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On 10 May, during its plenary session, the European Parliament voted to give its final consent to the new Protocol to the Fisheries Partnership Agreement between the European Union and Mauritania.
The 21st Session of the Fishery Committee for the Central Eastern Atlantic (CECAF) was held in Dakar, Senegal from 20 to 22 April 2016 with the participation of 23 Member countries, including the European Union, as well as observers from different regional and sub-regional fisheries organisations, cooperation agencies and NGOs. The Committee had last met in March 2012.

Cabo Verde

Acordo de parceria no domínio da pesca

O atual acordo de parceria no setor da pesca entre a UE e Cabo Verde entrou em vigor em 20 de março de 2007 por um período de cinco anos, tendo sido renovado por recondução tácita de 29 de março de 2012 a 29 de março de 2017.

Este acordo de pesca faz parte da rede de acordos de pesca de atum na África Ocidental e permite que os navios da UE, nomeadamente de Espanha, Portugal e França, pesquem nas águas cabo-verdianas.

Na sequência do termo da vigência do protocolo de 2011-2014 em 31 de agosto de 2014, foi assinado um novo protocolo ao acordo, que está a ser aplicado provisoriamente desde 23 de dezembro de 2014.

Ao abrigo do novo protocolo, que abrange um período de quatro anos, 71 navios da UE poderão pescar o atum e espécies afins nas águas cabo‑verdianas. Em contrapartida, a UE pagará a Cabo Verde uma contribuição financeira de 550 000 euros por ano nos dois primeiros anos de aplicação do protocolo e de 500 000 euros por ano nos últimos dois anos. Metade desta contribuição anual será reservada para promover uma gestão sustentável das pescas em Cabo Verde, incluindo o reforço das capacidades em matéria de controlo e vigilância, e para apoiar as comunidades piscatórias locais.

O protocolo entrará em vigor assim que forem concluídos os procedimentos legislativos necessários à sua conclusão.

Principais pontos do acordo

Vigência do acordo:5 anos, renovável (30.3.2007-29.3.2012-29.3.2017)
Vigência do protocolo: 4 anos (23.12.2014-22.12.2018)
Tipo de acordo: Acordo de pesca de atum 
Contribuição financeira: Primeiros dois anos de aplicação: 550 000 €, dos quais 275 000 € para apoio ao setor das pescas de Cabo Verde
Últimos dois anos de aplicação: 500 000 €, dos quais 250 000 € para apoio ao setor das pescas de Cabo Verde
Taxa a cargo dos armadores:

Primeiros dois anos de aplicação: 55 € por tonelada capturada (cercadores com rede de cerco com retenida, palangreiros e navios de pesca com canas)
Últimos dois anos de aplicação: 65 € por tonelada capturada (cercadores com rede de cerco com retenida, palangreiros e navios de pesca com canas)

Adiantamentos:  Primeiros dois anos de aplicação:
- Atuneiros cercadores: 4950 € por ano (capturas de referência: 90 t)
- Palangreiros de superfície: 3190 € por ano (capturas de referência: 58 t)
- Navios de pesca com canas 450 € por ano (capturas de referência: 9 t)
Últimos dois anos de aplicação:
- Atuneiros cercadores: 5525 € por ano (capturas de referência: 85 t)
- Palangreiros de superfície: 3250 € por ano (capturas de referência: 50 t)
- Navios de pesca com canas 585 € por ano (capturas de referência: 9 t)
Tonelagem de referência:5000 toneladas/ano
PROTOCOLO 2014-2018
Possibilidades de pesca
 ESPANHAFRANÇAPORTUGALTOTAL
Atuneiros cercadores1612-28 navios
Palangreiros de superfície23-730 navios
Atuneiros com canas74213 navios

Historial

O primeiro acordo de pesca concluído entre a UE e Cabo Verde data de 1990.

Quadro jurídico atual