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Regulamento de 11-12-2013

Legislação sobre a conservação das unidades populacionais de peixes (EUR-Lex)

TAC e quotas em 2013 pdf - 836 KB [836 KB] български (bg) dansk (da) Deutsch (de) eesti keel (et) ελληνικά (el) English (en) español (es) français (fr) italiano (it) latviešu valoda (lv) lietuvių kalba (lt) Nederlands (nl) polski (pl) română (ro) suomi (fi) svenska (sv)

Factos e números sobre a política comum das pescas (PCP) pdf - 9 MB [9 MB] English (en)

Pesca ilegal (INN)

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Gestão das unidades populacionais de peixes

The fishing net is controlled by fisheries inspectors.

O peixe pescado pelos pescadores é normalmente proveniente de unidades populacionais com uma capacidade de reprodução elevada, mas não ilimitada. Se a pesca não for controlada, há um risco rutura das unidades populacionais ou de a pesca deixar de ser economicamente viável. É do interesse de todos dispor de um sistema de gestão das pescas em toda a UE a fim de:

  • preservar a capacidade reprodutora das unidades populacionais para garantir um rendimento elevado a longo prazo
  • criar as bases para a rentabilidade do setor
  • partilhar equitativamente as possibilidades de pesca e
  • conservar os recursos marinhos 

O principal objetivo da gestão das pescas no âmbito da política comum das pescas (PCP) é assegurar, se possível até 2015 ou, o mais tardar, até 2020, rendimentos de pesca elevados a longo prazo para todas as unidades populacionais. É o que se designa por «rendimento máximo sustentável». Outro objetivo que se está a tornar cada vez mais importante é minimizar ou mesmo acabar com as capturas indesejadas e outras práticas que originam desperdícios, introduzindo progressivamente uma obrigação de desembarque. Por último, as regras e a estrutura de gestão foram revistas no quadro da nova PCP, prevendo uma maior regionalização e consultas mais alargadas às partes interessadas.

A gestão das pescas pode assumir a forma de controlo dos «inputs», de controlo dos «outputs» ou de uma combinação de ambos. O controlo dos «inputs» abrange:

  • regras em matéria de acesso às águas, para controlar que navios têm acesso a que águas e a que zonas
  • controlos do esforço de pesca, para limitar a capacidade de pesca e a utilização de navios
  • medidas técnicas, para regulamentar a utilização de artes de pesca, bem como quando e onde os pescadores podem pescar 

O controlo dos «outputs» consiste, sobretudo, na limitação da quantidade de pescado numa determinada pescaria, nomeadamente mediante a aplicação de totais admissíveis de capturas (ver TAC e quotas).

A PCP recorre cada vez mais a planos plurianuais que combinam muitas vezes vários instrumentos de gestão.

A gestão das pescas baseia-se em dados e pareceres científicos, bem como em medidas de controlo para assegurar que as regras são aplicadas de forma equitativa e cumpridas por todos os pescadores.