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Factos e números sobre a política comum das pescas pdf - 9 MB [9 MB] English (en)

Legislação sobre pescas (EUR-Lex)

Sínteses da legislação da UE

 

Notícias
Following the restoration of constitutional order in Guinea-Bissau, the EU and Guinea-Bissau have signed a new three-year fisheries Protocol under the Sustainable Fisheries Partnership Agreement between the two parties. EU boats, mostly from Spain, Portugal, France, Greece and Italy, will now be able to resume fishing in local waters following a two year interruption.
The Commission welcomes that the EU, the Faroe Islands and Norway reached agreement on 21 November on an arrangement on mackerel fisheries for 2015.

Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP)

O FEAMP é o fundo para a política marítima e das pescas da UE para o período de 2014 a 2020.

Trata-se de um dos cinco Fundos Europeus Estruturais e de Investimento que se complementam entre si e se destinam a promover uma recuperação assente no crescimento e no emprego na Europa.

O fundo

  • ajuda os pescadores na transição para uma pesca sustentável
  • ajuda as comunidades costeiras a diversificarem as suas economias
  • financia projetos que criem novos postos de trabalho e melhorem a qualidade de vida das populações costeiras
  • simplifica o acesso ao financiamento

Repartição financeira por Estado-Membro

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Funcionamento

O fundo é utilizado para cofinanciar projetos, complementando o financiamento nacional.

  • O orçamento total do fundo é repartido pelos vários países, em função da dimensão do respetivo setor das pescas.
  • Cada país estabelece seguidamente um programa operacional, especificando de que modo tenciona gastar as verbas que lhe são destinadas.
  • Após a aprovação desse programa pela Comissão, cabe às autoridades nacionais decidir quais os projetos que serão financiados.
  • As autoridades nacionais e a Comissão são conjuntamente responsáveis pelo acompanhamento da execução do programa.

Regulamento que estabelece disposições comuns

Em dezembro de 2013, para maximizar a eficácia dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (nos quais se incluem os instrumentos financeiros da política de coesão, do desenvolvimento rural e das pescas), o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 que estabelece disposições comuns aplicáveis a todos os fundos europeus estruturais, nomeadamente, disposições em matéria de condicionalidade, análise do desempenho, mecanismos de acompanhamento, elaboração de relatórios, avaliação e regras de elegibilidade.

Mais informações

Textos legislativos

Regulamento de base

  • Regulamento (UE) n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas

Atos de execução (regulamentos e decisões)

Atos de execução do Regulamento relativo às disposições comuns que afetam o FEAMP

Atos delegados

Atos delegados do Regulamento relativo às disposições comuns que afetam o FEAMP