Navigationsleiste

EUROPA > Europäische Kommission > Inneres > EWSI > Länderinfo > Portugal

Länderinformationsblätter

 

Länderinformationsblatt Portugal

verantwortliches Ministerium

  • High Commission for Migration, P.I. (Alto Comissariado para as Migrações, I.P.)
    [L Multilingual]

andere beteiligte Ministerien

  • COCAI / Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração / Advisory Council for Immigration Affairs
    [L Portuguese]
  • Ministerio da Justiça / Ministry for Justice
    [L Multilingual
  • Ministério do Solidariedade e Segurança Social/ Ministry for Solidarity and Social Security 
    [L Multilingual] / [L English]
  • Ministério da Educação e Ciência / Ministry for Education and Science
    [L Multilingual]
  • Ministério da Saúde / Ministry for Health
    [L Multilingual]
  • Ministério da Administração Interna 
    [L Multilingual] / [L English]

Positionspapiere oder Programme

National System of Support for Immigrants

  • CNAI - Centro Nacional de Apoio ao Imigrante -National Immigrant Support Centre
    [L Portuguese]
  • 85 CLAI - Local Immigrant Support Centre CLAI - Centro Local de Apoio ao Imigrante
  • Support Offices (Family Reunion, Employment, Social and Legal Support)

Linguistic Support

  • Programa Português para Todos (Portuguese for All Programme)
    [L Portuguese]
  • Programa “Português Língua Não Materna” (PLNM)  (Portuguese as Foreign Language Programme) [L Portuguese]

Programe Escolhas (Choices Programme)
[L Portuguese]


PEI - Promoção do Empreendedorismo Imigrante / Promoting Immigrant Entrepreneurship
[L Portuguese]

 

  • Projeto Mentores / Project Mentors [L Portuguese]
  • Projeto de Mediação Intercultural em Serviços Públicos - MISP / Project of Intercultural Mediation in Public Services [L Portuguese]

 


Policy Papers

  • Para uma política de imigração inclusiva
    [D Portuguese]
  • Plano para a integração dos Imigrantes (2007-2009)
    [D Multilingual]
  • Relatório Anual de Execução do PII (Julho de 2008)
    [D Portuguese]
  • Relatório do 2º ano de Execução do PII (Julho 2009)
    [D Portuguese]
  • Relatório Final do PII (2007-2009)
    [D Portuguese]
  • Grandes Opções do Plano (2010-2013) / Major Planning Options (2010-2013)
    [D Portuguese]
  • II Plano para a Integração dos Imigrantes 2010-2013 / II Plan for Immigrant Integration (PII 2010-2013)
    [D Multilingual]
  • Relatório do 1º ano de Execução do II Plano para a Integração dos Imigrantes 2010-2013 (Julho 2012)
    [D Portuguese]

 

Schlüsselgesetzgebung

  • Decreto-Lei n.º 31/2014 de 27 de Fevereiro / Decree-Law no. 31/2014, 27th February. Establishes the High Commission for Migration, P.I. (Alto Comissariado para as Migrações, I.P.) replacing the High Commission for Immigration and Intercultural Dialogue (ACIDI, I.P.). [D Portuguese]
  • Lei 29/2012 de 9 de Agosto / New Law on Entry, Stay, Departure and Expulsion of Foreigners (Introduce changes to the Law 23/2007)
    [D Portuguese]
  • Decreto Regulamentar 2/2013, de 18 de março/Regulatory Decree 2/2013 of 18 March. This Decree is the first amendment to the Regulatory Decree no. 84/2007, of 5 November, which regulates the Law no. 23/2007 of 4 July, approving the legal regime of entry, stay, exit and expulsion of foreign citizens of national territory [D Portuguese]
  • Resolução do Conselho de Ministros nº 74/2010 de 17 de Setembro de 2010 /  Resolution of the Council of Ministers nº 74/2010 [D Portuguese]
  • Resolução do Conselho de Ministros nº 63-A/2007
    [D Portuguese]
  • Lei 23/2007 - Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional / Law on Entry, Stay, Departure and Expulsion of Foreigners
    [D English] / [D Portuguese]
  • Decreto Regulamentar n.º 84/2007
    [D Portuguese]
  • Lei orgânica 2/2006 - Lei da Nacionalidade / Nationality Law
    [D Portuguese]

Information zu Fördermitteln

  • Programa Operacional do Potencial Humano – Quadro de Referência Estratégico Nacional / Human Potential Operational Programme – National Strategic Reference Framework (NSRF)
    [L Portuguese] / [L English]
  • Fundo de Integração de Nacionais de Países Terceiros / Integration Fund
    [L Portuguese] / [L English]

Folgeabschätzungen, Berichte und Evaluierungen

  • Welcoming and Integrating - 3 years at the service of immigrants (Activity Report of the High Commission for Immigration and Ethnic Minorities - 2002 -2005)
    [D English]
  • Activity Reports of the High Commissioner for Immigration and Intercultural Dialogue:
    2007 [D Portuguese]
    2008 [D Portuguese]
    L English [D Portuguese]
  • 2010 [D Portuguese]
  • One-Stop-Shop: uma nova resposta para a integração de imigrantes / One-Stop Shop: A New Answer for Immigrant Integration
    [L Portuguese] / [L English]
  • Avaliação de Sistema Nacional de Apoio aos Imigrantes (2008) / Evaluation of the National System of Support for Immigrants [L English]
  • As características da Imigração em Portugal e os seus Efeitos no Comércio Bilateral [L English] / Immigration Characteristics in Portugal and Effects on Bilateral Trade (L English) [L English]
  • Imigração, Etnicidade e Religião: O Papel das Comunidades Religiosas na Integração dos Imigrantes da Europa de Leste / Immigration, Ethnicity and Religion: The role of the religious communities in the integration of Eastern European immigrants (2008) [L English]
  • Reunificação Familiar e Imigração em Portugal  - Family Reunification and Immigration in Portugal (October 2005)
    [D Portuguese]
  • Impacto Da  Imigração Em Portugal Nas Contas Do Estado / The Impact of Immigration in Portugal on State Finances (May 2003)
    [D Portuguese]
  • Contributos dos "Imigrantes" na demografia Portuguesa - Contributions of Immigrants to Portuguese Demography (2003)
    [D Portuguese]
  • Cidadania Portuguesa: a nova Lei da Nacionalidade de 2006 / Portuguese Citizenship: The New Nationality Law of 2006 [D Multilingual]
  • Acesso à Habitação e Problemas Residenciais dos Imigrantes em Portugal / Access to housing and residential problems of immigrants in Portugal [D Portuguese]
  • Imigrantes e Segurança Social em Portugal / Immigrants and Social Security in Portugal [D Portuguese]
  • A população Estrangeira em Portugal 2011/The foreign population in Portugal 2011
    [D Portuguese]
  • Diagnóstico da População Imigrante em Portugal: Desafios e Potencialidades/Diagnosis of the Immigrant Population in Portugal: Challenges and Opportunities
    [D Portuguese]
  • Colecção “Portugal Imigrante”/Collection "Portugal Immigrant" (Databases)
    [L Portuguese]

Forschungs- und Statistikagenturen

  • Instituto Nacional de Estatística / National Institute of Statistics
    [L Portuguese] / [L English]
  • PORDATA Base de Dados de Portugal Contemporâneo/Contemporary Portugal Database [L Multilingual]
  • Gabinete de Estatística e Planeamento da Educação – Ministério da Educação / Department for Statistics and Management of Education – Ministry for Education
    [L Portuguese]
  • Gabinete de Estratégia e Planeamento – Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social / Department for Strategy and Planning – Ministry for Labour and Social Solidarity
    [L Portuguese
  • Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais – Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior / Department for Planning, Strategy, Evaluation and International Relations – Ministry for Science, Technology and Higher Education 
    [L Portuguese]
  • Observatório da Imigração / Immigration Observatory
    [L Portuguese] / [L English]
  • Ministério da Administração Interna (SEF - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras) / Ministry of Internal Affairs (SEF - Dpt for Foreigners and Border Controls)
    [L Multilingual] / [L English]
  • Centro de Estudos Geográficos – Universidade de Lisboa / Centre for Geographic Studies - University of Lisbon
    [L Portuguese]
  • Núcleo de Estudos de Migrações do Centro de Estudos Sociais da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra / Migration Research Group at the Centre for Social Studies, School of Economics - University of Coimbra
    [L Portuguese] / [L English]
  • Centro de Estudos de Migrações e Minorias Étnicas da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa / Centre for Studies on Migration and Ethnic Minorities - University Nova of Lisbon
    [L Portuguese]
  • Centro de Estudos de Antropologia Social - Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa / Centre for Social Anthropology Studies - Higher Institute for Employment and Corporate Sciences
    [L Portuguese]
  • Centro de Estudos das Migrações e das Relações Interculturais - Universidade Aberta / Centre for Studies on Migration and Intercultural Relations – University Aberta
    [L Portuguese]
  • Centro de Investigação e Estudos de Sociologia  - IES / Centre for Research and Studies in Sociology - Higher Institute for Employment and Corporate Sciences (ISCTE)
    [L Portuguese]
  • SOCIUS - Centro de Investigação em Sociologia Económica e das Organizações - Instituto Superior de Economia e Gestão - Universidade Técnica de Lisboa / Centre for Research in Economic and Organisational Sociology – Higher Institute for Economy and Management - Univesity Técnica of Lisbon
    [L Portuguese]
  • Númena – Centro de Investigação em Ciências Sociais e Humanas / Númena – Research Centre for Social and Human Sciences
    [L Portuguese]

Stellen zur Umsetzung von Integrationsprogrammen

  • ACIDI / Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural / High Commission for Immigration and Intercultural Dialogue
    [L Portuguese]
  • Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial (CICD) / Commission for Equality and Anti-Racial discrimination
    [L Portuguese]
  • Info Imigrante / National Network of Information for the Immigrants
    [L Portuguese]
  • Ministério da Administração Interna (SEF - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras) / Ministry of Internal Affairs (SEF - Dpt for Foreigners and Border Controls)
    [L Multilingual] / [L English]
  • Fundação Calouste Gulbenkian / Calouste Gulbenkian Foundation
    [L Portuguese]
  • Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
    [L Portuguese]
  • Serviço Jesuíta aos Refugiados / Jesuit Refugee Service
    [L Portuguese]

Schlüsselakteure

  • CPR - Conselho Português para os Refugiados / Portuguese Refugee Council
    [L Portuguese]
  • Obra Católica Portuguesa de Migrações
    [L Portuguese]
  • SOS Racism Portugal
    [L Portuguese]
  • The Portuguese Ombudsman
    [L Portuguese] / [L English]
  • Plataforma das Estruturas Representativas das Comunidades de Imigrantes em Portugal / Platform for the representative structures of immigrants living in Portugal
    [L Portuguese
  • Plataforma da Imigração
    [L Portuguese]
  • Fundação Calouste Gulbenkian / Calouste Gulbenkian Foundation
    [L Multilingual]
  • Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento (FLAD)
    [L Portuguese]
  • Serviço Jesuíta aos Refugiados / Jesuit Refugee Service
    [L Portuguese]
 
Veranstaltungen
previous Juli 2014 next
S M D M D F S
1
International
Conference‏:
Considering the
Lusophone World:
Transnational,
Multicultural, and
Cosmopolitan
Perspectives

The field of
Lusophone Studies
spans continents and
countries, making it
a transnational and
cosmopo[mehr]
2
Unlocking the
Potential of Migrants
in Europe

The Europe 2020
Strategy and the
Stockholm Programme
recognise the
potential of
migration for buildi[mehr]
3
Migration und
Mobilität

Migration und
Mobilität werden
vielfach als
unterschiedliche
Phänomene
wahrgenommen und d[mehr]
4 5
Festiva East in the
Park 2014

The East in the Park
festival provides a
platform for
organizations,
centers and artists
related in [mehr]
6 7
International Summer
School “Cultures,
Migrations, Bo
rders”

For the third year
the Department of
Social Anthropology
and History of the
University of the
Aegean[mehr]
8
Ireland: European
launch of Foundations
for Work (FfW)

Limerick is proud to
host the European
launch of Foundations
for Work (FfW). FfW
is an innovative, m[mehr]
The legal position
of third country
nationals in the EU:
the case study of
Cameroon nati
onals

The Centre for
Migration Law invites
you to their next
Wine and Discussion
meeting. During the
meeti[mehr]
9
14. KASUMAMA Afrika
Festival 2014

Von 9. bis 13. Juli
bietet der Verein
KASUMAMA wieder ein
abwechslungsreiches
Programm, das die
kult[mehr]
10
BE: presentation of
the "demographic
study of the Moroccan
population in
Belgium"

The Federal Migration
Centre and the Centre
for Research in
Demography and
Society
(DEMO, UCL) [mehr]
11 12
Training in cultural
sensitivity - Trening
wrażliwości
międzykulturowej

The workshop is
addressed to
volunteers and
employees of NGOs and
public institutions
dealing with a[mehr]
13 14 15
For a new narrative
on Mediterranean
future: a perspective
from south of Europe.
An open dialogue
between st
akeholders

For a new narrative
on Mediterranean
future. A perspective
from South of Europe
and Euro-Med area. [mehr]
Ireland:Bridging the
Gap - performing art
workshop

Are you interested in
Arts, Films, Media,
Drama or
Entertainment as a
whole. Here's a
chance for you[mehr]
16
NL: College 'How to
help young people
imrpove their
language skill
s?'

Do you want to know
more about helping
young people with
their language
skills? Come on 16
July, to [mehr]
17
NL: Iftar invitation
to citizens of A
lmere

The foundation Care
for Muslims invite
you to the Iftar meal
on 17 July 2014. The
meal will take pla[mehr]
18 19
Open day and free
Dutch trial les
sons

Do you want to learn
Dutch in a fun and
social environment?
This is your chance
to get to know Koent[mehr]
20 21 22 23
Integration,
Inklusion und Co.

In der
gegenwärtigen
Diskussion um eine
gerechte Gestalt(ung)
der Gesellschaft
werden unterschi[mehr]
24
Statelessness and
Transcontinental
Migration Conference
Conference

This conference
focuses on a range of
issues related to the
wellbeing and
recognition of people
who [mehr]
Meet & Greet: Welcome
to the Maastricht
region

Coming from abroad
and new to the
Maastricht Region?
Then check out this
monthly get together
Intern[mehr]
25
Multicultural Market
in Enschede 2014

This summer, the
Multicultural Market
will take place again
in the bustling
center of the city of En[mehr]
26
27
Finding Dutch Flow: a
workshop that will
help you learn Dutch
easily

Finding the 'Dutch
Flow' is a very
special workshop,
organised by Albert
Both. It will help
you thin[mehr]
28
6. Dialogforum -
Summer School 2014

Das Dialogforum
widmet sich bereits
zum sechsten Mal
aktuellen
Fragestellungen
 zu Migration un[mehr]
Ireland: Exploring
the mental health
care experiences of
African migrants

Cairde is
collaborating with
School of Nursing and
Midwifery, Trinity
College Dublin to
explore the [mehr]
29 30 31
Integration erfolgreich machen

Die erfolgreiche Integration von Drittstaatenangehörigen die sich rechtmäßig in Mitgliedsstaaten der Europäischen Union aufhalten, ist entscheidend zur Stärkung von Freiheit, Sicherheit und Gerechtigkeit in Europa.

Die Europäische Website für Integration stellt Ihnen Good Practice Beispiele und eine Vielfalt von Werkzeugen und Informationen zum Thema Integration zur Verfügung.

[mehr]

Beliebteste Seiten
Bleiben Sie in Kontakt!