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Documentação

Cooperação administrativa: Bases jurídicas

A cooperação administrativa no âmbito do IMI diz respeito a uma série de domínios cujas bases jurídicas são as seguintes:

 

Domínio de cooperação administrativaBase jurídica

ServiçosDS

Diretiva 2006/123/CEpdf

Decisão 2009/739/CEpdf

Qualificações profissionaisDS

Diretiva 2005/36/CEpdf

Direitos dos doentesDS

Diretiva 2011/24/UEpdf

SOLVITDS

Recomendação n.º 2013/461/UEpdf

Transporte transfronteiriço de notas e moedas de euroDS

Regulamento (UE) n.º 1214/2011pdf

Destacamento de trabalhadoresDS

Diretiva 96/71/CEpdf

Comércio eletrónicoDS

Diretiva 2000/31/CEpdf