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Closing date: 15 July 2016
From 23rd to 27th May 2016, the 20th Annual Meeting of the Indian Ocean Tuna Commission (IOTC) was hosted by the European Union in La Réunion, France. Overall, the EU welcomes the outcome of the meeting, in particular the adoption of several EU proposals, such as a pilot project for a Regional Observer Scheme, the implementation of electronic Port State measures, an incentive scheme for better catch data reporting ('no-data no-fish' principle).
On 10 May, during its plenary session, the European Parliament voted to give its final consent to the new Protocol to the Fisheries Partnership Agreement between the European Union and Mauritania.

Organizações regionais de gestão da pesca

A pesca no alto mar é frequentemente regulada por ORGP, neste caso, a Organização das Pescarias do Noroeste Atlântico. © CFCA

As organizações regionais de gestão da pesca (ORGP) são organizações internacionais constituídas pelos países com interesses na actividade da pesca numa determinada região. Algumas gerem todas as unidades populacionais numa região específica, outras concentram-se em espécies altamente migradoras, como o atum, cobrindo vastas áreas geográficas.

As organizações estão abertas aos países da região («Estados costeiros») e aos países com interesses nas actividades de pesca em questão. Embora algumas ORGP tenham um papel meramente consultivo, a maioria tem poderes de gestão que lhes permitem estabelecer limites de captura e de esforço de pesca e medidas técnicas, bem como obrigações de controlo. A UE, representada pela Comissão Europeia, desempenha um papel activo em seis organizações que se ocupam do atum e em onze organizações que se ocupam de outras espécies.

ORGP que gerem espécies altamente migradoras, principalmente atum:

ORGP que gerem unidades populacionais por região geográfica:


A UE está igualmente presente em duas ORGP que têm um papel meramente consultivo:

Documentos oficiais

Legislation

Regulation (EU) No 1343/2011 of the European Parliament and of the Council of 13 December 2011 on certain provisions for fishing in the GFCM (General Fisheries Commission for the Mediterranean) Agreement area and amending Council Regulation (EC) No 1967/2006 concerning management measures for the sustainable exploitation of fishery resources in the Mediterranean Sea

Communications

Communication from the Commission to the European Parliament, the Council, the European Economic and Social Committee and the Committee of the Regions on External Dimension of the Common Fisheries PolicyCOM/2011/424

Communication from the Commission to the Council and the European Parliament Community - participation in Regional Fisheries Organisations (RFOs) - COM/1999/0613