Aplicação do direito da União Europeia - European Commission

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Papel da Comissão Europeia em matéria de auxílios estatais

A Comissão Europeia define o quadro legislativo das derrogações e isenções em colaboração com os Estados-Membros. Este conjunto de textos legislativos é revisto regularmente para responder de forma eficaz às necessidades de uma economia em constante evolução.

A Comissão Europeia tem igualmente por missão controlar se os auxílios estatais respeitam estas regras de direito. Por isso, antes mesmo de um Estado-Membro aplicar um projecto de ajuda, este tem de ser aprovado pela Comissão Europeia. Os Estados-Membros têm a obrigação de notificar todos os projectos à Comissão Europeia, salvo excepções bem definidas, de acordo com um procedimento estabelecido.
A Comissão Europeia pode também decidir averiguar determinado projecto não notificado caso suspeite da existência de elementos de auxílio estatal.
A partir das informações comunicadas pelos Estados-Membros e dos elementos recolhidos durante a investigação, o controlo é levado a cabo por quatro Direcções-Gerais:


No fim da investigação, as medidas são declaradas como:
  • Não constituindo um auxílio estatal,
  • Compatíveis com o mercado comum,
  • Incompatíveis com o mercado comum e não podendo ser executadas.

Caso uma ajuda declarada como incompatível tenha entretanto sido aplicada, a Comissão Europeia pode pedir a sua recuperação junto do ou dos beneficiários.