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  Direitos de Propriedade das Variedades Vegetaisslide
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A legislação comunitária implementou um sistema para a protecção dos direitos das variedades vegetais. O sistema prevê a concessão a todas as variedades vegetais de direitos de propriedade intelectual, válidos em toda a Comunidade. O regime comunitário de protecção das variedades vegetais constitui uma forma de propriedade intelectual comparável a uma patente.

O Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV) em Angers (França) desenvolve e aplica este regime. Com base numa aplicação do ICVV, um criador pode obter a concessão de um direito único de propriedade intelectual, aplicável em toda a Comunidade Europeia. O sistema baseia se nos quatro regulamentos de base:

  • Regulamento (CE) n.º 2100/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais, alterado por: Regulamento (CE) n.o 15/2008 do Conselho de 20 de Dezembro de 2007


  • Regulamento (CE) nº 874/2009 da Comissãopdf de 17 de Setembro de 2009 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n. o 2100/94 do Conselho no que respeita ao processo no Instituto Comunitário das Variedades Vegetais;


  • Regulamento (CE) n.º 1238/95 da Comissão, de 31 de Maio de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2100/94 do Conselho no que diz respeito às taxas a pagar ao Instituto Comunitário das Variedades Vegetais, lterado por: Regulamento (CE) n. o 572/2008 da Comissão, de 19 de Junho de 2008 , que altera o Regulamento (CE) n. o 1238/95 no que respeita à taxa anual e às taxas de exame técnico a pagar ao Instituto Comunitário das Variedades Vegetais, bem como à forma de pagamento.


  • Regulamento (CE) n.º 1768/95 da Comissão, de 24 de Julho de 1995, que estabelece as regras de aplicação relativas à excepção agrícola prevista no n.º 3 do artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 2100/94 do Conselho relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais, lterado por: Regulamento (CE) n.° 1768/95 da Comissão de 24 de Julho de 1995 as regras de aplicação relativas à excepção agrícola prevista no n.° 3 do artigo 14.° do Regulamento (CE) n.° 2100/94 do Conselho relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais

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Last Update : 20-04-2010