Detalle de la notificación

Reglamento que define los requisitos técnicos del sistema técnico de juego en línea - Liquidez compartida

Número de notificación: 2017/2/P (Portugal)
Fecha de recepción: 03/01/2017
Final del periodo de statu quo: 04/04/2017

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Mensagem 001

Comunicação da Comissão - TRIS/(2017) 00017
Directiva (UE) 2015/1535
Notificación - Oznámení - Notifikation - Notifizierung - Teavitamine - Γνωστοποίηση - Notification - Notification - Notifica - Pieteikums - Pranešimas - Bejelentés - Notifika - Kennisgeving - Zawiadomienie - Notificação - Hlásenie-Obvestilo - Ilmoitus - Anmälan - Нотификация : 2017/0002/P - Notificare.

No abre el plazo - Nezahajuje odklady - Fristerne indledes ikke - Kein Fristbeginn - Viivituste perioodi ei avata - Καμμία έναρξη προθεσμίας - Does not open the delays - N'ouvre pas de délais - Non fa decorrere la mora - Neietekmē atlikšanu - Atidėjimai nepradedami - Nem nyitja meg a késéseket - Ma’ jiftaħx il-perijodi ta’ dawmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Neotvorí oneskorenia - Ne uvaja zamud - Määräaika ei ala tästä - Inleder ingen frist - Не се предвижда период на прекъсване - Nu deschide perioadele de stagnare - Nu deschide perioadele de stagnare.

(MSG: 201700017.PT)

1. Línea de información estructurada
MSG 001 IND 2017 0002 P PT 03-01-2017 P NOTIF


2. Estado miembro
P


3. Servicio responsable
Ministério da Economia
Instituto Português da Qualidade
Rua António Gião, 2
2829-513 Caparica
Telefone: + 351 21 294 81 00
Fax: + 351 21 294 82 23
e-mail: not1535@ipq.pt
site: www.ipq.pt


3. Servicio de origen
Secretaria de Estado do Turismo
Instituto doTurismo de Portugal, I.P.
Rua Ivone Silva, lote 6
1050-124 Lisboa
Telefone: + 351 211 140 200
Fax: +351 211 140 830
e-mail: sij.expediente@turismodeportugal.pt
site: www.turismodeportugal.pt


4. Número de notificación
2017/0002/P - H10


5. Título
Regulamento que define os Requisitos Técnicos do Sistema Técnico do Jogo Online – Liquidez Partilhada


6. Productos afectados
Jogos a apostas online entre jogadores registados no domínio «.pt» e jogadores cujos acessos se estabeleçam a partir de localizações situadas fora do território português e que se encontrem registados noutro domínio ao abrigo de licenças emitidas em jurisdições onde os jogos e as apostas online e a liquidez partilhada de mercados são admitidos nos termos da lei e ou da respetiva entidade reguladora


7. Notificación efectuada en el marco de otra disposición
-


8. Contenido principal
O Regulamento tem por objeto definir os requisitos técnicos do sistema técnico de jogo quando os jogos e as apostas online sejam explorados em liquidez partilhada de mercados.


9. Motivación sucinta
Com o presente Regulamento pretende-se garantir que os sistemas técnicos de jogos das entidades exploradoras procedem, em conformidade com o previsto no Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril, ao reporte da atividade de jogo quando este é praticado em liquidez partilhada com outros mercados para além de Portugal.


10. Documentos de referencia; textos de base
Referências dos textos de base: Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril, que aprova o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online.
O referido texto base foi comunicado à Comissão através da Notificação 2014/0431/P.
Os textos de base foram já comunicados no quadro de uma notificação anterior: 2014/0431/P


11. Recurso al procedimiento de urgencia
Não


12. Motivación de la urgencia
-


13. Confidencialidad
Não


14. Medidas fiscales
Não


15. Evaluación del impacto
-


16. Aspectos OTC y MSF
Aspecto OTC

NÃO - O projecto não tem impacto significativo no comércio internacional.

Aspectos MSF

NÃO - O projecto não tem impacto significativo no comércio internacional.



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Comissão Europeia

Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
Fax: +32 229 98043
email: grow-dir83-189-central@ec.europa.eu

Aportaciones de las partes interesadas

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