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Documentação

Cooperação administrativa: domínios e bases jurídicas

A cooperação administrativa no âmbito do IMI abrange uma série de domínios, que são enumerados no seguinte quadro juntamente com as respetivas bases jurídicas:

AnoDomínio de cooperação administrativaTipos de intercâmbio de informaçõesBases jurídicas

2008

Qualificações profissionaisPQ

Pedidos de informação
Para verificar a validade das qualificações dos profissionais que pretendem exercer a sua profissão no seu país

Mecanismo de alerta
Para assinalar restrições e proibições em conformidade com o artigo 56.º

Notificações
Para notificar novos diplomas de arquitetos e profissionais de saúde

Diretiva 2005/36/CE alterada pela

Diretiva 2013/55/UE

2009

ServiçosSD

Pedidos de informação
Para verificar informações sobre uma empresa ou pessoa estrangeira que pretende prestar um serviço no seu país

Mecanismo de alerta 
Para assinalar a atividade de um prestador de serviços que possa ser prejudicial para a saúde, a segurança ou o ambiente

Notificações
Para informar a Comissão e os Estados Membros de alterações da legislação em matéria de prestação de serviços

Diretiva 2006/123/CE

Decisão 2009/739/CE

2011

Destacamento de trabalhadoresPW

Pedidos de informação
Para solicitar informações sobre as condições de emprego de trabalhadores destacados no seu país

Notificações
Para comunicar factos que apontem para eventuais irregularidades

Uniform Instrument Requests
Para solicitar a outro Estado-Membro que notifique uma decisão que imponha uma sanção administrativa e/ou coima a um prestador de serviços
Para solicitar a outro Estado-Membro que execute uma sanção administrativa e/ou cobre uma coima a um prestador de serviços

Diretiva 96/71/EC
Diretiva 2014/67/UE

2012

Transporte transfronteiriço de notas e moedas de euro
CIT

Repositório 
Para verificar os dados das licenças de transporte transfronteiriço de notas e moedas de euro

Regulamento (UE) n.º 1214/2011

2013

Direitos dos doentesPR

Pedidos de informação 
Para verificar se um determinado profissional da saúde tem o «direito de exercer» a sua profissão

Diretiva 2011/24/UE

2013

SOLVITSOLVIT

Gestão dos processos
Para tratar de queixas apresentadas pelos cidadãos e empresas sobre a aplicação da legislação relativa ao mercado único pelas autoridades nacionais

Recomendação 2013/461/UE

2013

Comércio eletrónico
(projeto-piloto)EC

Pedidos de adoção de medidas
Para solicitar a outro país que tome medidas específicas contra um prestador de serviços em linha, por exemplo, em caso de não respeito dos requisitos gerais de informação nos seus sítios web

Notificações 
Para notificar as medidas que tenciona tomar contra prestadores de serviços em linha estabelecidos noutro país

Diretiva 2000/31/CE

2012

Cartas de maquinista
(projeto-piloto)ERA

Pedidos de informação
Para verificar a validade de uma carta de maquinista; para solicitar uma inspeção ou a suspensão de uma carta

Notificações
Para informar os restantes Estados-Membros e a Comissão de um pedido de inspeção ou de suspensão de uma carta

Decisão de execução 2014/89/UE

2015

Contratos públicos (projeto-piloto)PP

Pedidos de informação
Para verificar as informações e a documentação fornecidas por empresas candidatas de outros países europeus

Diretivas 2014/24/UE

e 2014/25/EU

2015

Restituição de bens culturais

cultural

Pedidos de informação
Para localizar um bem cultural que tenha saído ilicitamente do território de um Estado-Membro e o respetivo possuidor ou detentor

Notificações
Para notificar que foi encontrado um bem cultural que saiu ilicitamente do país e dar início às ações de restituição

Repositório
Para verificar qual a legislação aplicável à restituição de bens culturais no território de outro Estado-Membro

Diretiva 2014/60/UE

2016

EPC - Carteira Profissional Europeia

EPC

Tratamento de pedidos
Para processar pedidos de carteira profissional europeia

Diretiva 2005/36/CE alterada pela

Diretiva 2013/55/UE

Regulamento de Execução (UE) 2015/983 da Comissão

2017

Máquinas móveis não rodoviáriasNon Road Mobile Machinery

Tratamento de pedidos
Para processar pedidos e partilhar informações sobre a homologação de motores para máquinas móveis não rodoviárias

Regulamento (UE) n.º 2016/1628

2018

RGPD - Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados

EPC

Pedidos de informação
Para solicitar e prestar assistência a outras autoridades de proteção de dados no âmbito de processos transnacionais

Notificações
Para prestar informações relativas a processos transnacionais

Regulamento (UE) n.º 2016/679

2018/19

Documentos públicosPublic Documents

Repositório 
Para consultar exemplos de documentos emitidos noutro Estado-Membro e exemplos de documentos falsificados (agosto de 2018)

Pedidos de informação
Para verificar a autenticidade dos documentos públicos apresentados por empresas e pessoas (fevereiro de 2019)

Regulation (EU) 2016/1191

Séries de perguntas, formulários e listas utilizados no IMI