No âmbito do programa «Legislar melhor» da Comissão, os cidadãos têm mais oportunidades de contribuir para o processo legislativo da UE.

Legislar melhor: porquê e como

Ideia inicial

Envie-nos os seus comentários sobre as novas ideias de atos legislativos ou sobre os planos de avaliação de atos legislativos específicos ou de conjuntos de atos legislativos (o chamado «balanço de qualidade»). As medidas propostas são expostas em dois tipos de documentos: roteiros e avaliações de impacto iniciais.

Período de consulta: 

- 4 semanas

Envie-nos os seus comentários sobre roteiros e avaliações de impacto iniciais

(Roteiros e avaliações de impacto iniciais publicados antes de 28 de fevereiro de 2017)

Impacto potencial

Antes de a Comissão ultimar as suas propostas, pode responder às nossas consultas públicas para nos dar a sua opinião sobre as avaliações de impacto. As avaliações de impacto analisam as questões a abordar e a necessidade de tomar medidas a nível da UE e descrevem impacto potencial das diferentes soluções equacionadas.

Período de consulta: 

- 12 semanas (mínimo)

Participe nas consultas públicas

Proposta da Comissão

Assim que a Comissão adota uma proposta legislativa e a apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho, pode dar a sua opinião sobre a proposta, bem como sobre o respetivo relatório de avaliação de impacto. A Comissão reúne todos os comentários recebidos e dá conhecimento dos mesmos ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Prazo para a apresentação de comentários: 

- 8 semanas após a publicação da proposta da Comissão em todas as línguas da União Europeia

Envie-nos os seus comentários sobre as propostas legislativas da Comissão

(Propostas legislativas da Comissão publicadas antes de 28 de fevereiro de 2017)

Avaliações e balanços de qualidade

Pode contribuir para as avaliações e balanços de qualidade relativos aos resultados da legislação em vigor respondendo às nossas consultas públicas.

Período de consulta: 

- 12 semanas (mínimo)

Participe nas consultas públicas

Projetos de atos de execução e de atos delegados

Pode dar a sua opinião sobre os projetos de atos da Comissão que alteram ou completam determinados elementos não essenciais da legislação em vigor (atos delegados) ou especificam as condições necessárias para uma aplicação uniforme dos atos legislativos em vigor (atos de execução).

Prazo para a apresentação de comentários:

- 4 semanas

Dê a sua opinião sobre projetos de atos de execução e de atos delegados 

Melhorar a legislação em vigor

A qualquer momento, pode fazer sugestões para melhorar atos legislativos em vigor. A Comissão analisará as suas sugestões para simplificar a legislação da UE e reduzir os encargos administrativos, podendo transmiti-las à plataforma REFIT

Prazo para a apresentação de comentários: em qualquer altura

Apresente sugestões de simplificação da legislação da UE

Outros tipos de documentos

A Comissão também pode estar interessada em ouvir opiniões sobre outros tipos de documentos, por exemplo, livros verdes, que são publicados pela Comissão para promover a reflexão sobre um assunto específico a nível europeu.

Período de consulta: 

- 12 semanas (mínimo)

Participe nas consultas públicas

Consultas encerradas

Consultas previstas

Mantenha-se a par

Assine os alertas por correio eletrónico para se manter a par dos novos roteiros, avaliações de impacto iniciais e consultas públicas.

Transparência

Se representa uma organização ou é um trabalhador independente que exerce atividades de lóbi, deve inscrever-se no Registo de Transparência da UE (uma base de dados em linha) antes de enviar as suas contribuições.