Aplicação do direito da União Europeia - European Commission

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Apresentar uma denúncia


Qualquer pessoa pode pôr em causa um Estado-Membro, apresentando uma denúncia junto da Comissão Europeia relativa a uma medida (legislativa, regulamentar ou administrativa) ou uma prática imputáveis a um Estado-Membro que considere contrárias a uma disposição ou a um princípio do direito da União.

O presente formulário de denúncia document rtfбългарскиespañolčeštinadanskDeutschελληνικάEnglisheesti keelfrançaismagyaritalianolietuvių kalbalatviešu valodaMaltiNederlandspolskiportuguêsromânăslovenčinaslovenščinasuomisvenska [< 74 KB] não é de uso obrigatório.

As denúncias podem ser apresentadas à Comissão Europeia por uma simples carta ou por correio electrónico, mas é no interesse do autor da denúncia incluir o máximo de informações relevantes. Todavia, são de excluir informações pessoais desnecessárias.

Este formulário pode ser enviado por correio normal para o seguinte endereço:

Comissão Europeia
(à atenção da Exm.a Sr.a Secretária-Geral)
B-1049 Bruxelas
BÉLGICA

O formulário pode também ser entregue num dos Gabinetes de Representação da Comissão Europeia nos Estados-Membros.

Para que uma denúncia seja admissível, é necessário que denuncie uma violação do direito da União por um Estado-Membro.