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Documentação

Cooperação administrativa: Bases jurídicas

A cooperação administrativa no âmbito do IMI diz respeito a uma série de domínios cujas bases jurídicas são as seguintes:

 

Domínio de cooperação administrativaBase jurídica

ServiçosDiretiva «Serviços»

Diretiva 2006/123/CE

Decisão 2009/739/CE

Qualificações profissionaisQualificações profissionais

Diretiva 2005/36/CE alterada pela

Diretiva 2013/55/UE

Direitos dos doentesDireitos dos doentes

Diretiva 2011/24/UE

SOLVITSOLVIT

Recomendação 2013/461/UE

Transporte transfronteiriço de notas e moedas de euroFormulário CIT (transporte de numerário)

Regulamento (UE) n.º 1214/2011

Destacamento de trabalhadoresDestacamento de trabalhadores

Diretiva 96/71/CE

Comércio eletrónico
(projeto-piloto)Comércio eletrónico

Diretiva 2000/31/CE

Cartas de maquinistas
(projeto-piloto)Agência Ferroviária Europeia

Decisão de execução 2014/89/UE

 

Futuros domínios de cooperação administrativaBase jurídica

Contratos públicos
(projeto-piloto)

a partir de abril de 2015Contratos públicos

Diretivas 2014/24/UE

e 2014/25/UE

Restituição de bens culturais

a partir de dezembro de 2015

Bens culturais

Diretiva 2014/60/UE

Execução relativa ao destacamento de trabalhadores

a partir de junho de 2016

Diretiva 2014/67/UE

 

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