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1. Introdução

O presente Guia Prático descreve os procedimentos contratuais aplicáveis a todas as ações externas da UE financiadas pelo Orçamento Geral da UE (Orçamento da UE) e pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED). O financiamento das ações externas é regido pelos regulamentos financeiros da UE e do FED aplicáveis, pelas regras e procedimentos comuns para a execução dos instrumentos da União de financiamento da ação externa (RCE) e pelos atos de bases pertinentes, por exemplo, os regulamentos relativos aos diferentes programas como o ICD, IEV, IPA II, IEDDH, no que respeita às ações financiadas pelo Orçamento da UE, e pelo Acordo de Cotonu no que respeita às ações financiadas pelo FED. O presente Guia Prático é utilizado pelas Direções-Gerais e serviços da Comissão responsáveis pelos instrumentos de financiamento e de execução de ações externas, sobretudo a DG DEVCO (ajuda ao desenvolvimento mediante instrumentos geográficos, temáticos ou mistos, tais como ICD, IEV, FED, IEDDH, ICSN), a DG ELARG (Instrumento de Assistência de Pré-Adesão, IPA II) ou o FPI (na execução do Instrumento de Estabilidade e Paz, IEP, e do Instrumento de Parceria, IP).

Em março de 2014 foi adotado um regulamento que estabelece regras e procedimentos comuns para a execução dos instrumentos de ação externa da União (o RCE). O RCE prevê um conjunto de regras comuns para o ICD, IEDDH, IEV, IEP, IPA II, IP e ICSN1 que estão em consonância com o Regulamento Financeiro do Orçamento da União. No que diz respeito ao presente Guia, o principal impacto do RCE são as novas regras em matéria de nacionalidade e origem aplicáveis aos procedimentos de adjudicação de contratos públicos e de concessão de subvenções.

Após a adoção do Anexo IV revisto do Acordo de Cotonu, em 2008, os contratos e as subvenções financiados pelo 10.º FED são adjudicados/atribuídas e executados/as em conformidade com as regras da UE e, exceto nos casos previstos nas referidas regras, em conformidade com os documentos e procedimentos normalizados estabelecidos e publicados pela Comissão Europeia para a execução das ações de cooperação com os países terceiros, em vigor à data do lançamento do procedimento em questão. O mesmo se aplicará ao 11.º FED logo que o Acordo Interno e o Regulamento Financeiro respetivos entrem em vigor.

As regras de elegibilidade aplicáveis ao FED foram igualmente alinhadas tanto quanto possível pelas do orçamento da UE desde a entrada em vigor do Acordo de Cotonu revisto, em novembro de 2010. O Anexo IV do Acordo de Cotonu está a ser revisto em 2014, a fim de harmonizar essas regras com as novas regras introduzidas pelo RCE. As regras são aplicáveis a partir da entrada em vigor do Anexo IV revisto.

No que respeita aos contratos financiados a título do 9.º FED, convém consultar a versão de 2007 do presente Guia Prático (que explica a Decisão 2/2002 do Conselho de Ministros ACP-CE, de 7 de outubro de 2002, relativa à preparação e adjudicação dos contratos financiados pelo FED entre 2002 e 2008), exceto no caso em que as convenções de financiamento correspondentes tenham sido alteradas para efeitos de aplicação da versão revista do Anexo IV do Acordo de Cotonu (dezembro de 2008).

O presente Guia Prático apresenta de uma forma consolidada, a todos os interessados, informações completas sobre os procedimentos de adjudicação de contratos e de atribuição de subvenções desde a fase inicial até à adjudicação/atribuição, assinatura e implementação dos contratos. Os anexos cobrem a fase de adjudicação/atribuição e de execução dos contratos. O presente Guia Prático descreve os procedimentos contratuais a seguir, tanto no âmbito de gestão direta como indireta, com aprovação ex ante ou com controlos ex post pela Comissão Europeia.

Não obstante os procedimentos de adjudicação de contratos/atribuição de subvenções aplicáveis a título do Orçamento e a título do 10.º FED serem bastante semelhantes, no presente Guia Prático e nos respetivos Anexos são identificadas algumas diferenças. No Capítulo 7 são indicados os textos jurídicos aplicáveis e no Capítulo 8 são enumerados todos os anexos do presente Guia Prático. O Anexo A1 contém um glossário dos termos utilizados no presente Guia Prático.

As operações por administração direta são programas executados por agências ou serviços públicos ou parapúblicos do país beneficiário, nos casos em que a administração conta com recursos humanos qualificados na área da gestão. Utilizam orçamentos-programa: um documento que fixa os meios materiais e recursos humanos necessários, o orçamento e as modalidades técnicas e administrativas de implementação, tendo em vista a execução de um projeto durante um período de tempo determinado, por administração direta e, eventualmente, mediante adjudicação de contratos públicos e atribuição de subvenções específicas. Os procedimentos aplicáveis aos contratos por administração direta, bem como aos orçamentos-programa são descritos num guia distinto (Guia prático dos procedimentos aplicáveis aos orçamentos-programa - abordagem projeto), embora a maioria dos procedimentos contratuais descritos no presente Guia Prático sejam igualmente aplicáveis.

O que não abrange o presente Guia Prático?

O presente Guia não abrange os contratos relativamente aos quais a Comissão Europeia age como entidade adjudicante por sua própria conta e no seu próprio interesse, bem como quando a Comissão não atua como entidade adjudicante exclusivamente em nome e por conta dos países parceiros. Estas situações são geralmente abrangidas pelo âmbito do disposto nos Capítulos 1 e 2 do Título V do Regulamento Financeiro da UE. Neste caso, o pessoal da Comissão deve observar os procedimentos e utilizar os modelos internos (Vade-mécum dos Contratos Públicos) aplicáveis aos contratos em causa. No entanto, alguns contratos específicos podem ser abrangidos pelo âmbito de aplicação do Guia Prático, dependendo, por exemplo, da sua fonte de financiamento. Além disso, no caso dos contratos de prestação de serviços no interesse exclusivo da própria Comissão ou no interesse da Comissão e dos países parceiros, e independentemente do procedimento utilizado, o gestor orçamental pode decidir utilizar o modelo de contrato de prestação de serviços DEVCO que é mais adequado para as ações localizadas fora do território da UE. Recomenda-se, portanto, uma análise caso a caso.

O presente Guia Prático não se aplica às operações de ajuda humanitária ou de emergência executadas pelo ECHO.

O Guia também não se aplica a entidades adjudicantes tais como os países parceiros, as organizações internacionais e os organismos nacionais que a Comissão Europeia tiver autorizado a utilizar os seus próprios procedimentos de adjudicação de contratos/atribuição de subvenções ou outros procedimentos de adjudicação de contratos/atribuição de subvenções acordados entre os doadores em conformidade com a regulamentação pertinente, nem aos beneficiários de subvenções, que, para adjudicar os contratos, devem aplicar as disposições do Anexo IV do modelo de convenção de subvenção.

A geminação é um instrumento específico de reforço institucional através do qual as administrações dos Estados-Membros facultam as suas competências especializadas às instituições públicas dos países candidatos, dos países pré-candidatos e dos países abrangidos pela política de vizinhança. As operações de geminação dão lugar à assinatura de contratos de subvenção com as instituições públicas dos Estados-Membros. Regem-se por regras distintas descritas no «Manual Comum de Geminação»2.

Além disso, a aplicação do presente Guia Prático a programas de cooperação transfronteiriça fica sujeita aos atos de base pertinentes.


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1
Segundo o ICSN, considerando 18, a aplicação do regulamento segue o RCE sempre que necessário.

2


Última atualização: 2014/11/28 | Visitado por 1.894.220 pessoas até agora | Contato e-mail EuropeAid-PRAGWEB@ec.europa.eu | Versão: 3.9.5 | Top