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The final report of the fifth Joint Scientific Committee (JSC) organized in the framework of the Sustainable Fisheries Partnership Agreement (SFPA) between the European Union (EU) and Guinea Bissau (GB) between 10 and 12 May 2016 is now available
The Commission has proposed to lift the "red card" and the associated trade measures for fisheries products from the Republic of Guinea, following significant improvements to its national fisheries governance to fight illegal, unreported and unregulated (IUU) fishing.

São Tomé e Príncipe

Acordo de parceria no setor da pesca

O primeiro acordo de pesca concluído entre a UE e São Tomé e Príncipe data de 2007. O protocolo atualmente em vigor abrange o período de 23 de maio de 2014 a 22 de maio de 2018, prevendo uma contribuição financeira anual de 710 500 euros nos três primeiros anos e de 675 000 euros no quarto ano, dos quais uma contribuição específica de 325 000 euros para apoio à política da pesca de São Tomé e Príncipe.

Este acordo faz parte da rede de acordos de pesca do atum na África Ocidental e permite que os navios da UE, provenientes principalmente de Espanha, Portugal e França, pesquem nas águas de São Tomé e Príncipe.

Principais pontos do acordo

Vigência do acordo:4 anos, renovável (1/6/2006 a 31/5/2010, reconduzido tacitamente de 1/6/2010 a 31/5/2014)
Vigência do protocolo:4 anos, aplicação provisória (23/5/2014 a 22/5/2018)
Aplicação provisória:Sim
Tipo de acordo: Acordo de pesca de atum
Contribuição financeira: 710 500 EUR/ano durante 3 anos e 675 000 EUR no último ano de aplicação do protocolo, dos quais 325 000 EUR para apoio à política da pesca de São Tomé e Príncipe a fim de promover a sustentabilidade nas águas deste país
Taxa a cargo dos armadores: 55 EUR (1.º e 2.º anos), 60 EUR (3.º ano), 70 EUR (4.º ano) por tonelada capturada. Data de referência: aniversário do protocolo (23 de maio)
Adiantamentos:- Cercadores: 6930 EUR (1.º ano) /6960 EUR (2.º e 3.º anos) e 7000 EUR (4.º ano) (capturas de ref.: respetivamente 126/116/100 t) Sem «pro rata temporis», as autorizações são concedidas por um período de um ano
- Palangreiros de superfície: 2310 EUR/ano (capturas de referência: 42 t)
Tonelagem de referência: 7000 t/ano

 

PROTOCOLO EM VIGOR
Possibilidades de pesca
ESPANHAFRANÇAPORTUGALTOTAL
Atuneiros cercadores1612-28 navios
Palangreiros de superfície4 / 5*-2 / 1*6 navios

* repartição para os 2 primeiros e os 2 últimos anos de aplicação do Protocolo, respetivamente

Historial

O primeiro acordo de pesca concluído entre a UE e São Tomé e Príncipe data de 1984.

Quadro jurídico atual