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European Market Observatory for Fisheries and Aquaculture Products
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Following the conclusion of the new Coastal State mackerel agreement, which was signed in London on 12 March, agreement was reached on 13 March between the European Union and the Faroe Islands on reciprocal exchanges of fishing opportunities in each other’s waters for 2014. This agreement follows a period of four years, during which time the Parties had not concluded arrangements, due to the long-standing mackerel dispute.

Acordos multilaterais

Direito do Mar e direito internacional em matéria de pesca

O direito aplicável no alto mar tem por base a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS), que entrou em vigor em 1994. Um dos aspectos importantes da UNCLOS é o compromisso de promover a pesca sustentável assumido por todos os países signatários.

Desde a adopção da UNCLOS, foi concluída uma série de acordos para tratar especificamente a questão de como garantir uma pesca sustentável no alto mar, entre os quais o Acordo sobre as Populações de Peixes Transzonais e Altamente Migradores (1995).

O sistema das Nações Unidas também desempenha um papel fundamental na luta contra as práticas de pesca destrutivas, que danificam os habitats frágeis, nomeadamente os montes submarinos e os corais de águas frias.

No âmbito da Organização para a Alimentação e a Agricultura (FAO), foram concluídos os seguintes acordos:

Em 2007, a Assembleia Geral das Nações Unidas adoptou a Resolução 61/105 sobre a pesca sustentável.

A UE também subscreveu outros acordos e convenções internacionais com implicações para a pesca, tendo, nomeadamente, na Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável de 2001, assumido o compromisso de reduzir a pesca para o nível que garanta o maior rendimento a longo prazo (máximo rendimento sustentável) até 2015, bem como de basear a gestão das pescas numa abordagem ecossistémica. A UE é parte na Convenção sobre a Diversidade Biológica e na Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES).

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