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Legislação sobre pescas (EUR-lex)

Sínteses da legislação da UE

 

Notícias
How was sea bass managed in the EU until now? What does the common approach consist of? What will be proposed under the third part of this package? Sea bass landings are increasing from year to year, what will the Commission do to tackle this? Why are recreational anglers covered by the measures, when the commercial sector catches the lion share of sea bass? What about the longer term? What happens in January 2016, during the next spawning season of sea bass? What is the potential economic impact of a further decline of seabass?
Now available in English, French and Spanish.
Today the Fisheries Committee of the European Parliament has voted on the multiannual Baltic Plan, a management plan adopted by the European Commission in 2014 which establishes targets and conservation reference points for stocks and promotes regionalised decision making for fisheries in the Baltic.

A Política Comum das Pescas

Gestão das pescas na UE

O que é a política comum das pescas?

A política comum das pescas é um conjunto de regras que se aplicam à gestão das frotas de pesca europeias e à conservação das unidades populacionais de peixes. Concebida para gerir um recurso comum, esta política confere a todas as frotas de pesca europeias igualdade de acesso às águas e aos pesqueiros da UE e permite uma concorrência leal entre os pescadores.

Embora sejam renováveis, as unidades populacionais são finitas e algumas estão a ser sobre-exploradas. Por conseguinte, os países da UE tomaram medidas para assegurar a sustentabilidade da indústria da pesca europeia e evitar que esta comprometa a dimensão e a produtividade das unidades populacionais a longo prazo.

Introduzida na década de setenta, a política comum das pescas foi sendo sucessivamente atualizada. A última atualização entrou em vigor em 1 de janeiro de 2014.

Quais são os objetivos da política comum das pescas?

Esta política visa garantir que a pesca e a aquicultura são sustentáveis do ponto de vista ambiental, económico e social e constituem uma fonte de alimentos saudáveis para os cidadãos europeus. O seu objetivo é promover um setor das pescas dinâmico e garantir um nível de vida justo para as comunidades piscatórias.

Embora seja importante maximizar as capturas, é necessário estabelecer limites. Temos de nos assegurar de que as práticas de pesca não prejudicam a capacidade de reprodução das populações de peixes. A política em vigor estipula que entre 2015 e 2020 devem ser estabelecidos limites de captura sustentáveis, que permitam manter as unidades populacionais de peixes a longo prazo.

Até à data, ainda não foi possível perceber exatamente qual é o impacto da pesca no frágil ambiente marinho. Por esta razão, a política comum das pescas adota uma abordagem prudente, reconhecendo o impacto da atividade humana sobre todos os elementos do ecossistema e procurando tornar as frotas de pesca mais seletivas nas suas capturas e acabar com a prática das devoluções de peixes indesejados.

A reforma também altera o modo como a política comum das pescas é gerida, dando aos países da UE um maior controlo a nível nacional e regional.

A política comum das pescas divide-se em quatro grandes áreas:

Além disso, prevê regras em matéria de aquicultura e de participação das partes interessadas.

Nova Política Comum das Pescas: aspetos essenciais

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The new Common Fisheries Policy: sustainability in depth pdf - 137 KB [137 KB] dansk (da) English (en)

The international dimension of the EU Common Fisheries Policy pdf - 173 KB [173 KB] English (en)

The European Maritime and Fisheries Fund 2014-2020 pdf - 380 KB [380 KB] English (en)

Sustainable tools for the world's largest seafood market pdf - 85 KB [85 KB] English (en)

Documentos oficiais

Regulamento (CE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n. ° 1954/2003 e (CE) n. ° 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n. ° 2371/2002 e (CE) n. ° 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho