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The setting of Total Allowable Catch for NAFO fish stocks will take centre stage at the 36th Annual Meeting to be held in Vigo, Galicia from 22-26 September 2014.
Since 14 September 2014, eight shark and ray species have received extra protection from unsustainable trade. They have been listed under the Convention on International Trade in Endangered Species (CITES) and now have to be accompanied by export or import permits issued by EU countries when they enter or leave the EU market.

Despesa pública no setor das pescas e da aquicultura

O setor das pescas e da aquicultura está sujeito a regras de concorrência na medida em que tal seja determinado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, em conformidade com o artigo 42.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Assim, é possível dividir a despesa pública em duas categorias:

1. realizada através do instrumento financeiro da UE - o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP)

2. realizada por meio de auxílios estatais, ou seja, de auxílios concedidos pelos Estados-Membros ao setor das pescas e da aquicultura que não se enquadram no financiamento ao abrigo do FEAMP no âmbito de aplicação do artigo 42.º do TFUE

Para mais informações sobre a fronteira entre estas duas categorias, ver a seguinte apresentação pdf - 2 MB [2 MB] English (en) .

Regras aplicáveis aos auxílios estatais no setor das pescas e da aquicultura

Os auxílios estatais não são, em princípio, compatíveis com o mercado interno, com exceção de casos específicos, como:

  • auxílios de minimis (ou seja, montantes tão pequenos que é improvável terem um impacto significativo na concorrência)
  • determinados tipos de subsídios em relação aos quais se considera que não provocam distorções da concorrência, abrangidos pelo Regulamento relativo à isenção por categoria nos setores das pescas e da aquicultura

Se nenhum destes dois casos específicos for aplicável, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão qualquer regime de auxílios estatais que pretendam instaurar ou qualquer auxílio estatal que tencionem conceder, não podendo instaurar o regime ou conceder o auxílio enquanto a Comissão não tiver declarado a respetiva compatibilidade com o Tratado (ver artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 659/1999 e artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 794/2004).

No quadro do exame dos casos de auxílio estatal, a Comissão pode ter de tratar dados pessoais. Para mais informações, consultar a declaração de privacidade específica pdf - 163 KB [163 KB] English (en) .

Como é feita a notificação

A notificação é feita por via eletrónica na Representação Permanente do Estado-Membro em causa junto da UE, utilizando o sistema SANI e um formulário msw8 - 282 KB [282 KB] български (bg) čeština (cs) dansk (da) Deutsch (de) eesti keel (et) ελληνικά (el) English (en) español (es) français (fr) italiano (it) latviešu valoda (lv) lietuvių kalba (lt) magyar (hu) Malti (mt) Nederlands (nl) polski (pl) română (ro) slovenčina (sk) slovenščina (sl) suomi (fi) svenska (sv) próprio para a notificação dos auxílios estatais no setor das pescas e da aquicultura.

Consequências da não notificação de um auxílio estatal

Se um Estado-Membro instituir um regime de auxílio estatal ou conceder um auxílio estatal sem previamente o notificar e obter a aprovação da Comissão, o auxílio é considerado ilegal (ver artigo 1.º, alínea f), do Regulamento (CE) n.º 659/1999 ). Além disso, os beneficiários de um auxílio ilegal, deverão , em princípio, devolver os montantes recebidos (ver artigo 14.º do mesmo regulamento).

Casos em que a notificação não é obrigatória

Determinados tipos de auxílios estatais ao setor das pescas e da aquicultura são considerados compatíveis com o mercado interno e, como tal, dispensam a aprovação prévia da Comissão. A notificação não é necessária no caso dos:

1. auxílios abrangidos pelo Regulamento relativo à isenção por categoria (Regulamento (CE) n.º 736/2008 - o Regulamento relativo à isenção por categoria no setor das pescas caducou em 31 de dezembro de 2013, prevendo-se que o próximo regulamento relativo à isenção por categoria no setor das pescas e da aquicultura seja adotado pela Comissão até ao final de 2014)

2. auxílios de minimis (Regulamento (UE) n.º 717/2014; ver adiante)

Contudo, cada Estado-Membro tem de elaborar um relatório sobre todos os auxílios estatais concedidos ao longo de um dado ano, incluindo os abrangidos pelas regras de minimis, que deve ser apresentado anualmente até 30 de Junho (ver artigos 5.º e 6.º do Regulamento (CE) n.º 794/2004, que também indica as informações a fornecer no seu Anexo III C).

O Tribunal de Justiça da UE pronunciou-se contra um Estado-Membro que não apresentou os relatórios anuais no prazo previsto (ver Acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de janeiro de 2006 – Comissão contra Luxemburgo (Processo C-69/05)).

Regras de minimis aplicáveis nos setores das pescas e da aquicultura

Os auxílios estatais que não excedem um certo limite máximo durante um determinado período de tempo são considerados como não preenchendo todos os critérios estabelecidos no n.º 1 do artigo 107.º do TFUE. Trata-se dos chamados «auxílios de minimis». O Regulamento (UE) n.º 717/2014 (que substitui o Regulamento (CE) n.º 875/2007) estabelece o limite máximo de 30 000 euros por beneficiário para um período de três anos. Além disso, os auxílios concedidos pelos Estados-Membros a empresas dos setores das pescas e da aquicultura têm de respeitar o montante total máximo estabelecido no anexo do Regulamento «De minimis» (o chamado «limite máximo nacional»). O total dos auxílios de minimis concedidos a empresas do setor das pescas e da aquicultura durante um período de três anos não pode ultrapassar 2,5 % do volume anual de negócios proveniente das atividades de captura, transformação e aquicultura por Estado-Membro.

Os auxílios de minimis:

a. devem ser geridos de forma transparente
b. não podem ser usados para a aquisição de navios de pesca, a modernização ou substituição de motores principais ou auxiliares dos navios de pesca, operações que aumentem a capacidade de pesca de um navio ou equipamentos que aumentem a capacidade de um navio para localizar o peixe ou quaisquer outras operações não elegíveis no âmbito do regulamento FEAMP
c. não podem exceder 30 000 euros durante qualquer período de três exercícios financeiros

Esta lista de condições não é exaustiva.

Os Estados-Membros devem instituir medidas de controlo que permitam verificar o respeito destas regras.

Principais documentos de referência