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The European Commission today adopted an action plan to boost fisheries control in the Netherlands.
Deadline: 13/03/2016
The European Commission proposed an ambitious package of measures to establish a European Border and Coast Guard and guarantee effective border control both on land and at sea.

Infrações e sanções

Sistema de pontos da UE para infrações graves às regras da pesca

Para garantir a aplicação uniforme da regulamentação relativa à pesca e harmonizar a forma como são penalizados aqueles que não a cumprem, a UE estabeleceu uma lista de infrações graves às regras previstas pela Política Comum das Pescas. Os países da UE devem prever na sua legislação sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas e assegurar o cumprimento das referidas regras.

Desde 1 de Janeiro de 2012, os países da UE devem dispor de um sistema de pontos para as infrações graves. Ao abrigo desse sistema, cabe às autoridades nacionais:

  • averiguar alegadas infrações em que estejam envolvidos navios registados sob a sua bandeira, utilizando definições normalizadas a nível europeu
  • atribuir um número preestabelecido de pontos de penalização aos navios culpados de infrações graves (os pontos são inscritos no registo nacional das infrações às regras de pesca)
  • suspender a licença de um navio por 2, 4, 8 ou 12 meses se, durante um período de três anos, este tiver acumulado um número preestabelecido de pontos.

Os pontos são atribuídos à licença de pesca associada a um navio e, mesmo que esse seja vendido, a pontuação acumulada mantém-se inalterada.

Foram estabelecidas, a nível da UE e em estreita cooperação com os governos nacionais, regras pormenorizadas para a aplicação do sistema de pontos.

Cada país deverá igualmente instituir um sistema de pontos aplicável aos capitães dos navios de pesca.

O sistema de pontos não introduz novas sanções, nem interfere com o poder discricionário dos tribunais nacionais no que se refere ao apuramento dos factos e à avaliação da gravidade do comportamento em questão.

A Comissão pode verificar a aplicação dos sistemas de sanções nos países da UE que possam implicar o tratamento de dados pessoais. Para mais informações sobre esse tratamento e os direitos das pessoas a quem os dados dizem respeito, consulte a declaração específica em matéria de privacidade pdf - 29 KB [29 KB] български (bg) dansk (da) Deutsch (de) eesti keel (et) ελληνικά (el) English (en) español (es) français (fr) hrvatski (hr) italiano (it) latviešu valoda (lv) lietuvių kalba (lt) Nederlands (nl) polski (pl) română (ro) slovenščina (sl) suomi (fi) svenska (sv) .

Documentos oficiais

Corrigendum to Commission Implementing Regulation (EU) No 404/2011 of 8 April 2011 laying down detailed rules for the implementation of Council Regulation (EC) No 1224/2009 establishing a Community control system for ensuring compliance with the rules of the Common Fisheries Policy 

COMMISSION IMPLEMENTING REGULATION (EU) No 404/2011 
of 8 April 2011 laying down detailed rules for the implementation of Council Regulation (EC) No 1224/2009 establishing a Community control system for ensuring compliance with the rules of the Common Fisheries Policy

Council Regulation (EC) No 1224/2009 of 20 November 2009 establishing a Community control system for ensuring compliance with the rules of the common fisheries policy, amending Regulations (EC) No 847/96, (EC) No 2371/2002, (EC) No 811/2004, (EC) No 768/2005, (EC) No 2115/2005, (EC) No 2166/2005, (EC) No 388/2006, (EC) No 509/2007, (EC) No 676/2007, (EC) No 1098/2007, (EC) No 1300/2008, (EC) No 1342/2008 and repealing Regulations (EEC) No 2847/93, (EC) No 1627/94 and (EC) No 1966/2006