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The European Commission welcomes the broad support the “Omnibus regulation” received today in Council.
The Agriculture and Fisheries Council meeting of March 2014 will take place in Luxembourg on 16th and 17th June 2014.

Infracções e sanções

Sistema de pontos da UE para infracções graves às regras da pesca

Para garantir a aplicação uniforme das regras da pesca e harmonizar a forma como são penalizados aqueles que não as cumprem, a UE estabeleceu uma lista de infracções graves às regras previstas pela Política Comum das Pescas. Os países da UE devem prever na sua legislação sanções efectivas, proporcionadas e dissuasoras e assegurar o cumprimento das referidas regras.

A partir de 1 de Janeiro de 2012, os países da UE devem dispor de um sistema de pontos para as infracções graves. Ao abrigo deste sistema, cabe às autoridades nacionais:

  • averiguar alegadas infracções em que estejam envolvidos navios registados sob a sua bandeira, utilizando regras normalizadas a nível europeu;
  • impor um número pré-estabelecido de pontos de penalização aos navios culpados de infracções graves (os pontos são inscritos no registo nacional das infracções às regras de pesca);
  • suspender a licença de um navio por 2, 4, 8 ou 12 meses quando, durante um período de 3 anos, este tiver acumulado um número de pontos pré-estabelecido.

Os pontos são atribuídos à licença de pesca associada a um navio e, mesmo que esse seja vendido, a pontuação acumulada mantém-se inalterada.

As regras pormenorizadas para a aplicação do sistema de pontos foram estabelecidas a nível da UE, em estreita cooperação com os governos nacionais.

Os países da UE deverão igualmente instituir um sistema de pontos aplicável aos capitães dos navios de pesca.

O sistema de pontos não introduz novas sanções, nem interfere com o poder discricionário dos tribunais nacionais no que se refere ao apuramento dos factos e à avaliação da gravidade do infracção em questão.

Documentos oficiais

Corrigendum to Commission Implementing Regulation (EU) No 404/2011 of 8 April 2011 laying down detailed rules for the implementation of Council Regulation (EC) No 1224/2009 establishing a Community control system for ensuring compliance with the rules of the Common Fisheries Policy 

COMMISSION IMPLEMENTING REGULATION (EU) No 404/2011 
of 8 April 2011 laying down detailed rules for the implementation of Council Regulation (EC) No 1224/2009 establishing a Community control system for ensuring compliance with the rules of the Common Fisheries Policy

Council Regulation (EC) No 1224/2009 of 20 November 2009 establishing a Community control system for ensuring compliance with the rules of the common fisheries policy, amending Regulations (EC) No 847/96, (EC) No 2371/2002, (EC) No 811/2004, (EC) No 768/2005, (EC) No 2115/2005, (EC) No 2166/2005, (EC) No 388/2006, (EC) No 509/2007, (EC) No 676/2007, (EC) No 1098/2007, (EC) No 1300/2008, (EC) No 1342/2008 and repealing Regulations (EEC) No 2847/93, (EC) No 1627/94 and (EC) No 1966/2006