Proibição da publicidade e do patrocínio do tabaco com efeitos transfronteiriços

A publicidade ao tabaco aumenta o consumo de várias formas, incitando sobretudo as crianças e os jovens adultos a começar a fumar. Além disso, incentiva os fumadores a fumar mais, reduz a sua motivação para deixar de fumar, encoraja os antigos fumadores a recomeçar, cria a impressão de que o consumo de tabaco é normal e aceitável e enfraquece a mensagem veiculada pelas advertências nas embalagens.

A Diretiva relativa à publicidade e patrocínio dos produtos do tabaco (2003/33/CE) proíbe, em toda a UE, a publicidade e o patrocínio transfronteiriços do tabaco nos media que não a televisão. A proibição abrange a imprensa e outros meios de comunicação impressos, a radiodifusão, a Internet e o patrocínio de eventos que envolvam vários Estados-Membros, tais como os Jogos Olímpicos ou as corridas de Fórmula 1. A distribuição gratuita de produtos do tabaco está proibida durante eventos deste tipo. A proibição abrange a publicidade e o patrocínio que visem, ou tenham por efeito direto ou indireto, a promoção de um produto do tabaco.

A publicidade e o patrocínio do tabaco com efeitos transfronteiriços já tinham sido proibidos em 1989 pela Diretiva «Televisão sem fronteiras» (89/552/CEE). Esta Diretiva foi substituída pela Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual (2007/65/CE)pdf adotada em março de 2010, que alarga a aplicação desta proibição a todas as formas de comunicação comercial audiovisual, incluindo a colocação de produtos.

Em maio de 2008, a Comissão publicou um relatório sobre a aplicação da diretiva relativa à publicidade e patrocínio do tabacopdf(258 KB) Traduções da ligação anterior български (bg) čeština (cs) dansk (da) Deutsch (de) eesti keel (et) ελληνικά (el) English (en) español (es) français (fr) italiano (it) latviešu valoda (lv) lietuvių kalba (lt) magyar (hu) Malti (mt) Nederlands (nl) polski (pl) română (ro) slovenčina (sk) slovenščina (sl) suomi (fi) svenska (sv) .

A Recomendação do Conselho (2003/54/CE), relativa à prevenção do tabagismo e a iniciativas destinadas a reforçar a luta antitabaco, abrange outras formas de promoção do tabaco, incitando s Estados-Membros a proibir a utilização de marcas de tabaco em produtos ou serviços não relacionados com o tabaco, o uso de artigos promocionais e de amostras de tabaco, o uso e a comunicação de promoções de venda (tais como descontos, ofertas, prémios ou oportunidades de participar em concursos ou jogos promocionais), o uso de painéis, cartazes e outras técnicas publicitárias «de interior» e «de exterior» (como a publicidade nas máquinas de distribuição automática), o uso de publicidade ao tabaco em cinemas, bem como outras formas de publicidade, patrocínio ou práticas direta ou indiretamente destinadas a promover os produtos do tabaco.

A nível internacional, o artigo 13.º da Convenção-Quadro da OMS para a Luta Antitabaco estabelece as obrigações das partes no que se refere à proibição ou restrição da publicidade, da promoção e do patrocínio do tabaco. Em julho de 2007, a Conferência das Partes nesta Convenção decidiu instituir um grupo de trabalho cuja tarefa consiste em elaborar um projeto de diretrizes exaustivas para a aplicação do artigo 13.º da Convenção e apresentar recomendações sobre os principais elementos de um protocolo em matéria de publicidade, promoção e patrocínio com efeitos transfronteiriços, em complemento a estas diretrizes.


Comunicados de imprensa sobre processos por infração

arrowA Comissão toma medidas contra os Estados-Membros que violem a proibição de patrocínio do tabaco
arrowPublicidade ao tabaco: A Comissão Europeia toma medidas por incumprimento contra quatro Estados-Membros
arrowComissão instaura uma ação contra a Alemanha no Tribunal de Justiça Europeu em matéria de publicidade ao tabaco
arrowPublicidade ao tabaco: A Comissão Europeia toma medidas por incumprimento contra dois Estados-Membros


Processo C-380/03 - República Federal da Alemanha contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia (Recurso de anulação - Harmonização das legislações - Diretiva 2003/33/CE - Publicidade e patrocínio dos produtos do tabaco - Anulação dos artigos 3.º e 4.º - Escolha da base jurídica - Artigos 95.º CE e 152.º CE - Princípio da proporcionalidade)

arrowResumo do acórdão


Convenção-Quadro da OMC para a Luta Antitabaco

arrowConvenção-Quadro da OMC para a Luta Antitabaco