Pescas

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The European Commission's yearly proposal for the 2017 fishing opportunities has now been supplemented with figures for the Baltic Sea cod stocks, an item that did not feature in previous versions of this year's Commission's proposals.
A meeting of the General Fisheries Commission for the Mediterranean (GFCM) in Rome drew to a successful close on 23 September. This meeting was devoted to the implementation of the medium-term strategy for the sustainability of Mediterranean and Black Sea fisheries: the assembly agreed on timeframe and prioritisation of actions, funding and quantifiable goals.
The European Commission has adopted two regulations that will facilitate two Member States to comply with European environmental legislation to protect natural environments. In particular the regulations will help the implementation of the Marine Strategy Framework and the Habitats and Birds Directives.

Regionalização

Gestão das pescas
A política comum das pescas prevê a regionalização de determinados instrumentos e medidas:  planos multianuais, planos de devolução, criação de zonas de recuperação de unidades populacionais de peixes e medidas de conservação necessárias para cumprir obrigações ao abrigo da legislação ambiental europeia.

Nos casos em que a regionalização é aplicável, os países da UE com um interesse direto de gestão podem decidir apresentar recomendações conjuntas com vista à realização dos objetivos das medidas ou planos acima referidos. Essas recomendações devem ser compatíveis com os objetivos da política comum das pescas e com o âmbito de aplicação e o objetivo da medida ou plano em questão e ser, pelo menos, tão rigorosas quanto as medidas previstas ao abrigo da legislação europeia. Antes de apresentarem as recomendações conjuntas à Comissão, os países da UE têm de consultar os conselhos consultivos relevantes. Se todas as condições forem preenchidas, a Comissão pode então adotar um ato da Comissão para transpor as recomendações conjuntas para a legislação europeia aplicável a todos os operadores.