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Legislação sobre pescas (EUR-Lex)

Compilação de textos jurídicos relacionados com a implementação do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, Volume I pdf - 4 MB [4 MB] български (bg) čeština (cs) dansk (da) Deutsch (de) eesti keel (et) ελληνικά (el) English (en) español (es) français (fr) Gaeilge (ga) hrvatski (hr) italiano (it) latviešu valoda (lv) lietuvių kalba (lt) magyar (hu) Malti (mt) Nederlands (nl) polski (pl) română (ro) slovenčina (sk) slovenščina (sl) suomi (fi) svenska (sv)

 

Notícias
The European Commission welcomes the positive vote of the plenary of European Parliament on the multiannual Baltic Plan, a long-term management plan which establishes targets and conservation reference points for cod, sprat and herring stocks.
Today the European Parliament gave support to a legislative proposal that paves the way for effective and consistent implementation of the landing obligation under the new Common Fisheries Policy. With the vote, the Parliament has endorsed the political agreement reached earlier, in negotiations between the Parliament and the Council on the Commission proposal for a so-called Omnibus Regulation.

Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP)

O FEAMP é o fundo para a política marítima e das pescas da UE para o período de 2014 a 2020.

Trata-se de um dos cinco Fundos Europeus Estruturais e de Investimento que se complementam entre si e se destinam a promover uma recuperação assente no crescimento e no emprego na Europa.

O fundo

  • ajuda os pescadores na transição para uma pesca sustentável
  • ajuda as comunidades costeiras a diversificarem as suas economias
  • financia projetos que criem novos postos de trabalho e melhorem a qualidade de vida das populações costeiras
  • simplifica o acesso ao financiamento

Repartição financeira por Estado-Membro

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Funcionamento

O fundo é utilizado para cofinanciar projetos, complementando o financiamento nacional.

  • O orçamento total do fundo é repartido pelos vários países, em função da dimensão do respetivo setor das pescas.
  • Cada país estabelece seguidamente umprograma operacional English (en) , especificando de que modo tenciona gastar as verbas que lhe são destinadas.
  • Após a aprovação desse programa pela Comissão, cabe às autoridades nacionais decidir quais os projetos que serão financiados.
  • As autoridades nacionais e a Comissão são conjuntamente responsáveis pelo acompanhamento da execução do programa.

Regulamento que estabelece disposições comuns

Em dezembro de 2013, para maximizar a eficácia dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (nos quais se incluem os instrumentos financeiros da política de coesão, do desenvolvimento rural e das pescas), o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 que estabelece disposições comuns aplicáveis a todos os fundos europeus estruturais, nomeadamente, disposições em matéria de condicionalidade, análise do desempenho, mecanismos de acompanhamento, elaboração de relatórios, avaliação e regras de elegibilidade.

Mais informações

pdf - 380 KB [380 KB] English (en)

Textos legislativos

Regulamento de base

  • Regulamento (UE) n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas

Atos de execução (regulamentos e decisões)

Atos de execução do Regulamento relativo às disposições comuns que afetam o FEAMP

Atos delegados

  • Regulamento Delegado (UE) 2015/288 da Comissão, de 17 de dezembro de 2014, que completa o Regulamento (UE) n. ° 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, no que diz respeito ao período e às datas de inadmissibilidade dos pedidos
  • Regulamento Delegado (UE) n. ° 1014/2014 da Comissão, de 22 de julho de 2014, que completa o Regulamento (UE) n. °508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014 , relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga os Regulamentos (CE) n. °2328/2003, (CE) n. °861/2006, (CE) n. °1198/2006 e (CE) n. °791/2007 do Conselho e o Regulamento (UE) n. °1255/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao conteúdo e estrutura de um sistema comum de acompanhamento e avaliação para as operações financiadas pelo Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas
  • Retificação do Regulamento Delegado (UE) n.o 1014/2014 da Comissão, de 22 de julho de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 2328/2003, (CE) n.o 861/2006, (CE) n.o 1198/2006 e (CE) n.o 791/2007 do Conselho e o Regulamento (UE) n.o 1255/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao conteúdo e estrutura de um sistema comum de acompanhamento e avaliação para as operações financiadas pelo Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas
  • Regulamento delegado da Comissão sobre critérios para o cálculo dos custos suplementares no plano de compensação para as regiões ultraperiféricas
  • COMMISSION DELEGATED REGULATION (EU) No …/.. of XXX supplementing Regulation (EU) No 508/2014 of the European Parliament and of the Council by identifying the costs eligible for support from the European Maritime and Fisheries Fund in order to improve hygiene, health, safety and working conditions of fishermen, protect and restore marine biodiversity and ecosystems, mitigate climate change and increase the energy efficiency of fishing vessels pdf - 73 KB [73 KB] English (en) - Adopted by the Commission on 24/11/2014. Its publication is pending the end of the period during which the EP and the Council can express objections, in accordance with Article 290 TFEU and Article 126(5) of Regulation (EU) No 508/2014. This period of objection has been extended until 24 March 2015.
  • COMMISSION DELEGATED REGULATION (EU) No …/.. of 17.12.2014 supplementing Regulation (EU) No 508/2014 of the European Parliament and of the Council on the European Maritime and Fisheries Fund with regard to the period of time and the dates for the inadmissibility of applications pdf - 71 KB [71 KB] - Adopted by the Commission on 17/12/2014. Its publication is pending the end of the period during which the EP and the Council can express objections, in accordance with Article 290 TFEU and Article 126(5) of Regulation (EU) No 508/2014

Atos delegados do Regulamento relativo às disposições comuns que afetam o FEAMP