Aplicação do direito da União Europeia - European Commission

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Denúncias múltiplas


Em caso de um grande número de denúncias relativamente aos mesmos factos, a Comissão pode atribuir lhes o mesmo número de registo.

A Comissão Europeia é responsável pela publicação do aviso de recepção, assim como de qualquer outra comunicação prevista com o autor da denúncia, no Jornal Oficial da União Europeia e no sítio Internet "Europa".

Avisos de recepção múltipla  Englishfrançais

Decisões tomadas sobre as denúncias múltiplas  Englishfrançais