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- Legislar Melhor
O sítio Web sobre o Programa Legislar Melhor dá uma panorâmica das acções realizadas pela Comissão Europeia, por outras instituições comunitárias e pelos Estados-Membros na área do Programa Legislar Melhor. Faculta também o acesso a outros sítios Web da Comissão e dos Estados-Membros que abordam este tema.
A comunicação «Regulamentação inteligente na UE» (Outubro de 2010) apresenta o plano da Comissão Europeia para garantir a qualidade da regulamentação. A regulamentação inteligente tem em vista legislar quando necessário e limitar ao mínimo os custos.
Ao longo dos anos, a União Europeia desenvolveu um acervo legislativo sofisticado, que continua a criar as condições necessárias ao desenvolvimento económico, à protecção do ambiente e à melhoria das normas sociais, nomeadamente graças a um aprofundamento do mercado interno. À medida que vão sendo realizados progressos na realização destes objectivos, torna-se claro que a forma de legislar tem um impacto considerável a nível da eficiência com que são obtidos esses objectivos.
No contexto da estratégia de Lisboa renovada, centrada no crescimento e no emprego, a Comissão lançou uma ampla estratégia visando legislar melhor para assegurar que o quadro regulamentar da União Europeia contribua para incentivar o crescimento e o emprego, tendo simultaneamente em conta os objectivos sociais e ambientais e os benefícios para os cidadãos e as administrações nacionais. O Programa Legislar Melhor da União Europeia tem em vista a modernização e a simplificação da legislação existente, uma melhor concepção das novas propostas legislativas e o reforço do respeito e da eficácia das disposições, tendo em conta o princípio da proporcionalidade.
A Estratégia Legislar Melhor assenta em três eixos principais:
Promoção da concepção e da aplicação de instrumentos visando legislar melhor a nível da União Europeia, nomeadamente simplificação, redução dos custos administrativos e avaliação de impacto;
Trabalhar em mais estreita colaboração com os Estados-Membros para assegurar que os princípios visando legislar melhor sejam aplicados de modo coerente por todos os legisladores em toda a União Europeia;
A brochura "Legislar melhor: uma explicação simples desta iniciativa" dá uma panorâmica geral da Estratégia Legislar Melhor.
