Notification Detail

Ordinance on the use of personal light electric vehicles (PLEV) on public roads and amending other road traffic regulations

Notification Number: 2019/84/D (Germany)
Date received: 26/02/2019
End of Standstill: 27/03/2019
Invocation of the Emergency Procedure: Yes

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Mensagem 002

Comunicação da Comissão - TRIS/(2019) 00525
Directiva (UE) 2015/1535
Tradução da mensagem 001
Notificação: 2019/0084/D

No abre el plazo - Nezahajuje odklady - Fristerne indledes ikke - Kein Fristbeginn - Viivituste perioodi ei avata - Καμμία έναρξη προθεσμίας - Does not open the delays - N'ouvre pas de délais - Non fa decorrere la mora - Neietekmē atlikšanu - Atidėjimai nepradedami - Nem nyitja meg a késéseket - Ma’ jiftaħx il-perijodi ta’ dawmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Neotvorí oneskorenia - Ne uvaja zamud - Määräaika ei ala tästä - Inleder ingen frist - Не се предвижда период на прекъсване - Nu deschide perioadele de stagnare - Nu deschide perioadele de stagnare.

(MSG: 201900525.PT)

1. Structured Information Line
MSG 002 IND 2019 0084 D PT 26-02-2019 D NOTIF


2. Member State
D


3. Department Responsible
Bundesministerium für Wirtschaft und Energie, Referat E B 2, 11019 Berlin,
Tel.: 0049-30-2014-6353, Fax: 0049-30-2014-5379, E-Mail: infonorm@bmwi.bund.de


3. Originating Department
Bundesministerium für Verkehr und digitale Infrastruktur, Referat StV 24, 10115 Berlin,
Tel.: 0049-30-18300-7652, Fax: 0049-30-18300-1920, E-Mail: ref-stv24@bmvi.bund.de


4. Notification Number
2019/0084/D - T00T


5. Title
Decreto relativo à participação de pequenos veículos de mobilidade elétrica na circulação rodoviária e à alteração de outras disposições do direito rodoviário


6. Products Concerned
Os veículos propulsionados por motor elétrico que cumpram os seguintes requisitos técnicos:
– Guiador ou barra de apoio,
– Velocidade máxima de projeto entre 6 km/h e 20 km/h,
- Limitação de potência a 500 W (1 400 W no caso de veículos autoequilibrados),
– Cumprimento de requisitos mínimos de dinâmica de condução.


7. Notification Under Another Act
-


8. Main Content
Os veículos propulsionados por motor elétrico são autorizados para a circulação em vias públicas, desde que cumpram os seguintes requisitos técnicos:
– Guiador ou barra de apoio,
– Velocidade máxima de projeto entre 6 km/h e 20 km/h,
- Limitação de potência a 500 W (1 400 W no caso de veículos autoequilibrados),
– Cumprimento de requisitos mínimos de dinâmica de condução
(«pequenos veículos de mobilidade elétrica»).
As disposições do Código da Estrada, do regime de registo para efeitos de circulação rodoviária, do decreto relativo à matrícula de veículos e do decreto relativo à licença de condução são aplicáveis a pequenos veículos de mobilidade elétrica, com a ressalva da consideração das especificidades dos veículos. Os pequenos veículos de mobilidade elétrica com uma velocidade máxima de projeto superior a 12 km/h devem circular em ciclovias e podem ser utilizados por maiores de 14 anos. Os pequenos veículos de mobilidade elétrica com uma velocidade máxima de projeto inferior a 12 km/h podem circular em vias para peões e podem ser utilizados por maiores de 12 anos. Embora não exista uma obrigação de licença, existe contudo uma obrigação de seguro. Está prevista a introdução de um autocolante de seguro para os veículos em causa.


9. Brief Statement of Grounds
Em virtude do Regulamento (UE) n.º 168/2013 relativo à homologação dos veículos de duas ou três rodas e dos quadriciclos (motociclos, motoquatros, etc.), que exclui os veículos autoequilibrados e os veículos sem assento do seu âmbito de aplicação, os referidos veículos enquadram-se no âmbito da competência legislativa nacional. Na Alemanha, até ao momento, apenas era permitido utilizar as chamadas «segways» na circulação em vias públicas.
O presente decreto relativo aos pequenos veículos de mobilidade elétrica deverá permitir que os veículos autoequilibrados e os veículos sem assento de propulsão elétrica participem na circulação em vias públicas de forma permanente e independentemente do respetivo tipo. Os pequenos veículos de mobilidade elétrica são veículos a motor na aceção do artigo 1.º, n.º 2, da lei relativa à circulação rodoviária, pois dispõem de um motor de propulsão elétrica. Uma particularidade destes veículos reside contudo nas suas dimensões predominantemente reduzidas e peso igualmente reduzido, o que lhes permite ser concebidos de modo a serem dobráveis e portáteis. As referidas características permitem que os utilizadores transportem os veículos consigo, o que lhes confere um especial valor acrescentado para a ligação de diferentes meios de transporte e para o percurso de distâncias especialmente curtas. Além disso, os veículos em questão não libertam emissões e contribuem assim para a gestão da qualidade do ar, especialmente nas cidades.


10. Reference Documents - Basic Texts
Referência aos textos de base: https://www.gesetze-im-internet.de/stvg/
Código da Estrada
https://www.gesetze-im-internet.de/stvo_2013/
Regime de registo para efeitos de circulação rodoviária
https://www.gesetze-im-internet.de/stvzo_2012/
Decreto relativo à licença de condução
https://www.gesetze-im-internet.de/fev_2010/
Decreto relativo à matrícula de veículos
https://www.gesetze-im-internet.de/fzv_2011/
Decreto relativo ao código de coimas
https://www.gesetze-im-internet.de/bkatv_2013/


11. Invocation of the Emergency Procedure
Sim.


12. Grounds for the Emergency
O decreto planeado consiste numa regulamentação aplicável aos veículos autoequilibrados e aos veículos sem assento não abrangidos pelo Regulamento (UE) n.º 168/2013, que sejam dotados de propulsão elétrica. Na Alemanha, até ao momento, apenas era permitido utilizar as chamadas «segways» na circulação em vias públicas. Nos últimos tempos, surgiram diversas inovações no âmbito da mobilidade elétrica com pequenos veículos, verificando este mercado um ritmo constante de enorme desenvolvimento. O quadro regulamentar existente já não se adequa a estes conceitos de veículo, na medida em que tais veículos não são atualmente permitidos na circulação em vias públicas na Alemanha.
Simultaneamente, a jurisprudência de cada vez mais cidades e municípios da Alemanha estabelece a imposição de proibições de circulação e limitações de tráfego, nomeadamente para veículos a gasóleo. O que precede é necessário para a proteção da saúde pública e do ambiente. Em 2018, verificaram-se já sentenças correspondentes em dez grandes cidades alemãs, existindo inúmeros outros processos ainda pendentes.
Em 19 de junho de 2015, a Comissão Europeia interpôs um processo por infração contra a Alemanha por infração da Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa e, em 11 de outubro de 2018, intentou uma ação junto do TJUE (processo C-635/18). Segundo as observações da Comissão, os valores-limite de dióxido de azoto estabelecidos na diretiva supracitada são sistemática e continuadamente excedidos em inúmeras zonas da Alemanha. O que precede é especialmente grave devido aos efeitos na saúde da população.
O dióxido de azoto é um produto de reações secundárias indesejadas nos processos de combustão, especialmente na circulação rodoviária. A Alemanha só poderá resolver este problema com a transição para uma mobilidade respeitadora do ambiente. O ar puro nas cidades alemãs tem sido o objetivo declarado do Governo Federal desde o início do século XXI. Há vários anos que a Federação promove a mobilidade elétrica e a transição para tecnologias ecológicas nos transportes, mediante inúmeros programas de incentivo.
Como tal, o Governo Federal não previa o aumento da poluição com dióxido de azoto ao nível a que se verificou.
Na Alemanha, o estabelecimento e o desenvolvimento de planos de gestão da qualidade do ar cabe às cidades e aos municípios, em virtude do regime político federal. O Governo Federal apoia-os nessas tarefas com auxílios financeiros. No entanto, as medidas contidas nos planos de gestão da qualidade do ar têm uma natureza de longo prazo e nunca podem ser mais do que uma estimativa. A eficácia final das medidas adotadas só pode ser avaliada muitos anos mais tarde.
Adicionalmente, as manipulações realizadas pelos fabricantes nos veículos a gasóleo, descobertas em 2015, representaram dificuldades imprevisíveis adicionais para as cidades e para os municípios. O tráfego de veículos a gasóleo foi incluído nos planos de gestão da qualidade do ar das cidades e dos municípios com uma percentagem muito mais baixa de emissões de dióxido de azoto. Desse modo, em certa medida, estes planos revelaram-se inadequados para assegurar o cumprimento dos valores-limite prescritos, sem que tal pudesse ser evidente para as cidades e para os municípios afetados.
O cada vez maior número de proibições de circulação, os encargos para os cidadãos e a interposição da ação por incumprimento, por parte da Comissão, exigiam uma intervenção imediata do Governo Federal. A referida intervenção é composta pelo programa de emergência iniciado no final de 2017 «Ar mais limpo 2017-2020» e pelo «Plano para um ar mais limpo e a garantia da mobilidade individual nas nossas cidades» apresentado em 2 de outubro de 2018, mas também pela decisão do Governo Federal de autorizar a mobilidade elétrica com pequenos veículos na circulação em vias públicas na Alemanha. Este novo tipo de mobilidade deverá aliviar o tráfego e torná-lo imediatamente mais amigo do ambiente, especialmente nas grandes cidades, onde existe uma poluição de dióxido de azoto especialmente elevada.
Por outro lado, a regulamentação planeada não representa qualquer entrave à livre circulação de mercadorias dentro da União Europeia. Não são criados obstáculos adicionais no âmbito do direito do comércio nem no direito da concorrência. O projeto de decreto formula requisitos técnicos mínimos para pequenos veículos de mobilidade elétrica, que devem ser aplicados de forma equivalente a todos os fabricantes nacionais e estrangeiros. Na sua maioria, a regulamentação planeada apenas tem o objetivo de incluir o meio de transporte «pequeno veículo de mobilidade elétrica» no sistema jurídico nacional da República Federal da Alemanha.


13. Confidentiality
Não.


14. Fiscal measures
Não.


15. Impact assessment
Sim.


16. TBT and SPS aspects
Aspetos OTC

NÃO – O projeto não tem impacto significativo no comércio internacional.

Aspetos MSF

NÃO – O projeto não tem impacto significativo no comércio internacional.

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Comissão Europeia

Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
Fax: +32 229 98043
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu

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