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European Market Observatory for Fisheries and Aquaculture Products
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Deadline for submissions: 20 January 2014
The European Commission has expressed its satisfaction at the outcome of the 10th Annual Commission meeting of the South East Atlantic Fisheries Organisation (SEAFO) held in Namibia on December 9th-13th.
The European Parliament has today given its consent to a new four year Protocol to the EU's Fisheries Partnership Agreement with Morocco.

Marrocos

Acordo de Parceria no domínio da pesca

O atual acordo de parceria no domínio da pesca entre a UE e Marrocos entrou em vigor em 28 de fevereiro de 2007 por um período de quatro anos, tendo sido renovado por recondução tácita de 28 de fevereiro de 2011 a 27 de fevereiro de 2015. O primeiro protocolo a este acordo, que previa uma contribuição financeira de 36,1 milhões de euros, dos quais 13,5 milhões de euros para apoio à política da pesca de Marrocos, chegou ao termo em 27 de fevereiro de 2011. Ao abrigo do acordo e do primeiro protocolo, navios de onze países da UE obtiveram autorizações de pesca por parte de Marrocos.

Em fevereiro de 2011, foi negociado um segundo protocolo, que prorrogava o anterior por um ano, sem introduzir alterações significativas. Este protocolo foi aplicado de forma provisória até dezembro de 2011, data em que o Parlamento Europeu decidiu não autorizar a sua assinatura.

As negociações para a conclusão de um novo protocolo tiveram início em novembro de 2012. Em 24 de julho de 2013, após seis rondas de negociações, foi rubricado um novo protocolo por ambas as partes. O referido protocolo está atualmente a ser apreciado pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu, prevendo-se que seja adotado no primeiro trimestre de 2014.

Principais pontos do acordo

Vigência do acordo:4 anos, renovável (28.2.2011-27.2.2015)
Vigência dos protocolos anteriores:4 anos (28.2.2007-27.2.2011) + 1 ano (28.2.2011- 27.2.2012), aplicado de forma provisória até 14.12.11
Rubricado em:24 de julho de 2013
Tipo de acordo: Acordo misto
Contribuição financeira: 30 milhões de euros por ano: 14 milhões de euros em retribuição do acesso aos recursos e 14 milhões de euros para apoio à política setorial da pesca de Marrocos com vista a promover a sustentabilidade nas águas marroquinas. Além disso, a frota deverá contribuir com 10 milhões de euros.
Taxa a cargo dos armadores:

Atum: 35 euros por tonelada capturada.
Pesca artesanal Norte, pesca pelágica: 75 euros/GT/trimestre
Pesca artesanal Norte, palangreiros: 67 euros/GT/trimestre
Pesca pelágica industrial: 100 euros/t (arrastões congeladores), 35 euros/t (navios RSW)
Pesca demersal: 60 euros/GT/trimestre
Pesca artesanal Sul: 67 euros/GT/trimestre

Adiantamentos:Pesca atuneira: 7000 euros por ano
Pesca pelágica industrial: taxa de captura prevista num 1 mês

Historial

O primeiro acordo de pesca concluído entre a UE e Marrocos data de 1995. Nessa altura, era de longe o mais importante acordo de pesca concluído entre a UE e um país terceiro. Contudo, em 1999, as partes não se entenderam no que diz respeito à renovação do protocolo e só voltou a haver um acordo em fevereiro de 2007, data de entrada do atual acordo de parceria no domínio da pesca.

Acordos de pesca anteriores

Os documentos jurídicos relacionados com os acordos de pesca podem ser consultados na base EUR-Lex. Efetuar a pesquisa inserindo «MARROCOS» no campo «Procurar» e «PESCA*» no campo «Com». Clicar em seguida em «Pesquisar».

Quadro jurídico