Pescas

INSEPARABLE - Eat, Buy and Sell Sustainable FishINSEPARABLE - Eat, Buy and Sell Sustainable FishINSEPARABLE - Eat, Buy and Sell Sustainable FishINSEPARABLE - Eat, Buy and Sell Sustainable Fish

Pesquisa
Conteúdos relacionados
Notícias
Speech by Director-General Lowri Evans, at a Conference at the University of the Philippines, Manila, 26 February 2015
Position announcements for Database specialist, Assistant coordinator and Scientific coordinator are available on ICCAT website.
European Commissioner for Environment, Maritime Affairs and Fisheries, Karmenu Vella will visit Agadir, Morocco to take part in the third edition of the Salon Halieutis. The event, organised by Morocco under the high patronage of King Mohamed VI, focuses on the different economic sectors of the marine fisheries, aquaculture and seafood industries, and will attract 45,000 visitors and exhibitors from over 30 countries.

Acordos multilaterais

Direito do Mar e direito internacional em matéria de pesca

O direito aplicável no alto mar tem por base a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS), que entrou em vigor em 1994. Um dos aspectos importantes da UNCLOS é o compromisso de promover a pesca sustentável assumido por todos os países signatários.

Desde a adopção da UNCLOS, foi concluída uma série de acordos para tratar especificamente a questão de como garantir uma pesca sustentável no alto mar, entre os quais o Acordo sobre as Populações de Peixes Transzonais e Altamente Migradores (1995).

O sistema das Nações Unidas também desempenha um papel fundamental na luta contra as práticas de pesca destrutivas, que danificam os habitats frágeis, nomeadamente os montes submarinos e os corais de águas frias.

No âmbito da Organização para a Alimentação e a Agricultura (FAO), foram concluídos os seguintes acordos:

Em 2007, a Assembleia Geral das Nações Unidas adoptou a Resolução 61/105 sobre a pesca sustentável.

A UE também subscreveu outros acordos e convenções internacionais com implicações para a pesca, tendo, nomeadamente, na Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável de 2001, assumido o compromisso de reduzir a pesca para o nível que garanta o maior rendimento a longo prazo (máximo rendimento sustentável) até 2015, bem como de basear a gestão das pescas numa abordagem ecossistémica. A UE é parte na Convenção sobre a Diversidade Biológica e na Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES).

Outras leituras: