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O sítio Web sobre o Programa Legislar Melhor dá uma panorâmica das acções realizadas pela Comissão Europeia, por outras instituições comunitárias e pelos Estados-Membros na área do Programa Legislar Melhor. Faculta também o acesso a outros sítios Web da Comissão e dos Estados-Membros que abordam este tema.

A comunicação sobre a adequação da regulamentação da UE (de dezembro de 2012) faz o balanço dos progressos alcançados desde o início da aplicação da Agenda para a regulamentação inteligente da Comissão e descreve o modo como a legislação da UE pode atingir os seus objetivos de forma ainda mais eficaz e mais eficiente. Paralelamente à comunicação, são apresentados, em dois documentos de trabalho, os resultados finais da «Revisão da política de consulta da Comissão» e do «Programa de Ação para a Redução dos Encargos Administrativos na UE».

Comunicado de imprensa e MEMO

Novo

O relatório da Comissão ao Conselho Europeu da Primavera «Regulamentação inteligente – Responder às necessidades das pequenas e médias empresas» (COM(2013)122)Deutsch français adotado em 7 de março de 2013, faz o balanço das medidas tomadas pela Comissão para pôr em prática o princípio da prioridade às PME («Think Small First») e para minimizar os encargos administrativos das mesmas, desde o último relatório de novembro de 2011 (COM(2011)803) e preconiza medidas para o futuro.

Também em 7 de março, foi adotado um documento de trabalho da Comissão (SWD(2013)60) que divulga os resultados da consulta pública «Os dez atos legislativos mais onerosos para as PME» e introduz um novo painel anual para acompanhar os progressos realizados em matéria de legislação pertinente para as PME. Este painel ajudará a ilustrar de que forma as diferentes abordagens relativas à execução adotadas pelos países da UE afetam o resultado global para as PME.

 

Ao longo dos anos, a União Europeia desenvolveu um acervo legislativo sofisticado, que continua a criar as condições necessárias ao desenvolvimento económico, à protecção do ambiente e à melhoria das normas sociais, nomeadamente graças a um aprofundamento do mercado interno. À medida que vão sendo realizados progressos na realização destes objectivos, torna-se claro que a forma de legislar tem um impacto considerável a nível da eficiência com que são obtidos esses objectivos.

No contexto da estratégia de Lisboa renovada, centrada no crescimento e no emprego, a Comissão lançou uma ampla estratégia visando legislar melhor para assegurar que o quadro regulamentar da União Europeia contribua para incentivar o crescimento e o emprego, tendo simultaneamente em conta os objectivos sociais e ambientais e os benefícios para os cidadãos e as administrações nacionais. O Programa Legislar Melhor da União Europeia tem em vista a modernização e a simplificação da legislação existente, uma melhor concepção das novas propostas legislativas e o reforço do respeito e da eficácia das disposições, tendo em conta o princípio da proporcionalidade.

A Estratégia Legislar Melhor assenta em três eixos principais:

  • Promoção da concepção e da aplicação de instrumentos visando legislar melhora nível da União Europeia, nomeadamente simplificação, redução dos custos administrativos e avaliação de impacto;

  • Trabalhar em mais estreita colaboração com os Estados-Membros para assegurar que os princípios visando legislar melhor sejam aplicados de modo coerente por todos os legisladores em toda a União Europeia;

  • Reforçar um diálogo construtivo entre as partes interessadas e todos os legisladores a nível da União Europeia e dos Estados-Membros.

A brochura "Legislar melhor: uma explicação simples desta iniciativa" dá uma panorâmica geral da Estratégia Legislar Melhor.

 

Última actualização: 2012-06-27 | Top