Aplicação do direito da União Europeia - European Commission

Navigation path

Additional tools

  • Print version
  • Decrease text
  • Increase text



Formulário para a apresentação de denúncias relativamente a alegados auxílios estatais ilegais

É cada vez maior o número de denúncias recebidas pelos serviços da Comissão Europeia relativas à concessão de auxílios estatais alegadamente ilegais e incompatíveis com o mercado comum.

É frequente que estas denúncias sejam apresentadas inicialmente em termos bastantes vagos, tornando difícil identificar as questões de concorrência envolvidas e determinar a sua gravidade, o que conduz a atrasos substanciais no tratamento das mesmas.

O formulário destina-se a ajudar as pessoas que pretendem apresentar uma denúncia, identificando as informações necessárias ao seu seguimento eficaz pela Comissão Europeia.
Tal facto facilitará igualmente o tratamento das denúncias, tanto pelos serviços da Comissão Europeia como pelos Estados-Membros.

Na Comissão, as denúncias relativas a auxílios estatais são tratadas pelos serviços competentes de forma descentralizada. Os elementos relativos a estes serviços são fornecidos no formulário. Em caso de dúvida, a denúncia pode ser apresentada à Secretária-Geral da Comissão Europeia, que a remeterá ao serviço competente para a tratar.