Tabaco

Proibição da publicidade e do patrocínio transfronteiriços do tabaco

A publicidade ao tabaco aumenta o consumo de várias formas, incitando sobretudo as crianças e os jovens adultos a começar a fumar. Além disso, incentiva os fumadores a fumar mais, reduz a sua motivação para deixar de fumar, encoraja os antigos fumadores a recomeçar, cria a impressão de que o consumo de tabaco é normal e aceitável e enfraquece a mensagem veiculada pelas advertências nas embalagens.

A Diretiva relativa à publicidade e patrocínio dos produtos do tabaco (2003/33/CE) proíbe, em toda a UE, a publicidade e o patrocínio transfronteiriços do tabaco nos media que não a televisão. A proibição abrange a imprensa e outros meios de comunicação impressos, a radiodifusão, a Internet e o patrocínio de eventos que envolvam vários países da UE, tais como os Jogos Olímpicos ou as corridas de Fórmula 1. A distribuição gratuita de produtos do tabaco está proibida durante eventos deste tipo. A proibição abrange a publicidade e o patrocínio que visem, ou tenham por efeito direto ou indireto, a promoção de um produto do tabaco.

A publicidade e o patrocínio transfronteiriços do tabaco já tinham sido proibidos em 1989 pela Diretiva «Televisão sem fronteiras» (89/552/CEE). Esta Diretiva foi substituída pela Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual (2010/13/UE) que alarga a aplicação desta proibição a todas as formas de comunicação comercial audiovisual, incluindo a colocação de produtos. (Mais informações sobre a diretiva).

Em maio de 2008, a Comissão publicou um relatório sobre a aplicação da diretiva relativa à publicidade e patrocínio do tabaco 

A Recomendação do Conselho (2003/54/CE) relativa à prevenção do tabagismo e a iniciativas destinadas a reforçar a luta antitabaco abrange outras formas de promoção do tabaco, incitando os países da UE a proibir a utilização de marcas de tabaco em produtos ou serviços não relacionados com o tabaco, o uso de artigos promocionais e de amostras de tabaco, o uso e a difusão de promoções de venda (tais como descontos, ofertas, prémios ou oportunidade de participar em concursos ou jogos promocionais), o uso de painéis, cartazes e outras técnicas publicitárias «de interior» e «de exterior» (como a publicidade nas máquinas de distribuição automática), o uso de publicidade ao tabaco em cinemas, bem como outras formas de publicidade, patrocínio ou práticas direta ou indiretamente destinadas a promover os produtos do tabaco.

A nível internacional, o artigo 13.º da Convenção-Quadro da OMS para a Luta Antitabaco estabelece as obrigações das partes no que se refere à proibição ou restrição da publicidade, da promoção e do patrocínio do tabaco. Em julho de 2007, a Conferência das Partes nesta Convenção decidiu instituir um grupo de trabalho cuja tarefa consiste em elaborar um projeto de diretrizes exaustivas para a aplicação do artigo 13.º da Convenção e apresentar recomendações sobre os principais elementos de um protocolo em matéria de publicidade, promoção e patrocínio transfronteiriços, em complemento a estas diretrizes.


Comunicados de imprensa sobre processos por infração

arrowComissão toma medidas contra os países da UE que violem a proibição de patrocínio do tabaco
arrowPublicidade ao tabaco: Comissão Europeia toma medidas por incumprimento contra quatro Estados-Membros
arrowComissão instaura uma ação contra a Alemanha no Tribunal de Justiça Europeu em matéria de publicidade ao tabaco
arrowPublicidade ao tabaco: Comissão Europeia toma medidas por incumprimento contra dois Estados-Membros


Processo C-380/03 - República Federal da Alemanha contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia (Recurso de anulação - Harmonização das legislações - Diretiva 2003/33/CE - Publicidade e patrocínio dos produtos do tabaco - Anulação dos artigos 3.º e 4.º - Escolha da base jurídica - Princípio da proporcionalidade)

arrowResumo do acórdão


Convenção-Quadro da OMC para a Luta Antitabaco

arrowConvenção-Quadro da OMC para a Luta Antitabaco