Pojedinosti notifikacije

Nacrt Zakonodavne uredbe o provedbi Direktive Vijeća 2013/51/EURATOM od 22. listopada 2013. o utvrđivanju zahtjeva za zaštitu zdravlja stanovništva od radioaktivnih tvari u vodi namijenjenoj za ljudsku potrošnju.

Broj notifikacije: 2015/494/I (talija)
Datum zaprimanja: 21/08/2015
Prestanak razdoblja mirovanja: 23/11/2015

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Mensagem 002

Comunicação da Comissão - TRIS/(2015) 02695
Directiva 98/34/CE
Tradução da mensagem 001
Notificação: 2015/0494/I

No abre el plazo - Nezahajuje odklady - Fristerne indledes ikke - Kein Fristbeginn - Viivituste perioodi ei avata - Καμμία έναρξη προθεσμίας - Does not open the delays - N'ouvre pas de délais - Non fa decorrere la mora - Neietekmē atlikšanu - Atidėjimai nepradedami - Nem nyitja meg a késéseket - Ma’ jiftaħx il-perijodi ta’ dawmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Nao inicia o prazo - Neotvorí oneskorenia - Ne uvaja zamud - Määräaika ei ala tästä - Inleder ingen frist - Не се предвижда период на прекъсване - Nu deschide perioadele de stagnare - Nu deschide perioadele de stagnare.

(MSG: 201502695.PT)

1. Strukturirana informacijska linija
MSG 002 IND 2015 0494 I PT 21-08-2015 I NOTIF



2. Država članica
I


3. Odgovorni odjel
MINISTERO DELLO SVILUPPO ECONOMICO
DIREZIONE GENERALE PER IL MERCATO, LA CONCORRENZA, IL CONSUMATORE, LA VIGILANZA E LA NORMATIVA TECNICA - DIVISIONE XIII – NORMATIVA TECNICA E SICUREZZA E CONFORMITA' DEI PRODOTTI
00187 ROMA - Via Sallustiana, 53 - tel. 0039 06/4705.5430 -.5340
e-mail: ucn98.34.italia@mise.gov.it


3. Pokretački odjel
MINISTERO DELLA SALUTE
DIREZIONE GENERALE DELLA PREVENZIONE SANITARIA
ex UFFICIO IV° DGPREV
ROMA


4. Broj notifikacije
2015/0494/I - C50A


5. Naziv
Projeto de decreto legislativo relativo à aplicação da Diretiva 2013/51/Euratom do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que estabelece requisitos para a proteção da saúde do público em geral no que diz respeito às substâncias radioativas presentes na água destinada ao consumo humano


6. Predmetni proizvodi
Água destinada ao consumo humano – água de nascente


7. Notifikacija u sklopu drugog zakona
- Em 12 de agosto de 2015, o projeto já havia sido notificado à Comissão, Direção-Geral da Energia, nos termos do artigo 33.º do Tratado Euratom.
Todavia, é notificado igualmente ao abrigo da Diretiva 98/34/CE, já que inclui a síntese da regulamentação técnica que abrange a água engarrafada à saída da nascente destinada à comercialização e a água utilizada em qualquer empresa do setor alimentar para a produção, transformação, conservação ou comercialização de produtos ou substâncias destinadas ao consumo humano (artigo 2.º, ponto 1, alínea a)).


8. Osnovni sadržaj
O projeto notificado é constituído por 13 artigos e três anexos.
Os primeiros três artigos estabelecem o objeto da medida, as definições utilizadas, o âmbito de aplicação e as possíveis isenções. Os artigos 4.º, 5.º e 6.º estabelecem as obrigações gerais de controlo aplicáveis às regiões e províncias autónomas, os valores paramétricos e os pontos obrigatórios, os critérios e as modalidades para a execução dos controlos externos e o envio ao Ministério da Saúde dos respetivos resultados, bem como a obrigação de os gestores exercerem os controlos internos e de conservarem os resultados durante pelo menos cinco anos. O artigo 7.º refere as medidas a adotar em caso de incumprimento dos parâmetros indicadores, assim como as informações e o aconselhamento a fornecer à população em causa. O artigo 8.º prevê um decreto do ministro da Saúde destinado a fixar as modalidades e as indicações técnicas e operacionais de aplicação do decreto legislativo. O artigo 9.º rege o exercício dos poderes de substituição do Estado caso se verifiquem incumprimentos por parte das regiões ou das províncias autónomas. Os artigos 10.º a 13.º definem as sanções e as entidades responsáveis pela respetiva aplicação, as disposições financeiras e os prazos de entrada em vigor da medida.
Os anexos contêm especificações relativas a:
Anexo I - Valores paramétricos para o rádon, o trítio e a dose indicativa (DI) para a água destinada ao consumo humano;
Anexo II - Controlo das substâncias radioativas;
Anexo III - Controlo da dose indicativa e características do comportamento funcional analítico.


9. Kratka izjava o razlozima
O projeto de decreto legislativo foi elaborado com vista à aplicação da Diretiva 2013/51/Euratom do Conselho, de 22 de outubro de 2013.
A Diretiva 98/83/CE do Conselho, de 3 de novembro de 1998, que estabelece requisitos para a proteção da saúde do público em geral no que diz respeito às substâncias radioativas presentes na água destinada ao consumo humano, define, no anexo I, parte C, parâmetros indicadores relativos a substâncias radioativas, bem como as respetivas disposições em matéria de controlos. Não obstante, tais parâmetros estão abrangidos pelo âmbito de aplicação das normas de base previstas no artigo 30.º do Tratado Euratom. Por conseguinte, a Diretiva adota requisitos para o controlo dos níveis de substâncias radioativas da água destinada ao consumo humano mediante um instrumento legislativo específico que vise garantir a uniformidade, a coerência e integralidade da legislação em matéria de proteção contra as radiações ao abrigo do Tratado Euratom.
Assim sendo, a Diretiva 2013/51/Euratom destina-se a substituir as disposições da Diretiva 98/83/CE no que se refere aos requisitos de proteção da saúde da população em geral no que diz respeito às substâncias radioativas presentes na água destinada ao consumo humano.
As disposições contidas no projeto substituem o quadro sobre a RADIOATIVIDADE, incluindo as notas 8, 9 e 10, do anexo I, parte C, do Decreto Legislativo 31/2001, fornecendo todas as especificações dos valores paramétricos, dos controlos e da frequência e as características do comportamento funcional analítico, mas, sobretudo, definindo os procedimentos de gestão e de avaliação dos riscos.
A obrigação prevista no artigo 6.º, n.º 4, foi introduzida em consonância com a última alteração efetuada ao anexo II da Diretiva 98/83/CE, que impõe a acreditação dos laboratórios de ensaio que realizam análises para o controlo da água destinada ao consumo humano.


10. Referentni dokumenti - Temeljni tekstovi
Referências aos textos de base: Decreto legislativo n.º 31, de 2 de fevereiro de 2001 - Aplicação da Diretiva 98/83/CE: anexo (o artigo 4.º constitui o texto final correspondente à notificação 2000/637/I).


11. Pozivanje na hitni postupak
Não.


12. Razlozi za hitnost
-


13. Povjerljivost
Não.


14. Fiskalne mjere
Não.


15. Procjena utjecaja
À data da notificação, não se encontra disponível a avaliação de impacto.


16. Sa stajališta TBT-a i SPS-a
Aspetos OTC

NÃO - O projeto não tem impacto significativo no comércio internacional.

Aspetos MSF

NÃO - O projeto não constitui uma medida sanitária ou fitossanitária.




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Comissão Europeia

Contacto para obter informações de carácter general Directiva 98/34
Fax: +32 229 98043
email: grow-dir83-189-central@ec.europa.eu

Doprinosi dionika

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