Aplicação do direito da União Europeia - European Commission

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O que é um regulamento

Seja ele adoptado em conjunto pelo Conselho da União Europeia e pelo Parlamento Europeu ou apenas pela Comissão Europeia, o regulamento é um acto geral e obrigatório em todos os seus elementos.

Ao contrário das directivas, que se destinam aos Estados-Membros, e das decisões, que têm destinatários bem determinados, os regulamentos destinam-se a todos.

São directamente aplicáveis, o que significa que criam direitos e se impõem imediatamente em todos os Estados-Membros ao mesmo nível que uma lei nacional, sem que seja necessária qualquer intervenção por parte das autoridades nacionais.