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The European Commission today adopted an action plan to boost fisheries control in the Netherlands.
Deadline: 13/03/2016
The European Commission proposed an ambitious package of measures to establish a European Border and Coast Guard and guarantee effective border control both on land and at sea.

Quem faz o quê?

Regime de controlo das pescas da UE

As regras e o regime de controlo das pescas são aprovados a nível da UE, mas a sua aplicação está a cargo dos Estados-Membros, mais concretamente das autoridades e inspetores nacionais.

Para incentivar uma cooperação mais estreita e o intercâmbio de boas práticas, a Agência Europeia de Controlo das Pescas (AECP) organiza campanhas de controlo conjuntas, que contam com a colaboração de inspetores de vários países da UE.
A Comissão tem os seus próprios inspetores. Estes podem visitar as autoridades nacionais a qualquer momento para verificar se estão a aplicar corretamente as regras da UE, mas a inspeção direta de operações de pesca não faz parte das suas funções.
Quando a Comissão conclui que as autoridades nacionais não estão a aplicar corretamente as regras da pesca:

  • procura resolver o problema através de um processo de consulta
  • em determinadas circunstâncias, pode temporariamente reter fundos do Fundo Europeu das Pescas ou proibir a pesca de uma determinada espécie até à resolução do problema
  • deduz das quotas futuras qualquer excesso em relação às quotas autorizadas
  • por último, se o Estado-Membro não tomar medidas adequadas, pode levá-lo perante o Tribunal de Justiça da UE