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Conselho das Pescas alcança acordo parcial sobre o FEAMP

Ms. Maria DAMANAKI, Member of the European Commission.
© The Council of the European Union

(23/11/2012) O Futuro Regulamento relativo ao Fundo Europeu para os Assuntos Marítimos e para as Pescas (FEAMP) voltou a ser tema de discussão entre os ministros reunidos no Conselho em 22 e 23 de outubro de 2012. Na reunião que decorreu no Luxemburgo, os Estados Membros chegaram a acordo sobre a forma como o fundo deverá ser utilizado. A proposta da Comissão no sentido de acabar com os subsídios à frota foi amplamente debatida. No final, os Estados Membros concordaram em eliminar progressivamente a ajuda ao abate de navios, estabelecendo um período transitório até 2017. Foi também decidido manter a ajuda à cessação temporária da atividade e a ajuda à substituição de motores, embora sob condições estritas e limitadas.

De acordo com o funcionamento do FEAMP, estes três subsídios são sujeitos a condições significativamente mais rigorosas do que as previstas no FEP. As verbas destes subsídios serão provenientes do orçamento do FEAMP e visarão a) promover a sustentabilidade e a exploração eficiente dos recursos e b) fomentar atividades de pesca, aquicultura e transformação inovadoras, competitivas e baseadas no conhecimento. O montante total atribuído a cada Estado Membro estará limitado a 6 milhões de euros ou 15%, consoante o valor que for mais elevado.

A Comissão estima que o montante máximo atribuível para estes subsídios será inferior a metade do montante atualmente utilizado para as mesmas medidas ao abrigo do FEP. «A nossa proposta é naturalmente mais ambiciosa», comentou Maria Damanaki, Comissária responsável pelos Assuntos Marítimos e pelas Pescas, «põe fim à ineficiente prática de subsídios usada no passado, que contribuiu para a sobrepesca e o declínio económico do setor da pesca

Não obstante, a Comissão observa que o compromisso do Conselho vai no sentido de, pelo menos, manter parte significativa do orçamento do FEAMP para a proposta de reforma da Política Comum das Pescas. Esta reforma visa ajudar o setor da pesca a tornar-se mais sustentável, próspero e inovador, bem como impulsionar a aquicultura. O Conselho apoiou a preferência da Comissão por um FEAMP que realçará a necessidade de adotar medidas que visem, entre outros objetivos, melhorar os pareceres científicos e o controlo, aumentar a seletividade, apoiar a pequena pesca costeira, fomentar a inovação nas técnicas e métodos de pesca e apoiar o desenvolvimento sustentável em zonas dependentes da pesca.

Enquanto aguarda por mais informações sobre a posição do Parlamento Europeu, a Comissão reafirmou que a sua proposta inicial ainda estava em cima da mesa, na perspetiva de alcançar um acordo de compromisso entre as três instituições.