Pescas

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In its annual report of 2014 activities, the European Fisheries Control Agency outlines how it assisted Member States and the European Commission to prepare for the monitoring of the landing obligation. This included rolling out new data network systems, adding modules for training fisheries’ inspectors and finding synergies with Member states for joint monitoring efforts.
The European Commission has welcomed the great strides made by Latvia in addressing the shortcomings of its national fisheries control system.
The European Fisheries Control Agency (EFCA) has adopted its Multiannual Work Programme for 2015-2019 and the Annual Work Programme at the meeting of the Administrative Board held on 17 of October 2014.

Quem faz o quê?

Regime de controlo das pescas da UE

As regras e o regime de controlo das pescas são aprovados a nível da UE, mas a sua aplicação está a cargo dos Estados-Membros, mais concretamente das autoridades e inspetores nacionais.

Para incentivar uma cooperação mais estreita e o intercâmbio de boas práticas, a Agência Europeia de Controlo das Pescas (AECP) organiza campanhas de controlo conjuntas, que contam com a colaboração de inspetores de vários países da UE.
A Comissão tem os seus próprios inspetores. Estes podem visitar as autoridades nacionais a qualquer momento para verificar se estão a aplicar corretamente as regras da UE, mas a inspeção direta de operações de pesca não faz parte das suas funções.
Quando a Comissão conclui que as autoridades nacionais não estão a aplicar corretamente as regras da pesca:

  • procura resolver o problema através de um processo de consulta
  • em determinadas circunstâncias, pode temporariamente reter fundos do Fundo Europeu das Pescas ou proibir a pesca de uma determinada espécie até à resolução do problema
  • deduz das quotas futuras qualquer excesso em relação às quotas autorizadas
  • por último, se o Estado-Membro não tomar medidas adequadas, pode levá-lo perante o Tribunal de Justiça da UE