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News :: A Comissão das Pescas do PE apoia a reforma da PCP

A Comissão das Pescas do PE apoia a reforma da PCP

(19/12/2012) A Comissão das Pescas do Parlamento Europeu votou a 18 de dezembro de 2012 o apoio aos elementos-chave da proposta da Comissão para uma nova Política Comum das Pescas. Alterações que reforçam as obrigações legais de acabar com as devoluções e de gerir as populações de peixes dentro dos níveis de sustentabilidade, assim como alterações que promovem um processo decisório mais regionalizado, foram adotadas com maiorias confortáveis.

Maria Damanaki, Comissária Europeia dos Assuntos Marítimos e das Pescas, afirmou: "A Comissão das Pescas do Parlamento Europeu aprovou uma ambiciosa reforma da PCP ao subscrever a abordagem promovida pela Comissão. Congratulo-me especialmente com o apoio desta comissão a uma política que se baseia numa exploração mais sustentável dos recursos haliêuticos, com base na definição de um Rendimento Máximo Sustentável para 2015, e que introduz a proibição das devoluções, com datas precisas para pôr termo a práticas de desperdício que não podemos manter por mais tempo. Estas conquistas devem-se sobretudo à relatora, Sr.ª Rodust, e à comissão das pescas, que eu gostaria de felicitar pelo êxito alcançado. Aguardo com expectativa as próximas iniciativas do Parlamento e do Conselho no início de 2013, com vista a assegurar uma adoção sem percalços da reforma da PCP."
 
A proposta de reforma da PCP visa criar condições para que as frotas da UE sejam economicamente viáveis e promover a aquicultura da UE, para benefício das comunidades que dependem destas atividades e para benefício dos consumidores. A proposta da Comissão para a reforma das regras básicas da Política Comum das Pescas baseia-se na sustentabilidade. A gestão das pescas deverá permitir que todas as unidades populacionais recuperem níveis saudáveis, o que, por sua vez, irá maximizar as capturas dos pescadores. A prática ruinosa das devoluções de peixe perfeitamente comestível tem de ser gradualmente eliminada, com obrigações e prazos precisos, que concedam aos pescadores o tempo para se adaptarem. As decisões sobre a gestão das pescas têm de ser tomadas com o envolvimento dos pescadores e dos intervenientes no setor, e devem ter em consideração as especificidades das bacias marítimas.