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Speech by Karmenu Vella - Commissioner for Environment, Maritime Affairs and Fisheries at the Baltic Sea Conference – Kiel, Germany, 26 March 2015
The European Commissioner for Maritime Affairs and Fisheries Karmenu Vella welcomed the political agreement that the European Parliament and the Council of the EU have provisionally reached today to ensure the full implementation of the measures adopted by the General Fisheries Commission for the Mediterranean (GFCM)
The conference video and report are now available on the FARNET website

Iniciativa europeia em matéria de transparência

Beneficiários dos fundos da UE

Os cidadãos europeus têm direito a saber como é gasto o seu dinheiro. A divulgação de informações sobre os beneficiários dos fundos da UE é um dos principais objetivos da iniciativa europeia em matéria de transparência.

A responsabilidade pela gestão do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), bem como dos seus antecessores, o Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca (IFOP) e o Fundo Europeu das Pescas, recai nas autoridades nacionais, no âmbito da chamada «gestão partilhada». Os países que recebem esses fundos são obrigados a publicar determinadas informações anuais nos respetivos sítios Web, incluindo informações sobre pessoas singulares que beneficiam dos fundos.

No entanto, no seu acórdão de 9 de novembro de 2010 no quadro de processos relativos à obrigação de publicação de informações sobre os beneficiários de ajudas agrícolas, o Tribunal de Justiça da União Europeia concluiu que a obrigação de publicação de determinadas informações relativas a pessoas singulares não respeitava o princípio da proporcionalidade. Por conseguinte, o Tribunal declarou inválidas as disposições na matéria.

Por motivos de transparência e a fim de ter em conta as objeções expressas pelo Tribunal, o Regulamento (UE) n.º 508/2014 (Regulamento FEAMP) obriga as autoridades de gestão a publicar informações somente sobre os beneficiários dos pagamentos do FEP que sejam entidades jurídicas e, nos termos do direito nacional, sobre as pessoas singulares.  

A Comissão Europeia mantém a presente página Web para facilitar o acesso do público às informações sobre os beneficiários dos pagamentos do FEAMP (gestão partilhada) publicadas em sítios Web dos países da UE.

Para aceder a estas informações, consulte os sítios Web dos diferentes países. Chamamos a atenção para o facto de as informações a seguir apresentadas estarem sujeitas a atualizações constantes com base nos dados transmitidos pelos países da UE à Comissão.

 

Nota importante

Com a presente página Web, a Comissão Europeia pretende facilitar o acesso do público à informação. As ligações desta página apontam para páginas que não estão sob o controlo dos serviços da Comissão, mas sim dos países da UE e das autoridades de gestão da União Europeia. O conteúdo dessas páginas é, assim, da única responsabilidade dos países da UE e das autoridades de gestão competentes. A lista de ligações desta página Web baseia-se em informações fornecidas pelos países da UE e pode não estar completa. O âmbito, o grau de pormenor e a forma de apresentar as informações podem variar muito de país para país. A Comissão Europeia não pode, por conseguinte, garantir a exatidão e a exaustividade dos dados e informações apresentadas, nem é de forma alguma responsável por qualquer eventual utilização dos mesmos.

 

Flag of Belgium Belgique/België

Flag of Bulgaria Bulgaria

Flag of Czech Republic Česká Republika

Flag of Croatia Croatia

Flag of Denmark Danmark

Flag of Germany Deutschland

Flag of Estonia Eesti

  • Website
  • Subsidies map. On a map of Estonia, data is presented regarding all assignments and payments made under the EFF measures in terms of EFF axes, measures, counties, local municipalities, years, beneficiaries (assignments and payments to natural persons and sole proprietors are recorded without the client’s name, i.e. only as amounts). Information on the map is refreshed once every 24 hours. There is also an English version of the site.

Flag of Greece Ellada

Flag of Spain España

Flag of France France

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Flag of Slovakia Slovensko

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