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Legislação sobre pescas (EUR-Lex)

Compilação de textos jurídicos relacionados com a implementação do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, Volume I pdf - 4 MB [4 MB] български (bg) čeština (cs) dansk (da) Deutsch (de) eesti keel (et) ελληνικά (el) English (en) español (es) français (fr) Gaeilge (ga) hrvatski (hr) italiano (it) latviešu valoda (lv) lietuvių kalba (lt) magyar (hu) Malti (mt) Nederlands (nl) polski (pl) română (ro) slovenčina (sk) slovenščina (sl) suomi (fi) svenska (sv)

 

Notícias
The European Commission has announced measures to avert the collapse of the declining sea bass stock. Immediately effective emergency measures will place a ban on targeting the fish stock by trawling while it is reproducing, during the spawning season, which runs until the end of April. This will be complemented by further measures to ensure that all those who fish sea bass make a balanced and fair contribution to saving the stock.
The Commission delegated regulation on the implementation of the EU's international obligations under the International Convention for the Conservation of Atlantic Tunas and the Convention on Future Multilateral Cooperation in the Northwest Atlantic Fisheries came into effect on 24 January.

Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP)

O FEAMP é o fundo para a política marítima e das pescas da UE para o período de 2014 a 2020.

Trata-se de um dos cinco Fundos Europeus Estruturais e de Investimento que se complementam entre si e se destinam a promover uma recuperação assente no crescimento e no emprego na Europa.

O fundo

  • ajuda os pescadores na transição para uma pesca sustentável
  • ajuda as comunidades costeiras a diversificarem as suas economias
  • financia projetos que criem novos postos de trabalho e melhorem a qualidade de vida das populações costeiras
  • simplifica o acesso ao financiamento

Repartição financeira por Estado-Membro

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Funcionamento

O fundo é utilizado para cofinanciar projetos, complementando o financiamento nacional.

  • O orçamento total do fundo é repartido pelos vários países, em função da dimensão do respetivo setor das pescas.
  • Cada país estabelece seguidamente um programa operacional, especificando de que modo tenciona gastar as verbas que lhe são destinadas.
  • Após a aprovação desse programa pela Comissão, cabe às autoridades nacionais decidir quais os projetos que serão financiados.
  • As autoridades nacionais e a Comissão são conjuntamente responsáveis pelo acompanhamento da execução do programa.

Regulamento que estabelece disposições comuns

Em dezembro de 2013, para maximizar a eficácia dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (nos quais se incluem os instrumentos financeiros da política de coesão, do desenvolvimento rural e das pescas), o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 que estabelece disposições comuns aplicáveis a todos os fundos europeus estruturais, nomeadamente, disposições em matéria de condicionalidade, análise do desempenho, mecanismos de acompanhamento, elaboração de relatórios, avaliação e regras de elegibilidade.

Mais informações

Textos legislativos

Regulamento de base

  • Regulamento (UE) n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas

Atos de execução (regulamentos e decisões)

Atos de execução do Regulamento relativo às disposições comuns que afetam o FEAMP

Atos delegados

Atos delegados do Regulamento relativo às disposições comuns que afetam o FEAMP