Legislação

• Regulamentos Financeiros
• Bases Legais - Instrumentos
• Regras y Procedimientos

Regras contratuais

ORÇAMENTO

Regras e procedimentos para contratos de serviços, abastecimento e de obras financiados do orçamento geral das Comunidades Europeias para efeitos de cooperação com países terceiros :

• 2007 [47 KB]
• 2006 [50 KB]

 

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FED

Regulamentos gerais para contratos :

• 2002 [229 KB]
• 1990 [795 KB]