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Press releases and News :: Acordo histórico sobre a reforma da Política Comum das Pescas

Acordo histórico sobre a reforma da Política Comum das Pescas

(30/05/2013) A Comissão Europeia acolheu com agrado o acordo histórico entre o Conselho de Ministros e o Parlamento Europeu sobre a reforma da Política Comum das Pescas (PCP).

O acordo segue-se a uma série de conversações entre a presidência irlandesa, lideradas pelo ministro da Agricultura, Alimentação e da Marinha, Simon Coveney, e o Parlamento Europeu, através da relatora Ulrike Rodust, atuando a Comissão como facilitador ao longo dos debates. Os últimos assuntos restantes a resolver diziam respeito às quatro questões-chave do objetivo do rendimento máximo sustentável, à proibição das devoluções, à regionalização e à gestão da capacidade das frotas.

Maria Damanaki, comissária europeia para os Assuntos Marítimos e das Pescas elogiou as amplas modificações, bem como a abordagem adotada para chegar a um acordo: “Para todos os intervenientes nos setores das pescas e da aquicultura trata-se de um marco histórico. Vamos mudar radicalmente a forma de pescar no futuro. Estou muito grata a Ulrike Rodust e ao ministro Ministro Coveney pelo empenho e incansáveis esforços para obter este acordo. Gostaria igualmente de agradecer ao Conselho de Ministros e ao Parlamento Europeu a abordagem aberta e equilibrada adotada ao longo de todo o processo de negociação.”

O objetivo supremo da política reformada é pôr fim à sobrepesca e tornar a pesca sustentável do ponto de vista ambiental, económico e social. As reformas visam apoiar o crescimento setorial sustentável, criar oportunidades de emprego nas zonas costeiras e, em última instância, garantir aos cidadãos europeus um abastecimento de peixe saudável e sustentável.

Os principais elementos da nova política incluem:

  • Alcançar níveis sustentáveis das unidades populacionais de peixes, proibindo as devoluções – a prática de devolver peixes indesejados ao mar –, melhorar a gestão da capacidade da frota pesqueira, bem como definir as possibilidades de pesca com base em pareceres científicos.
  • Responsabilidade internacional – a UE adotará internacionalmente os mesmos princípios de sustentabilidade e conservação das unidades populacionais de peixes e da biodiversidade marinha. A UE irá trabalhar com os seus parceiros além-fronteiras para combater a pesca ilegal e reduzir a sobrecapacidade.
  • Apoio à pequena pesca. A PCP reformada prolonga até 2022 o direito de os Estados-Membros restringirem a pesca numa zona de 12 milhas marítimas da orla costeira.
  • Governação descentralizada – as reformas dão maior ênfase à tomada de decisões descentralizada e a UE irá colaborar estreitamente com as autoridades regionais e as partes interessadas para garantir uma abordagem robusta da governação.

Etapas seguintes

Com a nova política agora acordada ao nível político, a conclusão e a adoção formal irão seguir-se nos próximos meses. Isto implicará a validação por parte do Conselho, seguindo-se uma 2.ª leitura no Parlamento Europeu.

Depois de concluído este processo, a nova política entrará em vigor no dia 1 de janeiro de 2014, com uma aplicação progressiva das novas regras.