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Sínteses da legislação da UE:

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The 31st FAO COFI took place in Rome from 9 to 13 June 2014. The session was attended by 116 Members and 73 intergovernmental and international NGOs.
Speaking in a press conference in Brussels today, EU Commissioner for Maritime Affairs and Fisheries Maria Damanaki stated..

Pesca ilegal (INN)

Regras da UE para lutar contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada
Marinha australiana inspeciona navios que pescam ilegalmente a marlonga negra nas águas do sul da Austrália.

A pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (pesca INN) empobrece as unidades populacionais, destrói os habitats marinhos, distorce a concorrência, coloca os pescadores honestos numa situação de desvantagem e enfraquece as comunidades costeiras, em especial nos países em desenvolvimento.
A UE está a desenvolver esforços para colmatar as lacunas que permitem aos operadores ilegais lucrarem com as suas atividades:

  • O regulamento da UE para prevenir, desencorajar e acabar com a pesca INN entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2010. A Comissão colabora ativamente com todos as partes interessadas para garantir uma aplicação coerente do Regulamento INN.
  • Apenas os produtos da pesca marinha certificados como sendo legais pelo Estado de bandeira ou Estado de exportação relevante podem ser exportados pela UE ou importados para o seu território.
  • É regularmente divulgada uma lista dos navios que fazem pesca INN, identificados como tal pelas organizações regionais de gestão das pescas.
  • O Regulamento INN prevê igualmente a possibilidade de colocar numa lista negra os Estados que fecham os olhos às atividades ilegais de pesca.
  • Os operadores da UE que façam pesca INN em qualquer região do mundo, independentemente da bandeira arvorada, enfrentam sanções pesadas proporcionais ao valor económico da sua captura, que os privam de qualquer lucro.

Base jurídica

Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho , de 29 de Setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (Regulamento INN)

Regulamento (CE) n.º 1010/2009 da Comissão , de 22 de Outubro de 2009, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 1005/2008 do Conselho

Declarações da Comissão pdf - 48 KB [48 KB] English (en) de 18 de setembro de 2008

Direito derivado, documentos de orientação e outras informações

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