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Processos jurídicos

A execução dos programas e projectos financiados de União Europeia de ajuda externa pode causar disputas entre os vários actores envolvidos. Tais litígios, se não cordialmente resolvidos, podem resultar em acções do tribunal ou em queixas antes do Provedor de Justiça Europeu.

 

Última atualização:17/02/2012 | Topo