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The European Commission has welcomed the outcomes of the 36th Annual Meeting of the North Atlantic Fisheries Organisation (NAFO) held in Vigo, Spain from 22 to 26 September 2014.
The setting of Total Allowable Catch for NAFO fish stocks will take centre stage at the 36th Annual Meeting to be held in Vigo, Galicia from 22-26 September 2014.
Since 14 September 2014, eight shark and ray species have received extra protection from unsustainable trade. They have been listed under the Convention on International Trade in Endangered Species (CITES) and now have to be accompanied by export or import permits issued by EU countries when they enter or leave the EU market.

Seicheles

Acordo de parceria no domínio da pesca

Principais pontos do acordo com as Seicheles:

Vigência do acordo:6 anos, renovável (2.11.2013 – 1.11.2019)
Vigência do protocolo: 

6 anos (18.1.2014 a 17.1.2020)

Rubricado em:     10.5.2003
Tipo de acordo: Acordo de pesca do atum 
Contribuição financeira: 

1.º e 2.º anos: 5 530 000 EUR por ano, dos quais 2 600 000 EUR para apoio ao setor das pescas das Seicheles
3.º a 6.º anos: 5 000 000 EUR por ano, dos quais 2 500 000 EUR para apoio ao setor das pescas das Seicheles

Adiantamentos:   

Atuneiros cercadores: aumento anual de 38 500 EUR até 52 500 EUR (4.º e 5.º anos: 49 000 EUR)
(capturas de referência: 700 t)

Palangreiros de superfície ≤ 250 GRT: aumento anual de 4 950 EUR até 6 750 EUR (4.º e 5.º anos: 6 300 EUR)
(capturas de referência: 90 t)

Palangreiros de superfície > 250 GRT: aumento anual de 6 600 EUR até 9 000 EUR (4.º e 5.º anos: 8 400 EUR)
(capturas de referência: 120 t)

Tonelagem de referência: 50 000 t/ano



PROTOCOLO EM VIGOR

Possibilidades de pesca
 ESPANHAFRANÇAITÁLIAPORTUGALTOTAL
Atuneiros cercadores22162-40 navios
Palangreiros de superfície22-26 navios

Historial

O primeiro acordo de pesca concluído entre a UE e as Seicheles data de 1987.

Quadro jurídico atual