Pescas

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Regionalização

Gestão das unidades populacionais de peixes
A política comum das pescas prevê a regionalização de determinados instrumentos e medidas:  planos multianuais, planos de devolução, criação de zonas de recuperação de unidades populacionais de peixes e medidas de conservação necessárias para cumprir obrigações ao abrigo da legislação ambiental europeia.

Nos casos em que a regionalização é aplicável, os países da UE com um interesse direto de gestão podem decidir apresentar recomendações conjuntas com vista à realização dos objetivos das medidas ou planos acima referidos. Essas recomendações devem ser compatíveis com os objetivos da política comum das pescas e com o âmbito de aplicação e o objetivo da medida ou plano em questão e ser, pelo menos, tão rigorosas quanto as medidas previstas ao abrigo da legislação europeia. Antes de apresentarem as recomendações conjuntas à Comissão, os países da UE têm de consultar os conselhos consultivos relevantes. Se todas as condições forem preenchidas, a Comissão pode então adotar um ato da Comissão para transpor as recomendações conjuntas para a legislação europeia aplicável a todos os operadores.