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Press releases and News :: 2013: um ano decisivo para a reforma da política das pescas

2013: um ano decisivo para a reforma da política das pescas

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(19/12/2012) As negociações do pacote de reformas vão receber um novo impulso no início de 2013 com a votação da Política Comum das Pescas (PCP) no plenário do Parlamento e, também, com a votação subsequente da proposta do FEAMP.

Os trílogos entre o Parlamento e o Conselho visam alcançar um compromisso sobre o pacote completo de reformas tão cedo quanto possível, em 2013. Isto permitiria que o pacote entrasse em vigor o mais tardar em 2014. Quanto mais cedo o pacote entrar em vigor, mais provável será manterem-se os prazos para alcançar as metas de pesca saudável, através do rendimento máximo sustentável, assim como introduzir a obrigação de desembarque para as pescas em toda a União.

Estão ainda em negociação três propostas legislativas da Comissão: a nova PCP, o Fundo Europeu para os Assuntos Marítimos e as Pescas (FEAMP) e a Organização Comum de Mercado.

Quanto ao pilar estratégico da reforma no que respeita à política externa para o setor da pesca, o Conselho e o Parlamento manifestaram as suas posições através de ações distintas (em Março e Novembro de 2012, respetivamente). Ambas as instituições subscreveram na generalidade a nova abordagem proposta pela Comissão, uma nova abordagem política que já está a ser implementada pela Comissão nas relações com os seus parceiros internacionais.

A Irlanda, que assume a Presidência do Conselho na primeira metade de 2013, fez da reforma da PCP a prioridade da sua ação no setor das pescas. Agora que a Comissão PECH votou a sua posição em primeira leitura sobre uma versão da proposta de PCP, o próximo passo será a votação em sessão plenária desta posição, em fevereiro. Depois, poderão iniciar-se as negociações entre as instituições. O principal objetivo da Presidência Irlandesa (em representação do Conselho) e da delegação da Comissão PECH (em representação do Parlamento) será concluir um acordo entre as duas instituições, tendo por base as respetivas posições. O Conselho já definiu a sua posição inicial sobre a proposta de PCP em junho de 2012. A cooperação com vista a obter esse acordo tem lugar através de reuniões tripartidas entre as três instituições. Os chamados trílogos são habitualmente conduzidos num contexto informal, no quadro do mandato de cada instituição.

O calendário para o estabelecimento do novo Fundo está ligeiramente atrasado em relação à proposta de PCP. O Conselho adotou a sua posição inicial na reunião de outubro e a Comissão PECH planeia votar um projeto de relatório do relator Cadec, assim como as respetivas alterações, numa sessão plenária do PE, em maio de 2013. Trata-se também de uma matéria urgente, tendo em conta que se prevê que o novo Fundo entre em vigor a 1 de janeiro de 2014.

A proposta sobre os mercados comuns para os produtos da pesca e da aquicultura é a que está mais avançada. O Conselho e o Parlamento declararam nas respetivas posições que subscrevem as linhas gerais da abordagem escolhida para a futura organização de mercado. Estão a ser firmados compromissos com vista à finalização das negociações no início de 2013.