Percurso de navegação

Legislação

No campto das acções externas da União Europeia, a legislação aplicável resulta em especial do Acordo Internacional de Cotonu para a ajuda financiada a partir do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), dos regulamentos de base relativos aos diferentes programas de cooperação adoptados pelo Conselho e o Parlamento Europeu e dos regulamentos financeiros. Encontrará todos os textos neste sítio.

 

Última atualização:17/02/2012 | Topo