Détails de la notification

Décret portant interdiction de diffuser par l’intermédiaire des services électronique d’aide à la conduite ou à la navigation tout message de nature à signaler les opérations de police dans certains périmètres

Numéro de notification: 2017/160/F (France)
Date de réception: 24/04/2017
Fin de la période de statu quo: 25/07/2017

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Mensagem 002

Comunicação da Comissão - TRIS/(2017) 01038
Directiva (UE) 2015/1535
Tradução da mensagem 001
Notificação: 2017/0160/F

No abre el plazo - Nezahajuje odklady - Fristerne indledes ikke - Kein Fristbeginn - Viivituste perioodi ei avata - Καμμία έναρξη προθεσμίας - Does not open the delays - N'ouvre pas de délais - Non fa decorrere la mora - Neietekmē atlikšanu - Atidėjimai nepradedami - Nem nyitja meg a késéseket - Ma’ jiftaħx il-perijodi ta’ dawmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Neotvorí oneskorenia - Ne uvaja zamud - Määräaika ei ala tästä - Inleder ingen frist - Не се предвижда период на прекъсване - Nu deschide perioadele de stagnare - Nu deschide perioadele de stagnare.

(MSG: 201701038.PT)

1. Ligne d'information structurée
MSG 002 IND 2017 0160 F PT 24-04-2017 F NOTIF


2. état membre
F


3. Service responsable
Direction générale des entreprises – SQUALPI – Bât. Sieyès -Teledoc 151 – 61, Bd Vincent Auriol - 75703 PARIS Cedex 13
d9834.france@finances.gouv.fr
tél : 01 44 97 24 55


3. Département d'origine
Ministère de l’intérieur
Délégation à la sécurité et à la circulation routières (DSCR)
Place Beauvau – 75800 PARIS CEDEX 08 – France
Téléphone : 01 49 27 49 27
Mel : ai4-ai-dscr@interieur.gouv.fr


4. Numéro de notification
2017/0160/F - SERV


5. Titre
Decreto que proíbe a divulgação, por parte do intermediário dos serviços eletrónicos de ajuda à condução ou à navegação, de qualquer mensagem suscetível de sinalizar as operações da polícia em determinados perímetros


6. Produits concernés
Serviços eletrónicos de ajuda à condução ou à navegação.


7. Notification en vertu d'une autre loi
-


8. Menu principal
O projeto de decreto visa proibir a divulgação, no seio de qualquer serviço eletrónico de ajuda à condução ou à navegação (nomeadamente: aplicações para smartphone, GPS, sítios Internet, redes sociais), de qualquer mensagem ou indicação que permita aos utilizadores do referido serviço conhecer a localização das forças policiais em determinados perímetros e suscetível de prejudicar a eficácia das operações da polícia administrativa de segurança rodoviária ou das operações da polícia judiciária realizadas.
Os perímetros em questão, comunicados pelo Governo aos exploradores dos referidos serviços eletrónicos, serão aqueles onde serão realizados determinados controlos sensíveis, nomeadamente no quadro da luta contra o terrorismo ou o crime organizado, de ações de segurança rodoviária e da procura de presos evadidos ou de pessoas raptadas. Por conseguinte, estes perímetros abrangerão apenas os controlos mais sensíveis e não poderão estender-se por mais de vinte quilómetros. A proibição não poderá ultrapassar vinte e quatro horas.
Para tal, um artigo R. 131-1 é criado pelo projeto de decreto no Código da Estrada. Está prevista uma sanção (infração de 5.a classe) para os exploradores que não respeitarem estas novas disposições.


9. Bref exposé des motifs
Questões relativas à segurança interna:
É esperado um impacto favorável na segurança interna. De facto, a sinalização das forças policiais nos sistemas de ajuda à condução pode ter um efeito nocivo aquando de determinados acontecimentos durante os quais as forças policiais devem ser discretas a fim de realizar a sua missão. É este o caso, por exemplo, para missões no quadro da luta contra o terrorismo ou o crime organizado, do dispositivo «alerta de rapto» ou da procura de presos evadidos.

Questões relativas à segurança rodoviária:
É esperado um impacto favorável na segurança rodoviária. De facto, a sinalização das forças policiais que efetuam controlos de alcoolemia ou de estupefacientes incita alguns utilizadores da estrada alcoolizados ou que tenham consumido estupefacientes a mudarem de itinerário a fim de evitar os referidos controlos. Consequentemente, estas sinalizações não permitem lutar de forma eficaz contra a condução em estado de embriaguez e após a utilização de estupefacientes e contra os acidentes associados.
Em 2015, de acordo com o balanço do Observatório Nacional Interministerial da Segurança Rodoviária (ONISR), registaram-se 866 mortes e 3296 pessoas ficaram feridas e foram hospitalizadas na sequência de um acidente com um condutor alcoolizado em França. 501 pessoas morreram e 1623 ficaram feridas e foram hospitalizadas na sequência de um acidente que tenha envolvido um condutor sob o efeito de estupefacientes.
As pessoas mortas num acidente que tenha envolvido um condutor alcoolizado representam 31 % das pessoas mortas nos acidentes cuja taxa de alcoolemia das pessoas envolvidas é conhecida. As pessoas mortas num acidente que tenha envolvido um condutor sob o efeito de estupefacientes representam 23 % das pessoas mortas nos acidentes mortais cujo resultado do teste relativo aos estupefacientes é conhecido.


10. Documents de Référence - Textes de base
Não existem textos de base.


11. Invocation de la procédure d'urgence
Não.


12. Motifs justifiant le recours à  la procédure d'urgence
-


13. Confidentialité
Não.


14. Mesures fiscales
Não.


15. évaluation d'impact
-


16. Aspects OTC et SPS
Aspetos OTC

Não – O projeto não constitui uma regulamentação técnica nem uma avaliação da conformidade.

Aspetos MSF

Não – O projeto não constitui uma medida sanitária ou fitossanitária.

**********
Comissão Europeia

Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
Fax: +32 229 98043
email: grow-dir83-189-central@ec.europa.eu

Contributions des parties concernées

Le site Web TRIS vous permet, à vous et à votre organisation, de partager facilement votre opinion sur toute notification donnée.
En raison de la fin de la période de statu quo, nous n’acceptons plus de contribution supplémentaire pour cette notification via le site Web.


fr
  Ligue de Défense des Conducteurs on 04-07-2017
Cliquer pour afficher

Monsieur le Président,

Mesdames et Messieurs les membres de la Commission Européenne,

Le 24 avril dernier, le ministre de l'intérieur français vous adressé un projet de décret (n°2017/160/F) visant à supprimer les signalements de contrôles routiers via les applications d'aide à la conduite.

Compte tenu des difficultés techniques inhérentes à ce projet, certaines applications d'aide à la conduite risquent de devoir cesser tout signalement et in fine, tout fonctionnement.

Sur le plan juridique, les libertés d'expression, de communiquer et d'informer s'en trouvent très touchées.

Décidée à faire barrage à cette mesure, la Ligue de Défense des Conducteurs vous transmet le projet d'avis circonstancié ci-joint.

Je reste à votre disposition, notamment dans le cadre d'un rendez-vous, pour toute information complémentaire liée à ce projet de décret.

Je vous prie d'agréer, Monsieur le Président, Mesdames et Messieurs les membres de la Commission Européenne, l'expression de mes salutations distinguées.

 

Pierre-Olivier Cavey

Directeur des études et des campagnes

Ligue de Défense des Conducteurs

tél : 0143954320