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The European Parliament voted today on the 2nd reading of the Regulation of the European Parliament and of the Council establishing a multi-annual plan for the stocks of cod, herring and sprat in the Baltic Sea and the fisheries exploiting those stocks, also known as the 'Baltic Plan' (this Regulation amends Council Regulation (EC) No 2187/2005 and repeals Council Regulation (EC) No 1098/2007).
In preparation for the setting of the 2017 fishing opportunities later this year, the Commission has published its Communication on the annual public consultation.

Acesso às águas

Gestão das pescas

Regra geral, os navios de pesca registados no ficheiro da frota de pesca da UE têm um acesso igual a todas as águas e recursos da UE geridos ao abrigo da política comum das pescas. O acesso às pescarias é normalmente autorizado através de uma licença de pesca.

Existem duas exceções temporárias à regra da igualdade de acesso:

  • Nas águas até 12 milhas náuticas das costas dos países da UE, estes podem limitar o acesso aos navios de portos adjacentes que tradicionalmente pescam nessas águas, a navios identificados ao abrigo de relações de vizinhança e aos navios relacionados com pescarias enumerados no regulamento relativo à política comum das pescas (anexo I ). Regra geral, estas restrições preveem um acesso preferencial para os navios de portos adjacentes que tradicionalmente pescam nessas águas.
  • Nas águas até 100 milhas náuticas das costas das regiões ultraperiféricas da Europa, o acesso pode ser limitado aos navios registados nos portos desses territórios e aos navios que tradicionalmente pescam nessas águas.

Estas exceções deixam de ser aplicáveis no final de 2022.