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The European Parliament has today endorsed the European Maritime and Fisheries Fund (EMFF) with an overwhelming majority. With a budget of €6.5 billion for 2014-2020, the fund will finance projects to implement the new reformed Common Fisheries Policy (CFP) and provide financial support to fishermen, fish farmers and coastal communities to adapt to the changed rules. The Fund will also finance projects to boost 'blue' growth and jobs under the EU's Integrated Maritime Policy (IMP).
Speech by Maria Damanaki, European Commissioner for Maritime Affairs and Fisheries, at the Conference "Portugal: Path to Growth and Jobs", Lisbon

Perguntas frequentes

Perguntas e respostas sobre a reforma da Política Comum das Pescas

Por que é necessária uma nova política?

A política das pescas europeia necessita urgentemente de reforma. Os navios capturam uma quantidade de peixe superior à que pode ser reproduzida de modo seguro, esgotando, deste modo, as unidades populacionais de peixes e ameaçando o ecossistema marinho. Actualmente, três em quatro unidades populacionais são sobreexploradas: 82% das unidades mediterrânicas e 63% das unidades atlânticas. O sector da pesca regista capturas menores e enfrenta um futuro incerto.

Neste contexto, a Comissão propõe uma reforma ambiciosa da política para este sector. Com esta reforma pretende‑se criar condições para um futuro melhor, tanto para os peixes como para as pescarias, assim como para o ambiente marinho de que dependem. A reforma contribuirá para a estratégia «Europa 2020» e o desenvolvimento da política integrar‑se‑á no quadro mais vasto da economia marítima, de modo a assegurar políticas mais coerentes para os mares e zonas costeiras da UE. Para tal, serão envidados esforços no sentido de um desempenho económico forte do sector, incluindo o crescimento e a coesão reforçada em zonas costeiras.

A sustentabilidade constitui o cerne da reforma proposta. A pesca sustentável implica o respeito de níveis de captura que não ponham em perigo a reprodução das unidades populacionais e garantam rendimentos elevados a longo prazo. Tal exige a gestão da quantidade de pescado retirada do mar através da pesca. A Comissão propõe que, até 2015, as unidades populacionais sejam exploradas a níveis sustentáveis, definidos como a captura mais elevada que pode ser efectuada anualmente de modo seguro e que mantenha a dimensão das populações de peixes na produtividade máxima. Este nível é conhecido como «rendimento máximo sustentável» (MSY) . Este objectivo encontra‑se estabelecido na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e foi adoptado na Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável de 2002 como um objectivo mundial a atingir até 2015.

As estimativas1 revelam que, se as unidades populacionais fossem exploradas deste modo, as suas dimensões aumentariam cerca de 70%. As capturas globais aumentariam cerca de 17%, as margens de lucro poderiam triplicar, a rendibilidade dos investimentos seria seis vezes superior e o valor acrescentado bruto para o sector das capturas aumentaria quase 90% (equivalente a 2,7 mil milhões de euros) no decurso do próximo decénio.

Além disso, a pesca sustentável libertaria o sector das capturas da dependência de apoio público, tornaria mais fácil a consecução de preços estáveis em condições transparentes, com vantagens óbvias para o consumidor. Uma indústria forte, eficiente e economicamente viável a operar em condições de mercado desempenharia um papel mais importante, mais activo, na gestão das unidades populacionais.

Quais são os principais elementos das novas propostas?

Gestão plurianual baseada no ecossistema

Para reconstruir uma economia das pescas vibrante na Europa, o ambiente marinho tem de ser mais eficazmente protegido. De ora em diante, as pescas da UE serão geridas mediante planos plurianuais e regidas por uma abordagem do ecossistema e pelo princípio da precaução, para assegurar que o impacto das actividades pesqueiras no ecossistema marinho é limitado. O sector da pesca será dotado de uma base melhor, mais estável, para o planeamento a longo prazo e o investimento, que salvaguardará os recursos e maximizará os rendimentos a longo prazo.

Os planos de gestão plurianuais devem deixar de ser planos para uma única unidade populacional e passar a ser planos baseados nas pescarias, com a inclusão de mais unidades populacionais em menos planos, a fim de se alcançarem níveis sustentáveis até 2015. As unidades populacionais não abrangidas por planos serão geridas através da fixação de oportunidades de pesca pelo Conselho e de outras medidas técnicas e de conservação, que se inserem nos instrumentos propostos.

Proibição das devoluções

As devoluções, ou seja, a prática de lançar borda fora peixes cuja captura não é pretendida, estão estimadas em 23% das capturas totais (sendo substancialmente superiores em algumas pescarias!). A supressão desta prática inaceitável será gradual, com um calendário preciso de execução e em conjugação com algumas medidas de acompanhamento. Os pescadores serão obrigados a desembarcar todas as espécies comerciais que capturarem. Os peixes de tamanho inferior ao tamanho mínimo não podem ser vendidos para alimentação humana.

Os Estados-Membros devem assegurar que os seus navios de pesca estão devidamente equipados para garantir a documentação de todas as actividades de pesca e transformação, de modo a controlarem o cumprimento da obrigação de desembarque de todas as espécies.

Esta abordagem proporcionará dados mais fiáveis sobre as unidades populacionais de peixes, apoiará uma melhor gestão e aumentará a eficiência dos recursos. Constitui ainda um incentivo para que os pescadores evitem capturas não pretendidas, através de soluções técnicas, como artes de pesca mais selectivas.

Rendibilização da pesca

A partir de 2014 será introduzido um regime de partes de captura transferíveis, ou «concessões», para os navios com mais de 12 metros de comprimento e navios que utilizam artes rebocadas. As concessões – baseadas em princípios acordados ao nível da UE – serão distribuídas pelos Estados-Membros de forma transparente e conferirão aos seus proprietários um direito a uma parte das possibilidades de pesca nacionais para cada ano. Os operadores poderão alugar ou negociar as suas concessões no interior dos respectivos Estados-Membros, mas não entre Estados-Membros. As concessões terão um prazo de validade mínimo de 15 anos, mas podem ser revogadas antes do termo desse prazo em caso de infracção grave pelo titular. Os Estados-Membros podem constituir uma reserva e instituir uma taxa pela utilização das concessões.

Este novo regime oferecerá à indústria da pesca uma perspectiva de longo prazo, maior flexibilidade e maior responsabilidade, reduzindo simultaneamente a sobrecapacidade. Os operadores terão um incentivo para aumentar as suas concessões, podendo alguns decidir abandonar o sector. Com este regime, prevê‑se que os rendimentos possam aumentar mais de 20% e os salários da tripulação entre 50% e mais de 100% até 20222.

Apoio à pequena pesca

A frota de pequena pesca representa 77% do total da frota da UE, expresso em número de navios, mas apenas 8% em tonelagem (dimensão do navio) e 32% em termos de potência do motor. A pequena pesca costeira desempenha, frequentemente, uma função importante no tecido social e na identidade cultural de muitas regiões costeiras europeias; necessita, por conseguinte, de um apoio específico. A PCP reformada prolonga até 2022 o direito de os Estados-Membros restringirem a pesca na zona até às 12 milhas marítimas da costa. A pequena pesca pode, igualmente, ser isenta do regime das concessões de pesca transferíveis. O futuro instrumento financeiro da pesca conterá medidas favoráveis à pequena pesca e ajudará as economias locais a adaptarem‑se às alterações.

Desenvolvimento de uma aquicultura sustentável

Um melhor enquadramento da aquicultura aumentará a produção e o abastecimento de mariscos na UE, reduzirá a dependência de peixe importado e fomentará o crescimento em regiões rurais e costeiras. Os Estados-Membros elaborarão até 2014 planos estratégicos nacionais para eliminar os obstáculos administrativos e adoptar normas económicas, sociais e ambientais para o sector da piscicultura. Será criado um novo Conselho Consultivo para a Aquicultura, para prestar aconselhamento em questões relacionadas com o sector. O desenvolvimento da aquicultura apresenta uma dimensão europeia inequívoca: as opções feitas ao nível nacional podem ter efeitos nesse desenvolvimento em Estados-Membros vizinhos.

Aperfeiçoamento dos conhecimentos científicos

Informações fiáveis e actualizadas sobre o estado dos recursos marinhos são essenciais para escorar decisões de boa gestão, assim como a aplicação eficaz da PCP reformada. A proposta estabelece as normas e obrigações de base a cumprir pelos Estados‑Membros em matéria de recolha, gestão e disponibilidade de dados científicos e disposições relativas ao acesso pela Comissão. Aos Estados-Membros incumbirá a recolha, conservação e partilha de dados científicos relativos às unidades populacionais de peixes, assim como ao impacto da pesca ao nível da bacia marítima. Serão estabelecidos programas de investigação para a coordenação desta actividade.

Governação descentralizada

A proposta da Comissão clarifica as funções e obrigações de cada agente e aproximará dos pesqueiros as decisões. Porá termo à microgestão em Bruxelas, passando os legisladores da UE a definir apenas o enquadramento geral, os objectivos globais, os indicadores de desempenho e os calendários. Aos Estados‑Membros caberá, pois, decidir das medidas de execução efectiva e cooperar ao nível regional. A proposta inclui igualmente disposições para assegurar que os Estados-Membros em causa adoptam medidas compatíveis e eficazes. É estabelecido um mecanismo de recurso para que a Comissão possa agir sempre que os Estados-Membros não cheguem a acordo ou as metas não estejam a ser alcançadas.

Nova política de mercado – atribuição de competências ao sector e melhor informação do consumidor

Do pacote proposto faz parte uma nova Política de Mercado, para assegurar que a organização comum dos mercados dos produtos da pesca contribui para a consecução dos objectivos da nova PCP. Esta política tem como objectivos o reforço da competitividade do sector da UE, o aumento da transparência dos mercados e a garantia de condições equitativas para todos os produtos comercializados na União.

Entre os objectivos inclui‑se também a modernização do regime de intervenção, dado que o actual regime de utilização de dinheiros públicos para destruir peixe deixou de se justificar. O actual regime será substituído por um mecanismo de armazenagem simplificado, que permitirá às organizações de produtores comprar produtos da pesca quando os preços caiam abaixo de um determinado nível e armazenar esses produtos para posterior colocação no mercado. Este regime incrementará a estabilidade do mercado.

As organizações de produtores terão, igualmente, uma participação acrescida na gestão, no acompanhamento e no controlo colectivos. Uma melhor comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura da UE contribuirá para a redução dos desperdícios e facultará aos produtores as reacções do mercado.

As novas normas de comercialização em matéria de rotulagem, qualidade e rastreabilidade resultarão em informações mais claras para o consumidor e contribuirão para que este apoie a pesca sustentável. Algumas indicações de rotulagem serão obrigatórias, como, por exemplo, a distinção entre produtos da pesca e da aquicultura; outras serão facultativas.

Um instrumento financeiro adaptado e moderno

Será concedida assistência financeira da UE para apoiar os objectivos de sustentabilidade da nova PCP. A assistência financeira passará a ser condicionada pelo cumprimento das normas, princípio que se aplicará tanto aos Estados-Membros como aos operadores.

No caso dos Estados-Membros, o incumprimento pode implicar uma interrupção, suspensão ou correcção da assistência financeira da União; aos operadores que cometam infracções graves, poderá ser proibido o acesso à assistência financeira ou aplicadas reduções financeiras. Além disso, a proposta impõe aos Estados-Membros a obrigação de terem em conta o comportamento dos operadores no passado recente (em especial, a ausência de infracções graves) para a concessão de assistência financeira.

Assunção da responsabilidade ao nível internacional

Ao nível mundial, quase 85% das unidades populacionais de peixes para os quais se encontram disponíveis informações estão totalmente exploradas ou sobreexploradas, de acordo com a FAO. Sendo o maior importador mundial de produtos da pesca em termos de valor, a UE deve agir do mesmo modo que internamente. A política de pescas externa deve ser parte integrante da PCP. No âmbito das organizações regionais e internacionais, a UE defenderá, pois, os princípios da sustentabilidade e conservação das unidades populacionais de peixes e da biodiversidade marinha. Estabelecerá alianças e empreenderá acções com os principais parceiros no intuito de combater a pesca ilegal e reduzir a sobrecapacidade.

Nos acordos de pesca bilaterais com países terceiros, a UE promoverá a sustentabilidade, a boa governação e os princípios da democracia, dos direitos humanos e do primado do Direito. Os acordos de pesca sustentável substituirão os actuais acordos de parceria no domínio da pesca e garantirão que os recursos haliêuticos são explorados com base em pareceres científicos fundamentados e que a pesca é dirigida unicamente aos recursos excedentários que o país parceiro não pode ou não pretende pescar. No âmbito dos acordos de pesca sustentável, os países parceiros receberão uma compensação por concederem acesso aos seus recursos haliêuticos e assistência financeira para a aplicação de uma política de pescas sustentável.

Haverá novas normas em matéria de controlo e aplicação efectiva?

A proposta é coerente com o novo regime de controlo da UE, de 20103, e integra os elementos básicos do regime de controlo e aplicação efectiva no que se refere ao cumprimento das normas da PCP. Atendendo a que, para evitar as devoluções de capturas, foi introduzida a obrigação de desembarque, a Comissão propõe a introdução de obrigações em matéria de acompanhamento e controlo, especialmente em relação a pescarias bem documentadas, bem como a realização de projectos-piloto relativos às novas tecnologias de controlo das pescas que contribuam para uma pesca sustentável.

Quando entrará em vigor a proposta?

As novas normas entrarão em vigor imediatamente após a votação das propostas pelo Conselho de Ministros e pelo Parlamento Europeu. A aplicação será gradual, porquanto é necessário que o sector se adapte e possa cumpri-las. Contudo, a reforma estabelece prazos precisos; pretende‑se que a adopção e a entrada em vigor da nova legislação ocorram em 1.1.2013.

Cf. também: IP/11/873

Perguntas e respostas sobre o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP)

O que é o FEAMP

O FEAMP é um novo instrumento financeiro que visa contribuir para os objetivos do crescimento, criação de emprego e sustentabilidade da política comum das pescas (PCP) reformada e apoiar a execução da política marítima integrada (PMI) da UE.

O FEAMP apoiará a dimensão social da PCP reformada e criará valor acrescentado para a vertente «terra» desta política, nomeadamente favorecendo o desenvolvimento da aquicultura e o desenvolvimento territorial sustentável e inclusivo. Este fundo faz parte do quadro financeiro plurianual da UE para 2014-2020. A verba consagrada às pescas e aos assuntos marítimos ao longo desse período é fixada, a preços correntes, em 7,4 mil milhões de EUR, montante que inclui os acordos de parceria com países terceiros e contribuições para as organizações regionais de gestão das pescas. O FEAMP dispõe de um orçamento específico de 6,5 mil milhões de EUR.

As prioridades do FEAMP

O FEAMP incide nos objetivos estratégicos a longo prazo da política comum das pescas, contribuindo para uma pesca e aquicultura sustentáveis e competitivas, e da política marítima integrada, assegurando-lhe um quadro coerente e contribuindo para um desenvolvimento territorial equilibrado e inclusivo das zonas de pesca. No FEAMP, estes grandes objetivos para 2014-2020 estão estruturados em torno de quatro pilares, em consonância com a estratégia Europa 2020:

  • Uma pesca inteligente e ecológica para promover a transição para uma pesca sustentável que seja mais seletiva, não provoque devoluções e cause menos prejuízos aos ecossistemas marinhos; o apoio incidirá na inovação e valor acrescentado suscetíveis de tornar o setor das pescas economicamente viável e resistente a choques externos e à concorrência de países terceiros.
  • Uma aquicultura inteligente e ecológica para tornar esta atividade economicamente viável, competitiva e ecológica, capaz de fazer face à concorrência mundial, garantindo, ao mesmo tempo, aos consumidores da UE produtos saudáveis e altamente nutritivos.
  • Um desenvolvimento territorial sustentável e inclusivo a fim de inverter o declínio de muitas comunidades costeiras e interiores dependentes da pesca, aumentando o valor acrescentado das atividades relacionadas com a pesca e diversificando as atividades económicas de forma a incluir outros setores ligados ao mar.
  • Uma política marítima integrada para apoiar prioridades intersetoriais que gerem poupanças e crescimento, como o conhecimento do meio marinho, o ordenamento do espaço marítimo, a gestão integrada das zonas costeiras, a vigilância marítima integrada, a proteção do meio marinho e da biodiversidade e a adaptação aos efeitos negativos das alterações climáticas nas zonas costeiras.

Além destes quatro pilares, o FEAMP incluirá medidas de acompanhamento nos seguintes domínios: recolha de dados e aconselhamento científico, controlo, governação, mercados da pesca (incluindo nas regiões ultraperiféricas), pagamentos voluntários às organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) e assistência técnica.

O que mudará com o novo fundo

As principais diferenças em relação ao atual sistema de financiamento ao abrigo do Fundo Europeu das Pescas (FEP) são as seguintes:

  • Será eliminado o apoio financeiro à demolição de navios. Esta medida foi aplicada pela UE em vão, já que por cada navio demolido, outro navio era modernizado, levando a um aumento da capacidade efetiva da frota.
  • Os instrumentos financeiros serão integrados num único Fundo, o que resultará numa importante simplificação e reduzirá a burocracia, graças à harmonização das diferentes regras administrativas.
  • Graças à condicionalidade, o financiamento será vinculado aos principais objetivos da reforma da PCP. Em especial, o financiamento do FEAMP será vinculado ao cumprimento, por parte dos Estados-Membros e dos operadores, dos objetivos e regras da PCP (informações mais pormenorizadas infra).
  • A PCP será mais bem integrada na política marítima, mais vasta, criando novas possibilidades de crescimento e emprego.
  • Através do quadro estratégico comum, assegurar-se-á uma estreita coordenação com outros fundos.

Quem beneficiará e como

  • As comunidades costeiras e interiores europeias dependentes da pesca, já que disporão de novas oportunidades de emprego e de crescimento nas pescas, aquicultura e noutros setores da economia marítima, o que, por sua vez, terá efeitos positivos em termos de crescimento e desenvolvimento ao nível local.
  • A pesca europeia, na medida em que obterá apoio para facilitar a aplicação da reforma e reduzir o défice de inovação.
  • A aquicultura europeia, já que terá acesso a financiamento sempre que promova o crescimento verde, a inovação e a competitividade.
  • O setor da transformação europeu, dado que beneficiará de abastecimentos estáveis de produtos selvagens e cultivados.
  • Os consumidores europeus, na medida em que terão acesso a produtos da pesca e da aquicultura de elevado valor nutritivo.
  • Os cientistas e investigadores nos domínios do meio marinho, alterações climáticas, proteção costeira, governação, ciências sociais, economia marítima, etc.
  • As empresas que participam em atividades económicas costeiras ou offshore e as empresas que lhes prestam serviços.
  • As autoridades responsáveis por diferentes aspetos dos assuntos marítimos, como a proteção do ambiente, a vigilância ou o ordenamento do território.
  • Aos beneficiários serão aplicadas regras mais simples.

Como é assegurada a sustentabilidade ambiental

As medidas em vigor foram racionalizadas e revistas de modo a ficarem mais estreitamente ligadas à sustentabilidade ambiental. A sobrecapacidade continua a ser o grande problema da PCP e um dos principais vetores da sobrepesca. Todavia, dado que a demolição foi ineficaz para eliminar o excesso de capacidade, o FEAMP passará a consagrar os seus recursos financeiros à pesca sustentável.

O FEAMP apoiará a transição para o rendimento máximo sustentável e facilitará a introdução gradual de uma proibição das devoluções. Para o efeito, apoiará, por exemplo:

  • artes e técnicas de pesca mais seletivas,
  • investimentos em equipamento a bordo e instalações portuárias necessários para a utilização das capturas indesejadas,
  • medidas de comercialização (regimes de qualidade em apoio de produtos da pesca e da aquicultura sustentáveis, campanhas de promoção similares) e transformação,
  • a participação de pescadores na proteção e restauração da biodiversidade e ecossistemas marinhos, no âmbito de atividades de pesca sustentáveis (incluindo recolha de lixo marinho, gestão, restauração e monitorização dos sítios Natura 2000 e de outras zonas marinhas protegidas, etc.).

Além disso, o orçamento destinado à recolha de dados e pareceres científicos (a fim de aumentar o número de unidades populacionais para as quais há pareceres científicos) e ao controlo (a fim de assegurar um melhor cumprimento) será substancialmente aumentado.

A pesca representa, ao nível mundial, cerca de 1,2 % do consumo global de combustíveis. É necessário aumentar a eficiência energética e reduzir as emissões de modo a contribuir para o objetivo da estratégia Europa 2020 em matéria de alterações climáticas. Consequentemente, o FEAMP apoiará certas medidas destinadas a atenuar as alterações climáticas.

O apoio à inovação

Nos setores da captura e da aquicultura, o abastecimento, a comercialização e o marketing estão atualmente organizados de tal modo que, em geral, as empresas de pesca e aquicultura não intervêm na venda e comercialização dos seus produtos.

A fim de promover a elaboração de produtos e processos novos ou melhores e aperfeiçoar os sistemas de gestão e organização, o FEAMP prevê novas medidas com uma forte ênfase na inovação, que ajudarão os setores da captura e da aquicultura a aumentar o valor dos seus produtos, reduzir o impacto ambiental das suas atividades e diminuir os custos de produção. Este apoio é particularmente importante para a frota costeira da pequena pesca e para empresas aquícolas.

Outras medidas estimularão a cooperação entre cientistas e pescadores, com o objetivo de tornar a pesca mais sustentável. O apoio ao desenvolvimento promovido pelas comunidades locais nas zonas dependentes da pesca contribuirá também para divulgar a inovação ao nível local.

O FEAMP procurará promover novas formas de aquicultura com um elevado potencial de crescimento e de inovação, como, por exemplo, a aquicultura offshore e para fins não alimentares (nomeadamente, a cultura de algas). A aquicultura multifuncional constitui uma oportunidade para diversificar o rendimento das empresas aquícolas através de atividades complementares, como, por exemplo, a pesca recreativa, o turismo, os serviços ambientais, a venda direta ou atividades de ensino.

A dimensão social

Em conformidade com as prioridades da estratégia Europa 2020 para o crescimento inclusivo, o FEAMP irá promover a coesão social e a criação de postos de trabalho em comunidades dependentes da pesca, nomeadamente graças a uma diversificação da economia, alargando-a a outros setores marítimos. A abordagem do desenvolvimento sustentável das zonas de pesca orientado pelas comunidades locais será reforçada. Os cônjuges dos pescadores poderão obter apoio para formação ou outras atividades económicas relacionadas com a pesca e com o seu papel nas empresas familiares (ou seja, ajudando-os a lidar melhor com o trabalho burocrático ou a adquirir novas competências empresariais).

As frotas costeiras da pequena pesca são importantes para o emprego e frequentemente asseguram a coesão do tecido social das comunidades costeiras. O FEAMP propõe conferir-lhes um acesso privilegiado a todas as medidas. Para tal, será aplicada uma taxa de intensidade de auxílio mais elevada. Estas frotas também poderão receber aconselhamento profissional em matéria de estratégias empresariais e de comercialização com vista, por exemplo, à criação de empresas em ramos que não a pesca. O apoio à inovação é particularmente importante, dado que a maioria da frota costeira da pequena pesca pertence a microempresas com um acesso limitado ao financiamento.

A política marítima

Quase 7 % da verba do FEAMP destinam-se a apoiar a política marítima integrada (PMI), que facilita a coordenação transfronteiriça e intersetorial e permite sinergias com uma boa relação custo/eficácia e poupanças.

O financiamento incidirá principalmente nas iniciativas proveitosas para diferentes setores, que, contudo, não podem ser realizadas no âmbito de uma política setorial específica ou por um único Estado-Membro, a saber, o ordenamento do espaço marítimo, a vigilância marítima integrada e o conhecimento do meio marinho.

O ordenamento do espaço marítimo proporciona um quadro normativo estável para uma gestão sustentável das zonas marinhas, dos recursos e dos serviços. Pode acelerar os investimentos marítimos e baixar os custos legais e administrativos para as empresas. O FEAMP poderá financiar atividades que apoiem a aplicação do ordenamento do espaço marítimo nas regiões transfronteiriças.

A vigilância marítima integrada ajuda os intervenientes do setor público a partilhar dados e, assim, fazer face mais eficientemente em tempo real a acontecimentos ocorridos no mar. Evita as onerosas duplicações de atividades de vigilância marítima que são implicam uma forte utilização de recursos  e permite uma melhor utilização dos fundos públicos. O FEAMP poderá financiar a criação de um ambiente de partilha da informação descentralizado para melhorar a vigilância marítima.

O Conhecimento do Meio Marinho 2020 visa reunir os conhecimentos fragmentados do meio marinho da Europa numa base de dados acessível gratuitamente a todos. O FEAMP contribuiria para financiar a criação dessa base de dados, denominada EMODNet. O mundo empresarial e académico precisa de dados coerentes e de boa qualidade para desenvolver as suas atividades empresariais e de investigação e, consequentemente, aumentar a competitividade da Europa. O Conhecimento do Meio Marinho 2020 permitirá à UE poupar cerca de 300 milhões de EUR por ano.

Uma gestão integrada dos assuntos marítimos permite alcançar os objetivos da estratégia Europa 2020. Significa aplicar melhor a legislação da UE, utilizar melhor os fundos públicos e maximizar o efeito das diversas políticas ligadas ao mar. O financiamento contribuirá igualmente para o desenvolvimento da governação marítima integrada ao nível da bacia marítima. As estratégias para as bacias marítimas identificam as ligações e sinergias entre as políticas dos Estados-Membros ligadas ao mar e racionalizam o financiamento de medidas específicas proveniente dos Estados-Membros e de diversas fontes europeias.

Como será garantida a utilização correta do dinheiro

Em conformidade com a comunicação relativa ao Quadro Financeiro Plurianual, a condicionalidade deve ser introduzida em todos os programas e instrumentos da UE, de modo que os Estados-Membros e os beneficiários tenham que demonstrar que utilizam o financiamento recebido para avançar no sentido das prioridades estratégicas definidas ao nível da UE.

A assistência financeira da UE no âmbito do FEAMP será condicionada ao cumprimento pelos Estados-Membros e operadores dos objetivos, regras e metas da política comum das pescas, em especial das obrigações de controlo, das regras contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (regulamento INN) e das obrigações de recolha de dados dos Estados-Membros. Na prática:

Os pescadores que cometem infrações graves relativas ao controlo das atividades de pesca ou a navios de pesca constantes da lista INN não receberão quaisquer subvenções ou, caso já as tenham recebido, terão de devolver os montantes em causa.

Relativamente aos Estados-Membros que não cumpram as obrigações que lhes incumbem no respeitante ao controlo e à recolha de dados, a Comissão procederá a uma interrupção ou suspensão dos pagamentos ou aplicará uma correção financeira.

Além disso, os Estados-Membros terão de criar as condições prévias necessárias para a correta execução do FEAMP: capacidade de fornecer à UE os dados sobre a pesca necessários para efetuar uma gestão correta, de controlar as atividades de pesca e de assegurar uma abordagem estratégica das atividades de aquicultura.

Por último, mas não menos importante: o financiamento no âmbito do FEAMP será objeto de novas regras de transparência. Os Estados-Membros terão de publicar num único sítio Web uma lista das operações apoiadas ao abrigo do FEAMP, juntamente com o montante da contribuição da UE para cada operação. Esta lista será atualizada, pelo menos, de três em três meses. Isto é particularmente importante para evitar que quem participa na pesca ilegal beneficie de financiamento. É essencial para o efeito que, sempre que a operação em causa esteja associada a um navio de pesca, a lista contenha o número do navio no ficheiro comunitário da frota.

A simplificação e redução da burocracia

A integração de cinco instrumentos financeiros da PCP e da PMI num único fundo conduzirá a uma simplificação importante, graças a regras e procedimentos racionalizados e unificados. Na prática, os quatro conjuntos de decisões financeiras e procedimentos de elaboração de relatórios, de monitorização e de avaliação serão substituídos por um único.

O principal ónus administrativo do atual Fundo Europeu das Pescas é constituído pela criação do sistema de gestão e de controlo. A proposta de regulamento «Disposições comuns», adotada em 6 de outubro de 2011 (IP/11/1159), no âmbito da reforma da política de coesão, prevê um mesmo sistema de gestão e de controlo para todos os fundos do quadro estratégico comum (QCA). Esta abordagem irá reduzir de forma significativa o tempo necessário para criar sistemas de gestão e de controlo e acelerará a execução de projetos. Dado que o mecanismo de execução será alinhado com o do fundo de desenvolvimento rural da UE, os Estados-Membros poderão gerir os programas operacionais do FEADER e do FEAMP através dos mesmos organismos administrativos. Esta abordagem unificada em termos de gestão e controlo, inclusive no respeitante à elaboração de relatórios, à avaliação e à monitorização, permitirá uma maior redução dos custos administrativos.