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Factos e números sobre a política comum das pescas pdf - 9 MB [9 MB] English (en)

Legislação sobre pescas (EUR-lex)

Sínteses da legislação da UE

 

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The European Commission has welcomed the outcomes of the 36th Annual Meeting of the North Atlantic Fisheries Organisation (NAFO) held in Vigo, Spain from 22 to 26 September 2014.
The setting of Total Allowable Catch for NAFO fish stocks will take centre stage at the 36th Annual Meeting to be held in Vigo, Galicia from 22-26 September 2014.

A Política Comum das Pescas

Gestão das pescas na UE
Pescadores na Irlanda © Lionel Flageul

O que é a política comum das pescas?

A política comum das pescas é um conjunto de regras que se aplicam à gestão das frotas de pesca europeias e à conservação das unidades populacionais de peixes. Concebida para gerir um recurso comum, esta política confere a todas as frotas de pesca europeias igualdade de acesso às águas e aos pesqueiros da UE e permite uma concorrência leal entre os pescadores.

Embora sejam renováveis, as unidades populacionais são finitas e algumas estão a ser sobre-exploradas. Por conseguinte, os países da UE tomaram medidas para assegurar a sustentabilidade da indústria da pesca europeia e evitar que esta comprometa a dimensão e a produtividade das unidades populacionais a longo prazo.

Introduzida na década de setenta, a política comum das pescas foi sendo sucessivamente atualizada. A última atualização entrou em vigor em 1 de janeiro de 2014.

Quais são os objetivos da política comum das pescas?

Esta política visa garantir que a pesca e a aquicultura são sustentáveis do ponto de vista ambiental, económico e social e constituem uma fonte de alimentos saudáveis para os cidadãos europeus. O seu objetivo é promover um setor das pescas dinâmico e garantir um nível de vida justo para as comunidades piscatórias.

Embora seja importante maximizar as capturas, é necessário estabelecer limites. Temos de nos assegurar de que as práticas de pesca não prejudicam a capacidade de reprodução das populações de peixes. A política em vigor estipula que entre 2015 e 2020 devem ser estabelecidos limites de captura sustentáveis, que permitam manter as unidades populacionais de peixes a longo prazo.

Até à data, ainda não foi possível perceber exatamente qual é o impacto da pesca no frágil ambiente marinho. Por esta razão, a política comum das pescas adota uma abordagem prudente, reconhecendo o impacto da atividade humana sobre todos os elementos do ecossistema e procurando tornar as frotas de pesca mais seletivas nas suas capturas e acabar com a prática das devoluções de peixes indesejados.

A reforma também altera o modo como a política comum das pescas é gerida, dando aos países da UE um maior controlo a nível nacional e regional.

A política comum das pescas divide-se em quatro grandes áreas:

Além disso, prevê regras em matéria de aquicultura e de participação das partes interessadas.

Documentos oficiais

Regulamento (CE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n. ° 1954/2003 e (CE) n. ° 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n. ° 2371/2002 e (CE) n. ° 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho