Pescas

INSEPARABLE - Eat, Buy and Sell Sustainable FishINSEPARABLE - Eat, Buy and Sell Sustainable FishINSEPARABLE - Eat, Buy and Sell Sustainable FishINSEPARABLE - Eat, Buy and Sell Sustainable Fish

Pesquisa
Mais informações
Notícias
Framework contract for the organisation of conferences, workshops, seminars and other events on the Common Fisheries Policy, the Integrated Maritime Policy and the European Maritime and Fisheries Fund
European market observatory for fisheries and aquaculture products (EUMOFA)

Iniciativa europeia em matéria de transparência

Beneficiários dos fundos da UE

Os cidadãos europeus têm direito a saber como é usado o seu dinheiro. Divulgar publicamente as informações sobre os beneficiários dos fundos da UE é um dos principais objetivos da iniciativa europeia em matéria de transparência.

A responsabilidade pela gestão do Fundo Europeu das Pescas (FEP), bem como do seu antecessor, o Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca (IFOP), recaí nas autoridades nacionais, no âmbito da chamada «gestão partilhada». Todos os anos, os países que recebem esses fundos são obrigados a publicar informações relevantes nos respetivos sítios Web, incluindo informações sobre pessoas singulares que beneficiam dos fundos.

No entanto, no seu acórdão de 9 de novembro de 2010 no quadro de processos relativos à obrigação de publicação de informações sobre os beneficiários de ajudas agrícolas, o Tribunal de Justiça da União Europeia concluiu que a obrigação de publicação de determinadas informações relativas a pessoas singulares não respeitava o princípio da proporcionalidade. Por conseguinte, o Tribunal declarou inválidas as disposições na matéria.

Por motivos de transparência e na pendência da adoção de novas regras que tenham em conta as objeções expressas pelo Tribunal, o Regulamento (CE) n.º 498/2007 está, assim, a ser alterado para limitar a obrigação de publicação de informações sobre os beneficiários dos pagamentos do FEP às pessoas coletivas e às pessoas singulares que autorizem previamente a publicação dos dados que lhes dizem respeito.

A Comissão Europeia mantém a presente página Web para facilitar o acesso do público às informações sobre os beneficiários dos pagamentos do FEP (gestão partilhada) publicadas nos sítios Web dos países da UE.

Para aceder a essas informações, consulte os sítios Web dos países em questão. Chamamos a atenção para o facto de as informações a seguir apresentadas estarem sujeitas a atualizações constantes com base nos dados transmitidos pelos países da UE à Comissão.

Nota importante

Com a presente página Web, a Comissão Europeia pretende facilitar o acesso do público à informação. As ligações desta página apontam para páginas que não estão sob o controlo dos serviços da Comissão, mas sim sob o controlo dos países da UE e das autoridades de gestão da União Europeia. O conteúdo dessas páginas é, assim, da única responsabilidade dos países da UE e das autoridades de gestão competentes. A lista de ligações desta página Web baseia-se em informações fornecidas pelos países da UE e pode não estar completa. O âmbito, o grau de pormenor e a apresentação das informações podem variar muito de país para país. A Comissão Europeia não pode, por conseguinte, garantir a exatidão e a exaustividade dos dados e informações apresentadas, nem é de forma alguma responsável por qualquer eventual utilização dos mesmos.

 

Flag of Belgium Belgique/België

Flag of Bulgaria Bulgaria

Flag of Czech Republic Česká Republika

Flag of Croatia Croatia

Flag of Denmark Danmark

Flag of Germany Deutschland

Flag of Estonia Eesti

  • Website
  • Subsidies map. On a map of Estonia, data is presented regarding all assignments and payments made under the EFF measures in terms of EFF axes, measures, counties, local municipalities, years, beneficiaries (assignments and payments to natural persons and sole proprietors are recorded without the client’s name, i.e. only as amounts). Information on the map is refreshed once every 24 hours. There is also an English version of the site.

Flag of Greece Ellada

Flag of Spain España

Flag of France France

Flag of Ireland Ireland

Flag of Italy Italia

Flag of Cyprus Kypros

Flag of Latvia Latvija

Flag of Lithuania Lietuva

Flag of Hungary Magyarország

Flag of Malta Malta

Flag of The Netherlands Nederland

Flag of Austria Österreich

Flag of Poland Polska

Flag of Portugal Portugal

Flag of Romania România

Flag of Slovenia Slovenija

Flag of Slovakia Slovensko

Flag of Finland Suomi/Finland

Flag of Sweden Sverige

Flag of The United Kingdom United Kingdom