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Legislação Alimentar Geral - Introdução

Em todos os Estados Membros e em muitos países terceiros, os princípios abrangentes respeitantes à segurança alimentar e à defesa do consumidor estão consignados na legislação nacional. Contudo, a nível da UE, a legislação alimentar evoluiu sem que alguns desses princípios de base tenham sido estabelecidos por um instrumento jurídico abrangente.

Em 28 de Janeiro de 2002, o Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram o Regulamento (CE) n.º 178/2002 que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar.

O objectivo do regulamento relativo às normas gerais da legislação alimentar é a constituição de um quadro que assegure uma abordagem coerente na elaboração da legislação alimentar. Simultaneamente, oferece um quadro geral para os domínios não abrangidos por regras específicas harmonizadas, mas em que o funcionamento do mercado interno é garantido por reconhecimento mútuo.

Estabelece definições, princípios e obrigações que abrangem todas as fases da produção e distribuição de alimentos humanos/para animais.