Regulamentação dos produtos

A Diretiva Produtos do Tabaco (2014/40/UE)pdf(2 MB) Traduções da ligação anterior български (bg) čeština (cs) dansk (da) Deutsch (de) eesti keel (et) ελληνικά (el) English (en) español (es) français (fr) hrvatski (hr) italiano (it) latviešu valoda (lv) lietuvių kalba (lt) magyar (hu) Malti (mt) Nederlands (nl) polski (pl) română (ro) slovenčina (sk) slovenščina (sl) suomi (fi) svenska (sv) , que entrou em vigor em 19 de maio de 2014, é aplicável nos Estados-Membros desde 20 de maio de 2016. A diretiva estabelece regras no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins, nomeadamente cigarros, tabaco de enrolar, tabaco para cachimbo, charutos, cigarrilhas, tabaco sem combustão, cigarros eletrónicos e produtos à base de plantas para fumar.

Mais especificamente, a diretiva:

  • proíbe os cigarros e o tabaco de enrolar com aromas distintivos
  • obriga a indústria do tabaco a informar em pormenor os Estados-Membros sobre os ingredientes utilizados nos produtos do tabaco (em particular no que respeita aos cigarros e ao tabaco de enrolar)
  • exige a aposição de advertências relativas à saúde nas embalagens dos produtos do tabaco e produtos afins e estipula que as advertências combinadas (imagens e texto) devem cobrir 65 % das faces dianteira e traseira dos maços de cigarros e das embalagens de tabaco de enrolar
  • estabelece as dimensões mínimas das advertências e elimina as embalagens pequenas para determinados produtos do tabaco
  • proíbe qualquer tipo de elementos promocionais e enganosos sobre os produtos do tabaco
  • introduz um sistema de localização e seguimento em toda a UE para combater o comércio ilícito de produtos do tabaco
  • autoriza os Estados-Membros a proibir a venda pela Internet de tabaco e produtos afins
  • estabelece normas de qualidade e de segurança para os cigarros eletrónicos de consumo
  • obriga os fabricantes a notificar novos produtos do tabaco antes da sua introdução no mercado da UE

Aplicação da Diretiva Produtos do Tabaco

A Comissão Europeia elaborou regras mais detalhadas em determinados domínios para ajudar os Estados-Membros a aplicarem a Diretiva 2014/40/UE Traduções da ligação anterior English (en) .

Ligações úteis:

  • Diretiva Produtos do Tabaco: principais desenvolvimentos e material para a imprensa Traduções da ligação anterior English (en)  
  • Grupo de peritos da UE: comunicação de informações sobre produtos do tabaco e cigarros eletrónicos Traduções da ligação anterior English (en)