Tabaco

Regulação de produtos

A Diretiva Produtos do Tabaco (2014/40/UE ), que entrou em vigor em 19 de maio de 2014, é aplicável nos Estados-Membros desde 20 de maio de 2016. A diretiva estabelece regras no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins, nomeadamente cigarros, tabaco de enrolar, tabaco para cachimbo, charutos, cigarrilhas, tabaco sem combustão, cigarros eletrónicos e produtos à base de plantas para fumar.

Mais especificamente, a diretiva:

  • proíbe os cigarros e o tabaco de enrolar com aromas distintivos
  • obriga a indústria do tabaco a informar em pormenor os Estados-Membros sobre os ingredientes utilizados nos produtos do tabaco (em particular no que respeita aos cigarros e ao tabaco de enrolar)
  • exige a aposição de advertências relativas à saúde nas embalagens dos produtos do tabaco e produtos afins e estipula que as advertências combinadas (imagens e texto) devem cobrir 65% das faces dianteira e traseira dos maços de cigarros e das embalagens de tabaco de enrolar
  • estabelece as dimensões mínimas das advertências e elimina as embalagens pequenas para determinados produtos do tabaco
  • proíbe qualquer tipo de elementos promocionais e enganosos sobre os produtos do tabaco
  • introduz um sistema de localização e seguimento em toda a UE para combater o comércio ilícito de produtos do tabaco
  • autoriza os Estados-Membros a proibir a venda na Internet de tabaco e produtos afins
  • estabelece normas de qualidade e de segurança para os cigarros eletrónicos de consumo
  • obriga os fabricantes a notificar novos produtos do tabaco antes da sua introdução no mercado da UE