Notification Detail

Bill for the amendment of the Act (1991:1559) with Regulations in the Field of the Freedom of the Press Act and the Fundamental Law on Freedom of Expression (Implementing Act)

Notification Number: 2015/272/S (Sweden)
Date received: 27/05/2015
End of Standstill: 28/08/2015

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Mensagem 002

Comunicação da Comissão - TRIS/(2015) 01554
Directiva 98/34/CE
Tradução da mensagem 001
Notificação: 2015/0272/S

No abre el plazo - Nezahajuje odklady - Fristerne indledes ikke - Kein Fristbeginn - Viivituste perioodi ei avata - Καμμία έναρξη προθεσμίας - Does not open the delays - N'ouvre pas de délais - Non fa decorrere la mora - Neietekmē atlikšanu - Atidėjimai nepradedami - Nem nyitja meg a késéseket - Ma’ jiftaħx il-perijodi ta’ dawmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Nao inicia o prazo - Neotvorí oneskorenia - Ne uvaja zamud - Määräaika ei ala tästä - Inleder ingen frist - Не се предвижда период на прекъсване - Nu deschide perioadele de stagnare - Nu deschide perioadele de stagnare.

(MSG: 201501554.PT)

1. Structured Information Line
MSG 002 IND 2015 0272 S PT 27-05-2015 S NOTIF



2. Member State
S


3. Department Responsible
Kommerskollegium
Box 6803
113 86 Stockholm
Sverige
+46 8 690 48 00
9834@kommers.se


3. Originating Department
Kulturdepartementet
103 33 Stockholm
Sverige
+46 8 405 29 48


4. Notification Number
2015/0272/S - SERV30


5. Title
Projeto de lei de alteração da Lei (1991:1559) com regulamentos no domínio da lei da liberdade de imprensa e da lei fundamental relativa à liberdade de expressão (lei de execução)


6. Products Concerned
Os fornecedores de programas de televisão com pagamento por visualização devem gravar e preservar programas.


7. Notification Under Another Act
-


8. Main Content
Nos termos do capítulo 5, artigo 3.º, do projeto de lei em anexo, os fornecedores de programas de televisão com pagamento por visualização devem ser abrangidos por uma obrigação de registar e preservar programas. As referidas gravações devem ser enviadas, gratuitamente, para a Autoridade Sueca de Radiodifusão, para o Gabinete do Chanceler de Justiça e para o Provedor do Consumidor, mediante pedido de cada autoridade. Os fornecedores de programas de televisão com pagamento por visualização que, intencionalmente ou por negligência, não gravem nem preservem os programas de televisão com pagamento por visualização devem ser objeto de coima ou da aplicação de uma pena de prisão até um ano. Os referidos fornecedores não devem ser alvo de penalizações em casos de menor gravidade. Os fornecedores de programas de televisão com pagamento por visualização podem ser instruídos, sob pena de aplicação de coima, a entregar gravações à Autoridade Sueca de Radiodifusão ou ao Provedor do Consumidor.

Os regulamentos devem entrar em vigor durante o primeiro trimestre de 2016.


9. Brief Statement of Grounds
O projeto de lei visa assegurar que as autoridades supra tenham acesso a programas de televisão com pagamento por visualização.
O projeto de regulamentos técnicos deve ser notificado à Comissão em conformidade com a Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação.

O Comité Sueco para a Radiodifusão (GRN), que constitui um órgão decisor independente dentro da Autoridade Sueca de Radiodifusão, monitoriza (mediante uma análise retrospetiva) se os programas transmitidos na televisão ou na rádio ou disponibilizados através de televisão com pagamento por visualização estão em conformidade com a Lei relativa à rádio e à televisão (2010:696) e as condições relacionadas com programas que podem ser aplicáveis aos referidos serviços.

O principal objetivo da obrigação de gravar programas citada no capítulo 5, artigo 3.º, da lei de execução consiste em possibilitar a tomada de medidas contra violações da liberdade de expressão. No que diz respeito às transmissões televisivas, a disposição cumpre ainda o objetivo de assegurar uma base para a análise por parte do Comité Sueco para a Radiodifusão e do Provedor do Consumidor e para a supervisão por parte da Autoridade Sueca de Radiodifusão. Atualmente, a obrigação de gravar programas nos termos da disposição supramencionada não abrange programas de televisão com pagamento por visualização. Por conseguinte, não é possível para as autoridades exigir gravações como base para a respetiva análise. O Provedor do Consumidor e o Gabinete do Chanceler de Justiça necessitam igualmente de aceder às gravações para as respetivas operações.


10. Reference Documents - Basic Texts
Referência aos textos de base: Lei (1991:1559) com regulamentos no domínio da lei da liberdade de imprensa e da lei fundamental relativa à liberdade de expressão (lei de execução).


11. Invocation of the Emergency Procedure
Não.


12. Grounds for the Emergency
-


13. Confidentiality
Não.


14. Fiscal measures
Não.


15. Impact assessment
-


16. TBT and SPS aspects
Aspetos OTC

Não – O projeto não constitui um regulamento técnico nem uma avaliação de conformidade.

Aspetos MSF

Não – O projeto não constitui uma medida sanitária ou fitossanitária.




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Comissão Europeia

Contacto para obter informações de carácter general Directiva 98/34
Fax: +32 229 98043
email: dir83-189-central@ec.europa.eu

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