos. A incompatibilidade e a complexidade dos sistemas judiciais ou administrativos nos Estados-Membros da UE não devem ser uma barreira.

Cooperação judiciária

A UE lançou uma série de medidas destinadas a ajudar todos os que estejam envolvidos em litígios transfronteiriços. O objectivo é assegurar que as pessoas se possam dirigir aos tribunais e autoridades em qualquer Estado-Membro da UE, tão facilmente como o fariam no seu próprio país.

Os principais instrumentos de acesso à justiça transfronteiras são:

  • o princípio de reconhecimento mútuo, baseado na confiança mútua entre os Estados-Membros da UE;
  • a cooperação judiciária directa entre os tribunais nacionais.

Na última década,foram criados mais de 20 instrumentos legislativos na UE.

A cooperação judiciária em matéria civil significa que já existem regras claras que permitem determinar, designadamente:

  • qual o Estado-Membro da UE que tem jurisdição;
  • qual o tribunal competente;
  • qual a lei aplicável; e
  • como assegurar que as sentenças num país são reconhecidas e executadas noutros Estados-Membros, sem dificuldades.

Os meios alternativos de resolução de litígios, como é o caso da mediação, também desempenharam um papel importante na resolução de conflitos transfronteiriços.

O contributo da justiça civil para o crescimento económico da UE

Para que as pessoas e as empresas possam tirar pleno partido do mercado único da UE, devem dispor de um acesso fácil à justiça e em igualdade de condições em todos os países.

São necessárias regras aplicáveis em toda a UE para:

  • resolver litígios transfronteiras
  • assegurar uma cooperação eficaz entre tribunais de diferentes países
  • poder aplicar em toda a UE as sentenças proferidas por um tribunal de um Estado-Membro

O enquadramento empresarial pode melhorar significativamente mediante:

  • uma execução mais eficaz dos créditos comerciais
  • a simplificação da execução das decisões judiciais no âmbito de litígios transfronteiras (redução da burocracia e dos respetivos custos)
  • a introdução de regras que facilitem a cobrança de créditos transfronteiras (63% dos quais não são atualmente executados)
  • a modernização dos processos de insolvência para ajudar as empresas que, de outro modo, não poderiam manter-se em atividade.

É também necessário que os países da UE tornem mais eficazes os seus sistemas judiciais e levem a cabo as reformas necessárias neste domínio no âmbito dos programas nacionais de recuperação económica, contribuindo assim para a política da «Justiça para o crescimento». 

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