Notification Detail

Federal State Government Ordinance on Improving Air Quality in Areas with Heavy Air Pollution (Air Quality Ordinance - Construction Machinery) - Draft to initiate a notification procedure pursuant to Directive 98/34/EC

Notification Number: 2015/275/D (Germany)
Date received: 28/05/2015
End of Standstill: 31/08/2015

Issue of comments by: United Kingdom
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Mensagem 002

Comunicação da Comissão - TRIS/(2015) 01566
Directiva 98/34/CE
Tradução da mensagem 001
Notificação: 2015/0275/D

No abre el plazo - Nezahajuje odklady - Fristerne indledes ikke - Kein Fristbeginn - Viivituste perioodi ei avata - Καμμία έναρξη προθεσμίας - Does not open the delays - N'ouvre pas de délais - Non fa decorrere la mora - Neietekmē atlikšanu - Atidėjimai nepradedami - Nem nyitja meg a késéseket - Ma’ jiftaħx il-perijodi ta’ dawmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Nao inicia o prazo - Neotvorí oneskorenia - Ne uvaja zamud - Määräaika ei ala tästä - Inleder ingen frist - Не се предвижда период на прекъсване - Nu deschide perioadele de stagnare - Nu deschide perioadele de stagnare.

(MSG: 201501566.PT)

1. Structured Information Line
MSG 002 IND 2015 0275 D PT 28-05-2015 D NOTIF



2. Member State
D


3. Department Responsible
Bundesministerium für Wirtschaft und Energie, Referat E B 2, 11019 Berlin,
Tel.: 0049-30-2014-6353, Fax: 0049-30-2014-5379, E-Mail: infonorm@bmwi.bund.de


3. Originating Department
Ministerium für Verkehr und Infrastruktur Baden-Württemberg
Referat 53
Hauptstätter Straße 67, 70178 Stuttgart
Tel.: 0049-711-231-5670, E-Mail: guenter.mezger@mvi.bwl.de


4. Notification Number
2015/0275/D - S50E


5. Title
Decreto do Governo Regional relativo à melhoria da qualidade do ar em zonas com níveis mais elevados de poluição atmosférica (decreto relativo à qualidade do ar: equipamento de construção) – Projeto para dar início ao procedimento de notificação em conformidade com a Diretiva 98/34/CE


6. Products Concerned
Utilização de equipamento de construção em zonas do Estado Federado de Bade-Vurtemberga que ultrapasse os valores-limite da UE para partículas PM10 ou que corra o risco de ultrapassar estes valores.


7. Notification Under Another Act
-


8. Main Content
O decreto estabelece que máquinas e aparelhos móveis movidos a gasóleo utilizados em locais de construção em zonas ambientais de áreas com plano de manutenção da qualidade do ar, que ultrapassem o valor-limite de partículas PM10 ou que representem um risco de ultrapassagem do referido limite, devem cumprir determinados requisitos para redução das emissões.
Foi definida uma abordagem faseada que dá tempo para uma transição, possibilitando, contudo, uma redução dos níveis de poluentes no ar. Além disso, com recurso a exceções consideráveis e uma regulamentação especial, foram evitados níveis de poluição excessivos. Os detalhes específicos, especialmente relativamente aos requisitos aplicáveis à utilização de equipamento de construção e às respetivas exceções, podem ser extraídos da fundamentação e do preâmbulo do projeto de decreto em anexo.


9. Brief Statement of Grounds
Com a Diretiva 2008/50/CE relativa à qualidade do ar ambiente, a União Europeia estabeleceu um valor-limite para partículas para os Estados-Membros, com cumprimento obrigatório já desde 2005. Contudo, mesmo em 2015, ainda existem zonas no Estado Federado de Bade-Vurtemberga que, em secções rodoviárias com níveis elevados de tráfego, não cumprem o valor-limite médio diário para partículas destinado à proteção da saúde humana. Por conseguinte, a Comissão Europeia deu início a um processo por infração no qual considera que em determinadas zonas não foram tomadas as medidas adequadas para cumprir as obrigações da Diretiva 2008/50/CE e assegurar que o período de tempo da ultrapassagem do valor-limite seja tão curto quanto possível.
Também o equipamento de construção contribui para a poluição atmosférica. Por esse motivo, foi elaborado o projeto de decreto em anexo para todas as zonas em que continue a existir o risco de uma ultrapassagem do valor-limite para partículas PM10. O decreto deve aplicar-se especificamente às cidades de Ludwigsburg, Markgröningen, Reutlingen, Estugarda e Tubinga.

Após a notificação à UE, o Governo tem a intenção de ratificar o diploma e de colocá-lo em vigor.


10. Reference Documents - Basic Texts
Não existem textos de base.


11. Invocation of the Emergency Procedure
Não.


12. Grounds for the Emergency
-


13. Confidentiality
Não.


14. Fiscal measures
Não.


15. Impact assessment
O decreto apresentado deve permitir reduzir as emissões de poluentes de equipamento de construção movido a gasóleo. O equipamento de construção utilizado atualmente, praticamente exclusivamente movido a motores diesel, apresenta geralmente uma emissão elevada de partículas. A instalação posterior de filtros de partículas permite reduzir as emissões de poluentes de um equipamento de construção em mais de 90 %.


16. TBT and SPS aspects
Aspetos OTC

NÃO – O projeto não tem impacto significativo no comércio internacional.

Aspetos MSF

Não - O projeto não constitui uma medida sanitária ou fitossanitária.




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Comissão Europeia

Contacto para obter informações de carácter general Directiva 98/34
Fax: +32 229 98043
email: dir83-189-central@ec.europa.eu

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