No âmbito do programa «Legislar melhor» da Comissão, os cidadãos têm mais oportunidades de participar no processo legislativo da UE.

Legislar melhor: porquê e como

Ideia inicial

Dê a sua opinião sobre a ideia inicial de novos atos legislativos ou sobre o projeto de avaliação de um ato legislativo específico ou da adequação de um conjunto de atos legislativos (o chamado «balanço de qualidade»). As medidas propostas figuram em dois tipos de documentos: roteiros e avaliações de impacto iniciais.

Período de consulta: 

- 4 semanas

Dê a sua opinião sobre roteiros e avaliações de impacto iniciais

Potenciais impactos

No quadro das consultas públicas, pode dar a sua opinião sobre determinados aspetos das avaliações de impacto, antes de a Comissão ultimar as suas propostas. As avaliações de impacto analisam as questões em causa, se devem ser tomadas medidas a nível da UE e o potencial impacto das diferentes soluções equacionadas.

Período de consulta: 

- 12 semanas, no mínimo

Participar nas consultas públicas

Propostas da Comissão

Assim que a Comissão adota uma proposta legislativa e a apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho, pode dar a sua opinião sobre a proposta, bem como sobre o relatório de avaliação do impacto da mesma. A Comissão reúne todos os comentários recebidos e dá conhecimento dos mesmos ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Prazo para a apresentação de comentários: 

- 8 semanas após a publicação da proposta da Comissão em todas as línguas da União Europeia

Comentários sobre as propostas legislativas da Comissão

Avaliações e balanços de qualidade

No quadro das consultas públicas pode contribuir para as avaliações e balanços de qualidade, que verificam se os atos legislativos são eficazes e adequados à sua finalidade.

Período de consulta: 

- 12 semanas, no mínimo

Participar nas consultas públicas

Projetos de atos de execução e de atos delegados

Pode dar a sua opinião sobre os projetos de atos da Comissão que alteram ou completam determinados elementos não essenciais da legislação em vigor (atos delegados) ou que especificam as condições necessárias para uma aplicação uniforme dos atos legislativos em vigor (atos de execução).

Prazo para a apresentação de comentários:

- 4 semanas

Dê a sua opinião sobre projetos de atos de execução e de atos delegados 

Melhoramento da legislação em vigor

A qualquer momento, pode fazer sugestões para melhorar atos legislativos em vigor. A Comissão analisará as suas sugestões de simplificação da legislação da UE e de redução dos encargos administrativos e transmiti-las-á à Plataforma REFIT

Prazo para a apresentação de comentários: em qualquer altura

Apresentar sugestões de simplificação da legislação da UE

Comentários sobre outros tipos de documentos

A Comissão pode também reunir comentários sobre outros tipos de documentos. Por exemplo, sobre livros verdes, que são publicados pela Comissão para promover a reflexão a nível europeu sobre um assunto específico.

Período de consulta: 

- 12 semanas, no mínimo

Participar nas consultas públicas

Pesquisar consultas encerradas

Calendário previsional de futuras consultas públicas

Assine

Assine as notificações por correio eletrónico sobre novos roteiros, avaliações de impacto iniciais e projetos de propostas legislativas, atos delegados ou de execução.

Transparência

Se representa uma organização ou é um trabalhador independente que exerce atividades de lóbi, deve registar-se no Registo de Transparência da UE (uma base de dados em linha), antes de enviar as suas contribuições.