Country information sheets

Country Information Sheet Portugal

Ministry with overall responsibility

  • High Commission for Migration, P.I. (Alto Comissariado para as Migrações, I.P.)
    [L Multilingual]

Other Ministries involved

  • COCAI / Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração / Advisory Council for Immigration Affairs
    [L Portuguese]
  • Ministerio da Justiça / Ministry for Justice
    [L Multilingual
  • Ministério do Solidariedade e Segurança Social/ Ministry for Solidarity and Social Security 
    [L Multilingual] / [L English]
  • Ministério da Educação e Ciência / Ministry for Education and Science
    [L Multilingual]
  • Ministério da Saúde / Ministry for Health
    [L Multilingual]
  • Ministério da Administração Interna 
    [L Multilingual] / [L English]

Policy papers or programmes

National System of Support for Immigrants

  • CNAI - Centro Nacional de Apoio ao Imigrante -National Immigrant Support Centre
    [L Portuguese]
  • 85 CLAI - Local Immigrant Support Centre CLAI - Centro Local de Apoio ao Imigrante
  • Support Offices (Family Reunion, Employment, Social and Legal Support)

Linguistic Support

  • Programa Português para Todos (Portuguese for All Programme)
    [L Portuguese]
  • Programa “Português Língua Não Materna” (PLNM)  (Portuguese as Foreign Language Programme) [L Portuguese]

Programe Escolhas (Choices Programme)
[L Portuguese]


PEI - Promoção do Empreendedorismo Imigrante / Promoting Immigrant Entrepreneurship
[L Portuguese]

 

  • Projeto Mentores / Project Mentors [L Portuguese]
  • Projeto de Mediação Intercultural em Serviços Públicos - MISP / Project of Intercultural Mediation in Public Services [L Portuguese]

 


Policy Papers

  • Para uma política de imigração inclusiva
    [D Portuguese]
  • Plano para a integração dos Imigrantes (2007-2009)
    [D Multilingual]
  • Relatório Anual de Execução do PII (Julho de 2008)
    [D Portuguese]
  • Relatório do 2º ano de Execução do PII (Julho 2009)
    [D Portuguese]
  • Relatório Final do PII (2007-2009)
    [D Portuguese]
  • Grandes Opções do Plano (2010-2013) / Major Planning Options (2010-2013)
    [D Portuguese]
  • II Plano para a Integração dos Imigrantes 2010-2013 / II Plan for Immigrant Integration (PII 2010-2013)
    [D Multilingual]
  • Relatório do 1º ano de Execução do II Plano para a Integração dos Imigrantes 2010-2013 (Julho 2012)
    [D Portuguese]

 

Key legislation

  • Decreto-Lei n.º 31/2014 de 27 de Fevereiro / Decree-Law no. 31/2014, 27th February. Establishes the High Commission for Migration, P.I. (Alto Comissariado para as Migrações, I.P.) replacing the High Commission for Immigration and Intercultural Dialogue (ACIDI, I.P.). [D Portuguese]
  • Lei 29/2012 de 9 de Agosto / New Law on Entry, Stay, Departure and Expulsion of Foreigners (Introduce changes to the Law 23/2007)
    [D Portuguese]
  • Decreto Regulamentar 2/2013, de 18 de março/Regulatory Decree 2/2013 of 18 March. This Decree is the first amendment to the Regulatory Decree no. 84/2007, of 5 November, which regulates the Law no. 23/2007 of 4 July, approving the legal regime of entry, stay, exit and expulsion of foreign citizens of national territory [D Portuguese]
  • Resolução do Conselho de Ministros nº 74/2010 de 17 de Setembro de 2010 /  Resolution of the Council of Ministers nº 74/2010 [D Portuguese]
  • Resolução do Conselho de Ministros nº 63-A/2007
    [D Portuguese]
  • Lei 23/2007 - Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional / Law on Entry, Stay, Departure and Expulsion of Foreigners
    [D English] / [D Portuguese]
  • Decreto Regulamentar n.º 84/2007
    [D Portuguese]
  • Lei orgânica 2/2006 - Lei da Nacionalidade / Nationality Law
    [D Portuguese]

Funding opportunities

  • Programa Operacional do Potencial Humano – Quadro de Referência Estratégico Nacional / Human Potential Operational Programme – National Strategic Reference Framework (NSRF)
    [L Portuguese] / [L English]
  • Fundo de Integração de Nacionais de Países Terceiros / Integration Fund
    [L Portuguese] / [L English]

Impact assessments, reports and evaluations

  • Welcoming and Integrating - 3 years at the service of immigrants (Activity Report of the High Commission for Immigration and Ethnic Minorities - 2002 -2005)
    [D English]
  • Activity Reports of the High Commissioner for Immigration and Intercultural Dialogue:
    2007 [D Portuguese]
    2008 [D Portuguese]
    L English [D Portuguese]
  • 2010 [D Portuguese]
  • One-Stop-Shop: uma nova resposta para a integração de imigrantes / One-Stop Shop: A New Answer for Immigrant Integration
    [L Portuguese] / [L English]
  • Avaliação de Sistema Nacional de Apoio aos Imigrantes (2008) / Evaluation of the National System of Support for Immigrants [L English]
  • As características da Imigração em Portugal e os seus Efeitos no Comércio Bilateral [L English] / Immigration Characteristics in Portugal and Effects on Bilateral Trade (L English) [L English]
  • Imigração, Etnicidade e Religião: O Papel das Comunidades Religiosas na Integração dos Imigrantes da Europa de Leste / Immigration, Ethnicity and Religion: The role of the religious communities in the integration of Eastern European immigrants (2008) [L English]
  • Reunificação Familiar e Imigração em Portugal  - Family Reunification and Immigration in Portugal (October 2005)
    [D Portuguese]
  • Impacto Da  Imigração Em Portugal Nas Contas Do Estado / The Impact of Immigration in Portugal on State Finances (May 2003)
    [D Portuguese]
  • Contributos dos "Imigrantes" na demografia Portuguesa - Contributions of Immigrants to Portuguese Demography (2003)
    [D Portuguese]
  • Cidadania Portuguesa: a nova Lei da Nacionalidade de 2006 / Portuguese Citizenship: The New Nationality Law of 2006 [D Multilingual]
  • Acesso à Habitação e Problemas Residenciais dos Imigrantes em Portugal / Access to housing and residential problems of immigrants in Portugal [D Portuguese]
  • Imigrantes e Segurança Social em Portugal / Immigrants and Social Security in Portugal [D Portuguese]
  • A população Estrangeira em Portugal 2011/The foreign population in Portugal 2011
    [D Portuguese]
  • Diagnóstico da População Imigrante em Portugal: Desafios e Potencialidades/Diagnosis of the Immigrant Population in Portugal: Challenges and Opportunities
    [D Portuguese]
  • Colecção “Portugal Imigrante”/Collection "Portugal Immigrant" (Databases)
    [L Portuguese]

Research and statistical agencies

  • Instituto Nacional de Estatística / National Institute of Statistics
    [L Portuguese] / [L English]
  • PORDATA Base de Dados de Portugal Contemporâneo/Contemporary Portugal Database [L Multilingual]
  • Gabinete de Estatística e Planeamento da Educação – Ministério da Educação / Department for Statistics and Management of Education – Ministry for Education
    [L Portuguese]
  • Gabinete de Estratégia e Planeamento – Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social / Department for Strategy and Planning – Ministry for Labour and Social Solidarity
    [L Portuguese
  • Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais – Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior / Department for Planning, Strategy, Evaluation and International Relations – Ministry for Science, Technology and Higher Education 
    [L Portuguese]
  • Observatório da Imigração / Immigration Observatory
    [L Portuguese] / [L English]
  • Ministério da Administração Interna (SEF - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras) / Ministry of Internal Affairs (SEF - Dpt for Foreigners and Border Controls)
    [L Multilingual] / [L English]
  • Centro de Estudos Geográficos – Universidade de Lisboa / Centre for Geographic Studies - University of Lisbon
    [L Portuguese]
  • Núcleo de Estudos de Migrações do Centro de Estudos Sociais da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra / Migration Research Group at the Centre for Social Studies, School of Economics - University of Coimbra
    [L Portuguese] / [L English]
  • Centro de Estudos de Migrações e Minorias Étnicas da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa / Centre for Studies on Migration and Ethnic Minorities - University Nova of Lisbon
    [L Portuguese]
  • Centro de Estudos de Antropologia Social - Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa / Centre for Social Anthropology Studies - Higher Institute for Employment and Corporate Sciences
    [L Portuguese]
  • Centro de Estudos das Migrações e das Relações Interculturais - Universidade Aberta / Centre for Studies on Migration and Intercultural Relations – University Aberta
    [L Portuguese]
  • Centro de Investigação e Estudos de Sociologia  - IES / Centre for Research and Studies in Sociology - Higher Institute for Employment and Corporate Sciences (ISCTE)
    [L Portuguese]
  • SOCIUS - Centro de Investigação em Sociologia Económica e das Organizações - Instituto Superior de Economia e Gestão - Universidade Técnica de Lisboa / Centre for Research in Economic and Organisational Sociology – Higher Institute for Economy and Management - Univesity Técnica of Lisbon
    [L Portuguese]
  • Númena – Centro de Investigação em Ciências Sociais e Humanas / Númena – Research Centre for Social and Human Sciences
    [L Portuguese]

Agencies implementing integration programmes

  • ACIDI / Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural / High Commission for Immigration and Intercultural Dialogue
    [L Portuguese]
  • Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial (CICD) / Commission for Equality and Anti-Racial discrimination
    [L Portuguese]
  • Info Imigrante / National Network of Information for the Immigrants
    [L Portuguese]
  • Ministério da Administração Interna (SEF - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras) / Ministry of Internal Affairs (SEF - Dpt for Foreigners and Border Controls)
    [L Multilingual] / [L English]
  • Fundação Calouste Gulbenkian / Calouste Gulbenkian Foundation
    [L Portuguese]
  • Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
    [L Portuguese]
  • Serviço Jesuíta aos Refugiados / Jesuit Refugee Service
    [L Portuguese]

Key stakeholders

  • CPR - Conselho Português para os Refugiados / Portuguese Refugee Council
    [L Portuguese]
  • Obra Católica Portuguesa de Migrações
    [L Portuguese]
  • SOS Racism Portugal
    [L Portuguese]
  • The Portuguese Ombudsman
    [L Portuguese] / [L English]
  • Plataforma das Estruturas Representativas das Comunidades de Imigrantes em Portugal / Platform for the representative structures of immigrants living in Portugal
    [L Portuguese
  • Plataforma da Imigração
    [L Portuguese]
  • Fundação Calouste Gulbenkian / Calouste Gulbenkian Foundation
    [L Multilingual]
  • Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento (FLAD)
    [L Portuguese]
  • Serviço Jesuíta aos Refugiados / Jesuit Refugee Service
    [L Portuguese]
 
Events
previous January 2015 next
S M T W T F S
1 2 3
4 5 6
Latvian language
courses for third
country natio
nals

Society Shelter
“Safe
House””
is offering a new
round of Latvian
courses across th[more]
7
Ireland: The Launch
of Brid Ni Chonaill’s
Report INTEGRATION IN
CORDUFF

Integration of people
from other nations
within our community
is very important to
the future harmon[more]
8 9 10
11 12 13 14
Conference on
Migration

On Wednesday 14
January 2015 the
'Conference on
Migration' will be
held at the Palau
Macayaof the "L[more]
15
Journée d’étude :
Femmes de
l’immigration,
histoires et
perspectives

L’objectif de
cette journée
est de dresser un
panorama de
l’immigration
[more]
16
Workshop: Applying
for a job the Dutch
way

In this workshop
offered by Projob,
you will learn how to
present yourself
effectively both
online o[more]
17
18 19
Social remittances
and social change in
Central Europe

Normal 0 21 false
false false
MicrosoftInternetExplor
er4 The main aim
of this interdis[more]
20 21 22
Slovakia: BUK
educational seminar
for representatives
of municipalities and
cities and employees
dealing with
integration of
minorities

The Association of
Towns and Communities
of Slovakia (ZMOS)
invites
representatives of
municipalitie[more]
23 24
"Migration in the
margins of Europe:
Methodological and
epistemological
themes"

Round-table
discussion:
"Migration in the
margins of Europe:
Methodological and
epistemological them[more]
25 26
First meeting of the
European Migration
Forum (invitation
only)

In 2009, the European
Commission together
with the European
Economic and Social
Committee launched t[more]
Ireland: Immigrant
and Irish
Entrepreneurs
Networking Meet
ing

DotoBa first main
Networking meeting in
2015 to meet other
Immigrant
Entrepreneurs, link
in with Iri[more]
27 28
Ireland: SARI 'Trad
Against Racism' Gala
Fundraiser

Wednesday 28th
January SARI's 'Trad
Against Racism' Gala
Fundraiser at St
Michan’s
Church, Chu[more]
29
Conference
Transnational
Migration: Impacts on
disciplines in the
social sciences and
humanities

The conference
explores the impact
of research on
transnational
migration from the
perspective of a [more]
30 31
Making integration work

The successful integration of third-country nationals legally residing in the Member States of the European Union is vital to strengthening freedom, security and justice in Europe.

The European Web Site on Integration provides you with a collection of good practices and a wide variety of tools and useful information to make integration work.

[more]

Most popular pages
Stay connected!