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Sustainable Fisheries Partnership Agreements (SFPAs) aim to create a partnership to promote sustainable fisheries, based on the best available scientific advice. Therefore, a Joint Scientific Committee (JSC) of highly qualified scientific experts needs to be established in each SFPA, assuring that management measures are based on the best scientific advice available.
The European Commission has today adopted a key investment package for the Latvian fisheries and aquaculture sector worth almost €184m, including €139m of EU investments.

Mercado dos produtos da pesca e da aquicultura

A organização comum de mercados, a política da UE para gerir o mercado dos produtos da pesca e da aquicultura, é um dos pilares da política comum das pescas desde 1970.

A política das pescas da UE cobre todas as etapas, incluindo a comercialização do peixe. © Lionel Flageul

Criada para estabilizar os mercados e garantir um rendimento justo para os produtores, a organização comum de mercados tem evoluído de forma constante ao longo dos anos, passando de um regime de intervenção no mercado a um sistema centrado na sustentabilidade. Desde que as organizações do setor da pesca e da aquicultura assumiram uma maior responsabilidade pela gestão das suas próprias atividades, assistiu-se também a uma simplificação das regras e a uma melhoria das práticas administrativas.

A organização comum de mercados inclui duas vertentes principais:

Perguntas frequentes

Como aplicar o Regulamento (UE) n.º 1379/2013, que estabelece a organização comum dos mercados dos produtos da pesca e da aquicultura English (en) français (fr)

Documentos oficiais

Regulamento (UE) n.º 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho , de 11 de dezembro de 2013 , que estabelece a organização comum dos mercados dos produtos da pesca e da aquicultura, altera os Regulamentos (CE) n.º 1184/2006 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Conselho

Regulamento de Execução (UE) n. ° 1418/2013 da Comissão, de 17 de dezembro de 2013, relativo aos planos de produção e de comercialização previstos no Regulamento (UE) n. ° 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece uma organização comum de mercados dos produtos da pesca e da aquicultura

RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO de 3 de março de 2014 relativa ao estabelecimento e execução dos planos de produção e de comercialização previstos no Regulamento (UE) n. o 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece a organização comum dos mercados dos produtos da pesca e da aquicultura

Regulamento de Execução (UE) n. ° 1419/2013 da Comissão, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao reconhecimento das organizações de produtores e das organizações interprofissionais, à extensão das regras das organizações de produtores e das organizações interprofissionais e à publicação dos preços de desencadeamento, como previsto pelo Regulamento (UE) n. ° 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece uma organização comum de mercados dos produtos da pesca e da aquicultura