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Regulamento de 11-12-2013

Legislação sobre a conservação das unidades populacionais de peixes (EUR-Lex)

Factos e números sobre a política comum das pescas (PCP) pdf - 9 MB [9 MB] English (en)

Pesca ilegal (INN)

Notícias
Deadline for submission of proposals: 15/01/2015 – 17h00 Brussels' Time
The European Commission has today proposed fishing opportunities for 2015 for the Atlantic and the North Sea.
The European Commission has today adopted a series of discard plans as it gears up for the introduction of an obligation to land all catches on 1 January 2015.

Gestão das unidades populacionais de peixes

The fishing net is controlled by fisheries inspectors.

O peixe pescado pelos pescadores é normalmente proveniente de unidades populacionais com uma capacidade de reprodução elevada, mas não ilimitada. Se a pesca não for controlada, há um risco rutura das unidades populacionais ou de a pesca deixar de ser economicamente viável. É do interesse de todos dispor de um sistema de gestão das pescas em toda a UE a fim de:

  • preservar a capacidade reprodutora das unidades populacionais para garantir um rendimento elevado a longo prazo
  • criar as bases para a rentabilidade do setor
  • partilhar equitativamente as possibilidades de pesca e
  • conservar os recursos marinhos 

O principal objetivo da gestão das pescas no âmbito da política comum das pescas (PCP) é assegurar, se possível até 2015 ou, o mais tardar, até 2020, rendimentos de pesca elevados a longo prazo para todas as unidades populacionais. É o que se designa por «rendimento máximo sustentável». Outro objetivo que se está a tornar cada vez mais importante é minimizar ou mesmo acabar com as capturas indesejadas e outras práticas que originam desperdícios, introduzindo progressivamente uma obrigação de desembarque. Por último, as regras e a estrutura de gestão foram revistas no quadro da nova PCP, prevendo uma maior regionalização e consultas mais alargadas às partes interessadas.

A gestão das pescas pode assumir a forma de controlo dos «inputs», de controlo dos «outputs» ou de uma combinação de ambos. O controlo dos «inputs» abrange:

  • regras em matéria de acesso às águas, para controlar que navios têm acesso a que águas e a que zonas
  • controlos do esforço de pesca, para limitar a capacidade de pesca e a utilização de navios
  • medidas técnicas, para regulamentar a utilização de artes de pesca, bem como quando e onde os pescadores podem pescar 

O controlo dos «outputs» consiste, sobretudo, na limitação da quantidade de pescado numa determinada pescaria, nomeadamente mediante a aplicação de totais admissíveis de capturas (ver TAC e quotas).

A PCP recorre cada vez mais a planos plurianuais que combinam muitas vezes vários instrumentos de gestão.

A gestão das pescas baseia-se em dados e pareceres científicos, bem como em medidas de controlo para assegurar que as regras são aplicadas de forma equitativa e cumpridas por todos os pescadores.