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Sustainable Fisheries Partnership Agreements (SFPAs) aim to create a partnership to promote sustainable fisheries, based on the best available scientific advice. Therefore, a Joint Scientific Committee (JSC) of highly qualified scientific experts needs to be established in each SFPA, assuring that management measures are based on the best scientific advice available.

Seicheles

Acordo de parceria no domínio da pesca

Principais pontos do acordo com as Seicheles:

Vigência do acordo:6 anos, renovável (2.11.2013 – 1.11.2019)
Vigência do protocolo: 

6 anos (18.1.2014 a 17.1.2020)

Rubricado em:     10.5.2003
Tipo de acordo: Acordo de pesca do atum 
Contribuição financeira: 

1.º e 2.º anos: 5 530 000 EUR por ano, dos quais 2 600 000 EUR para apoio ao setor das pescas das Seicheles
3.º a 6.º anos: 5 000 000 EUR por ano, dos quais 2 500 000 EUR para apoio ao setor das pescas das Seicheles

Adiantamentos:   

Atuneiros cercadores: aumento anual de 38 500 EUR até 52 500 EUR (4.º e 5.º anos: 49 000 EUR)
(capturas de referência: 700 t)

Palangreiros de superfície ≤ 250 GRT: aumento anual de 4 950 EUR até 6 750 EUR (4.º e 5.º anos: 6 300 EUR)
(capturas de referência: 90 t)

Palangreiros de superfície > 250 GRT: aumento anual de 6 600 EUR até 9 000 EUR (4.º e 5.º anos: 8 400 EUR)
(capturas de referência: 120 t)

Tonelagem de referência: 50 000 t/ano


PROTOCOLO EM VIGOR

Possibilidades de pesca
 ESPANHAFRANÇAITÁLIAPORTUGALTOTAL
Atuneiros cercadores22162-40 navios
Palangreiros de superfície22-26 navios

Historial

O primeiro acordo de pesca concluído entre a UE e as Seicheles data de 1987.

Quadro jurídico atual